{"id":19489,"__str__":"Parecer n\u00ba 37 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19489","metadata":{},"numero":37,"ano":2026,"numero_protocolo":501,"data_apresentacao":"2026-03-16","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer a Emenda N\u00ba 005/2026, de iniciativa da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, que apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar N\u00ba 007/2026 de autoria do Poder Executivo, que \u201cAumenta o vencimento do Quadro Geral do Magist\u00e9rio em conformidade ao Piso Salarial Profissional Nacional \u2013 PSPN do Magist\u00e9rio P\u00fablico da Educa\u00e7\u00e3o\u201d, passando o artigo 3\u00ba a vigorar da forma descrita a seguir: Art. 3\u00ba. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os vencimentos dos servidores que, ap\u00f3s o reajuste geral anual da remunera\u00e7\u00e3o, perceberem valores abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional.\"","indexacao":"","observacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\r\nEmenda n\u00ba 005/2026\r\nAo Projeto de Lei Complementar n\u00ba 007/2026\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\n\r\nTrata-se da Emenda n\u00ba 005/2026, de iniciativa da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, apresentada ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 007/2026, de autoria do Poder Executivo, que disp\u00f5e sobre o aumento do vencimento do Quadro Geral do Magist\u00e9rio em conformidade com o Piso Salarial Profissional Nacional \u2013 PSPN do Magist\u00e9rio P\u00fablico da Educa\u00e7\u00e3o.\r\nA referida emenda possui car\u00e1ter modificativo, propondo nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 3\u00ba do Projeto de Lei Complementar, passando a vigorar com o seguinte teor:\r\n\u201cArt. 3\u00ba. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os vencimentos dos servidores que, ap\u00f3s o reajuste geral anual da remunera\u00e7\u00e3o, perceberem valores abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional.\u201d\r\nII \u2013 AN\u00c1LISE\r\nA emenda apresentada n\u00e3o apresenta v\u00edcio de iniciativa, tendo em vista tratar-se de ajuste na reda\u00e7\u00e3o do dispositivo, visando assegurar a observ\u00e2ncia do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional como piso remunerat\u00f3rio m\u00ednimo aos servidores.\r\nA proposta encontra respaldo no artigo 7\u00ba, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aplicado aos servidores p\u00fablicos por for\u00e7a do artigo 39, \u00a73\u00ba, que garante que nenhum trabalhador receba remunera\u00e7\u00e3o inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.\r\nAl\u00e9m disso, a medida contribui para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, observando os princ\u00edpios da legalidade e da valoriza\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico.\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifesta-se FAVOR\u00c1VEL \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da Emenda n\u00ba 005/2026, apresentada ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 007/2026, por estar em conformidade com o ordenamento jur\u00eddico vigente.\r\n (S.M.J.).\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 11 de mar\u00e7o de 2026.\r\n\r\n\r\n____________________________________\r\nElisangela Rezende Saldivar \u2013 Relatora\r\n\r\n\r\n_____________________________________\r\nAntonio Marco de Almeida \u2013 Presidente","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-03-20T17:58:41.169108-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2026-03-16T13:40:54.319144-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}