{"id":19664,"__str__":"Requerimento n\u00ba 63 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19664","metadata":{},"numero":63,"ano":2026,"numero_protocolo":704,"data_apresentacao":"2026-04-27","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":15,"data_fim_prazo":"2026-05-13","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cREQUEREM DA SENHORA PREFEITA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O (SME), QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES ACERCA DA HORA-ATIVIDADE DOS PROFESSORES DO CMEI CORA CORALINA, LOCALIZADA NO BAIRRO S\u00c3O FRANCISCO: 1. \u00c9 DE CONHECIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O QUE OS PROFESSORES N\u00c3O EST\u00c3O USUFRUINDO DA HORA-ATIVIDADE NO REFERIDO CMEI?  2. EXISTE PREVIS\u00c3O PARA A CONCESS\u00c3O DE HORA-ATIVIDADE AOS PROFESSORES DO CMEI? a) EM CASO POSITIVO, QUAL O PRAZO PREVISTO PARA A IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DESSA MEDIDA? b) EM CASO NEGATIVO, APRESENTAR AS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS QUE IMPEDEM A AMPLIA\u00c7\u00c3O DA HORA-ATIVIDADE.\u201d","indexacao":"CMEI CORA CORALINA, HORA-ATIVIDADE,  PROFESSORES DO CMEI","observacao":"A presente solicita\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria considerando que a hora-atividade \u00e9 um direito assegurado aos profissionais do magist\u00e9rio, sendo fundamental para o planejamento pedag\u00f3gico, elabora\u00e7\u00e3o de atividades, corre\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es e forma\u00e7\u00e3o continuada dos docentes. A aus\u00eancia ou irregularidade na concess\u00e3o desse per\u00edodo compromete diretamente a qualidade do ensino ofertado, al\u00e9m de sobrecarregar os professores, prejudicando o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es e, consequentemente, o processo de aprendizagem das crian\u00e7as atendidas. Dessa forma, busca-se esclarecer a situa\u00e7\u00e3o atual no CMEI Cora Coralina, bem como garantir transpar\u00eancia quanto \u00e0s medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo para assegurar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o e a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-04-24T17:25:49.863074-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2026-04-24T14:02:55.658011-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":39,"anexadas":[],"autores":[76,33]}