{"id":19673,"__str__":"Requerimento n\u00ba 68 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19673","metadata":{},"numero":68,"ano":2026,"numero_protocolo":676,"data_apresentacao":"2026-04-27","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\"REQUER DA SENHORA PREFEITA, NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMA\u00c7\u00d5ES DETALHADAS ACERCA DA CONCESS\u00c3O DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS: 1) ATUALMENTE, QUANTOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS RECEBEM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE? INFORMAR POR SETOR, FUN\u00c7\u00c3O, PERCENTUAL APLICADO. 2) QUAIS FORAM OS CRIT\u00c9RIOS UTILIZADOS PELO MUNIC\u00cdPIO PARA CONCESS\u00c3O DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE? 3) EXISTE LAUDO T\u00c9CNICO VIGENTE QUE REGULAMENTE A CONCESS\u00c3O DA INSALUBRIDADE? ENCAMINHAR C\u00d3PIA. 4) QUANDO FOI REALIZADO O \u00daLTIMO LAUDO T\u00c9CNICO DE INSALUBRIDADE NO MUNIC\u00cdPIO? 5) H\u00c1 PREVIS\u00c3O PARA ATUALIZA\u00c7\u00c3O OU ELABORA\u00c7\u00c3O DE NOVOS LAUDOS T\u00c9CNICOS? SE SIM, EM QUAIS SETORES? 6) QUAIS SETORES ATUALMENTE S\u00c3O CONSIDERADOS INSALUBRES PELO MUNIC\u00cdPIO? 7) QUANTOS SERVIDORES DEIXARAM DE RECEBER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS \u00daLTIMOS 24 MESES? DETALHAR POR SETOR E JUSTIFICAR OS MOTIVOS. 8) HOUVE REVIS\u00c3O RECENTE NOS CRIT\u00c9RIOS DE CONCESS\u00c3O OU RETIRADA DO BENEF\u00cdCIO? EM CASO POSITIVO, INFORMAR QUAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES FORAM REALIZADAS. 9) EXISTE ACOMPANHAMENTO PERI\u00d3DICO DAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO DOS SERVIDORES EXPOSTOS A AGENTES INSALUBRES? COMO \u00c9 REALIZADO? 10) QUAIS MEDIDAS DE PROTE\u00c7\u00c3O E SEGURAN\u00c7A S\u00c3O OFERECIDAS AOS SERVIDORES QUE ATUAM EM AMBIENTES INSALUBRES? 11) OS EQUIPAMENTOS DE PROTE\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL (EPIS) S\u00c3O FORNECIDOS REGULARMENTE? H\u00c1 CONTROLE E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO USO? 12) EXISTE REGISTRO DE SERVIDORES QUE SOLICITARAM REVIS\u00c3O DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE? QUANTOS PEDIDOS FORAM REALIZADOS E QUANTOS FORAM DEFERIDOS OU INDEFERIDOS? 13) EXISTE ESTUDO EM ANDAMENTO PARA A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EMISS\u00c3O DE NOVOS LAUDOS T\u00c9CNICOS DE INSALUBRIDADE? 14) DE QUE FORMA OS SERVIDORES QUE TIVERAM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SUSPENSO COMO AQUELES DA FEIRA DO BEM, CEMIT\u00c9RIOS MUNICIPAIS, SA\u00daDE, ENTRE OUTROS PODEM SOLICITAR A REAVALIA\u00c7\u00c3O DAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO PARA EVENTUAL RESTABELECIMENTO DO BENEF\u00cdCIO? 15) O SERVIDOR TEM ACESSO AO LAUDO T\u00c9CNICO QUE FUNDAMENTOU A SUSPENS\u00c3O DO ADICIONAL? COMO ELE PODE SOLICIT\u00c1-LO? 16) EXISTEM CASOS EM QUE SERVIDORES CONTINUAM EXERCENDO ATIVIDADES INSALUBRES, MESMO COM O ADICIONAL SUSPENSO? H\u00c1 FISCALIZA\u00c7\u00c3O POR PARTE DO MUNIC\u00cdPIO NESSES CASOS? 17) O FORNECIMENTO DE EPIS TEM SIDO UTILIZADO COMO JUSTIFICATIVA PARA SUSPENS\u00c3O DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE? EM QUAIS SITUA\u00c7\u00d5ES? 18) EM RELA\u00c7\u00c3O AOS SERVIDORES QUE ATUAM NA FEIRA DO BEM, ESPECIALMENTE AQUELES QUE MANT\u00caM CONTATO DIRETO COM RES\u00cdDUOS, REJEITOS E LIXO, HOUVE AVALIA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA ESPEC\u00cdFICA? CASO ESSES SERVIDORES N\u00c3O RECEBAM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUAL A JUSTIFICATIVA FORMAL DO MUNIC\u00cdPIO?\"","indexacao":"INFORMA\u00c7\u00d5ES DETALHADAS ACERCA DA CONCESS\u00c3O DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS","observacao":"JUSTIFICATIVA: ENTENDER QUAIS MEDIDAS EST\u00c3O SENDO ADOTADAS ATUALMENTE PELO MUNIC\u00cdPIO EM RELA\u00c7\u00c3O AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS E GARANTIR QUE OS SERVIDORES TENHAM SEUS DIREITOS RESPEITADOS, BEM COMO VERIFICAR SE EST\u00c3O SENDO ASSEGURADAS CONDI\u00c7\u00d5ES ADEQUADAS DE TRABALHO, COM SEGURAN\u00c7A E PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0 SA\u00daDE, PRINCIPALMENTE PARA AQUELES QUE ATUAM EM ATIVIDADES COM RISCO.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-04-24T15:07:10.695607-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2026-04-24T15:06:26.753501-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[29]}