{"id":19493,"__str__":"Parecer n\u00ba 39 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19493","metadata":{},"numero":39,"ano":2026,"numero_protocolo":334,"data_apresentacao":"2026-03-16","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 002/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 090 de 19 de dezembro de 2025, que \"Institui o 'Projeto Banco Vermelho' como instrumento de conscientiza\u00e7\u00e3o e combate ao feminic\u00eddio e a viol\u00eancia contra a mulher no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba.\"","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\nVem a exame desta Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Bem-Estar Social e Ecologia a proposta de Projeto de Lei Ordin\u00e1ria, de iniciativa do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba - Paran\u00e1, que \u201cque institui o Projeto Banco Vermelho como instrumento de conscientiza\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba\u201d. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA: \r\nA proposta, idealizada a partir de iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, consiste na instala\u00e7\u00e3o de bancos na cor vermelha em espa\u00e7os p\u00fablicos estrat\u00e9gicos, contendo frases de impacto e informa\u00e7\u00f5es sobre canais oficiais de den\u00fancia, tais como os n\u00fameros 180 (Central de Atendimento \u00e0 Mulher), 190 (Pol\u00edcia Militar) e 153 (Guarda Municipal).\r\nO objetivo do projeto \u00e9 promover a conscientiza\u00e7\u00e3o permanente da popula\u00e7\u00e3o acerca da viol\u00eancia contra a mulher, ampliando a visibilidade do tema e incentivando a den\u00fancia e a preven\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 226, \u00a78\u00ba, estabelece que o Estado assegurar\u00e1 a assist\u00eancia \u00e0 fam\u00edlia na pessoa de cada um de seus integrantes, criando mecanismos para coibir a viol\u00eancia no \u00e2mbito de suas rela\u00e7\u00f5es. No mesmo sentido, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III) e a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer formas de discrimina\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba, IV), constituem fundamentos e objetivos da Rep\u00fablica.\r\nNo plano infraconstitucional, destaca-se a Lei Maria da Penha (Lei Federal n\u00ba 11.340/2006), que estabelece mecanismos para coibir e prevenir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, incentivando a\u00e7\u00f5es integradas entre os entes federativos e a promo\u00e7\u00e3o de campanhas educativas e preventivas.\r\nO Projeto Banco Vermelho, j\u00e1 adotado em diversos munic\u00edpios brasileiros como instrumento simb\u00f3lico e pedag\u00f3gico de conscientiza\u00e7\u00e3o, cumpre relevante fun\u00e7\u00e3o educativa ao ocupar o espa\u00e7o p\u00fablico com mensagens de reflex\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o. \r\nTrata-se de pol\u00edtica de baixo custo e alto impacto social, que refor\u00e7a campanhas permanentes de preven\u00e7\u00e3o e d\u00e1 visibilidade ao tema de forma cont\u00ednua.\r\nSob a \u00f3tica educacional e cultural, a proposta contribui para a forma\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, estimulando a cultura do respeito, da igualdade e da n\u00e3o viol\u00eancia. No \u00e2mbito do bem-estar social, fortalece a rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher e amplia o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre canais de den\u00fancia.\r\n\r\nPARECER: \r\nA mat\u00e9ria em an\u00e1lise revela-se de relevante interesse p\u00fablico e social, por tratar da promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da mulher e ao enfrentamento da viol\u00eancia de g\u00eanero, tema de alta sensibilidade social e constitucional.\r\n\tDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Bem-Estar Social e Ecologia conforme suas atribui\u00e7\u00f5es definidas em Regimento Interno desta Casa, manifesta-se FAVORAVELMENTE \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Lei Ordin\u00e1ria, por entender que a iniciativa est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa humana e promo\u00e7\u00e3o do bem comum, atende ao interesse p\u00fablico local, contribui para o fortalecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher e possui car\u00e1ter educativo, preventivo e de relevante alcance social.\r\nDesta forma, ao entendimento deste relator, a mat\u00e9ria est\u00e1 apta para tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00c9 o parecer.\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 13 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n\r\nKl\u00e9cius do Santos Silva\r\nRelator\r\n\r\nRos\u00e2ngela Aparecida de Assis\r\nPresidente\r\n\r\nEzequiel Ligoski Betim\r\nMembro","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-03-13T15:40:36.026564-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2026-03-13T15:40:35.921359-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[45]}