{"id":19625,"__str__":"Parecer n\u00ba 50 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19625","metadata":{},"numero":50,"ano":2026,"numero_protocolo":602,"data_apresentacao":"2026-04-13","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 008/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 012 de 03 de mar\u00e7o de 2026, que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial na import\u00e2ncia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\u201d","indexacao":"","observacao":"Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o\r\n\r\n\tParecer com rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 08/2026, que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial na import\u00e2ncia de R$ 10.000,00.\u201d \r\nA Mensagem que encaminhou o Projeto em an\u00e1lise cita que o cr\u00e9dito adicional pretendido tem por finalidade custear as despesas com di\u00e1rias dos servidores que atuam na execu\u00e7\u00e3o das atividades relacionadas ao Cadastro \u00danico e ao Programa Bolsa Fam\u00edlia, em deslocamentos para capacita\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es t\u00e9cnicas e a\u00e7\u00f5es descentralizadas vinculadas \u00e0 Gest\u00e3o do Programa.\r\nO Projeto em an\u00e1lise autoriza a cria\u00e7\u00e3o e a destina\u00e7\u00e3o de recursos ao projeto/atividade de \u201cManuten\u00e7\u00e3o do Funcionamento do Cadastro \u00danico\u201d junto a Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, atrav\u00e9s da dota\u00e7\u00e3o de Di\u00e1rias, na fonte 940 (Recursos Bloco de Financiamento da Gest\u00e3o do Programa Bolsa Fam\u00edlia e Cadastro \u00danico \u2013 Portaria MDS  113/2015). \r\nA verba de R$ 10.000,00 \u00e9 proveniente de anula\u00e7\u00e3o parcial da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de Material de Consumo na fonte 940 (Recursos Bloco de Financiamento da Gest\u00e3o do Programa Bolsa Fam\u00edlia e Cadastro \u00danico \u2013 Portaria MDS  113/2015) junto ao projeto/atividade de \u201cManuten\u00e7\u00e3o do Funcionamento do Cadastro \u00danico\u201d junto a Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social.\r\nTendo em vista que o presente Projeto est\u00e1 criando dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, classifica-se como cr\u00e9dito especial, conforme o art. 41, inciso III da Lei 4.320/64. Acrescenta o \u00a7 1\u00ba do art. 43 da Lei n\u00ba 4.320/1964, que os recursos a serem utilizados para a abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, desde que n\u00e3o comprometidos, s\u00e3o os seguintes: o super\u00e1vit financeiro apurado em balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior; os provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o; os resultantes da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou de cr\u00e9ditos adicionais, autorizados em lei; e o produto de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas na forma da lei. \r\n\tA compatibilidade entre as previs\u00f5es constantes do texto e das tabelas com o PPA e a LDO est\u00e3o sendo inclu\u00eddos atrav\u00e9s do art. 3\u00ba. Dessa forma, salvo melhor entendimento, n\u00e3o existem \u00f3bices que impe\u00e7am o Projeto de prosseguir.\r\n\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 27 de mar\u00e7o de 2026.\r\n\r\n\r\n__________________________                  ___________________________\r\n         Anderson Antunes                                     Felipe Pedroso da Silva\r\nPresidente                                                          Relator\r\n\r\n\r\n____________________________\r\nThiago Talevi Pereira da Silva\r\nVogal","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-04-10T14:09:28.012258-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2026-04-10T14:08:02.175477-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[64]}