{"id":19703,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 13 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19703","metadata":{},"numero":13,"ano":2026,"numero_protocolo":646,"data_apresentacao":"2026-04-27","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 013/2026, de iniciativa dos Vereadores Everton Fernando Soares, Antonio Marco de Almeida e Thiago Talevi Pereira da Silva, que \"Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa \u201cMeu Bairro, Minha Cidade\u201d no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, destinado ao credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de zeladoria urbana, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"","indexacao":"Programa \u201cMeu Bairro, Minha Cidade\u201d credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de zeladoria urbana","observacao":"A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TEL\u00caMACO BORBA \u2013 ESTADO DO PARAN\u00c1. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba ___/2026\r\nDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa \u201cMeu Bairro, Minha Cidade\u201d no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, destinado ao credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de zeladoria urbana, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nArt. 1\u00ba \r\nFica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, o Programa \u201cMeu Bairro, Minha Cidade\u201d, com a finalidade de promover a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de zeladoria urbana por meio do credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEIs).\r\n\r\nArt. 2\u00ba \r\nO programa tem como objetivos:\r\nI \u2013 Promover a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda no munic\u00edpio;\r\nII \u2013 Incentivar o empreendedorismo local;\r\nIII \u2013 Melhorar a conserva\u00e7\u00e3o e limpeza dos bairros;\r\nIV \u2013 Proporcionar maior agilidade na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os urbanos;\r\nV \u2013 Fortalecer a participa\u00e7\u00e3o da comunidade na manuten\u00e7\u00e3o da cidade.\r\n\r\nArt. 3\u00ba \r\nPoder\u00e3o se credenciar no programa os Microempreendedores Individuais (MEIs) regularmente constitu\u00eddos, que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4\u00ba \r\nOs servi\u00e7os de zeladoria urbana a serem prestados poder\u00e3o incluir, entre outros:\r\nI \u2013 Limpeza de vias p\u00fablicas;\r\nII \u2013 Ro\u00e7ada e capina;\r\nIII \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as e espa\u00e7os p\u00fablicos;\r\nIV \u2013 Pequenos reparos em equipamentos urbanos;\r\nV \u2013 Outros servi\u00e7os correlatos definidos pelo Munic\u00edpio.\r\n\r\nArt. 5\u00ba \r\nO credenciamento dos interessados ser\u00e1 realizado por meio de procedimento eletr\u00f4nico, com ampla divulga\u00e7\u00e3o e observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.\r\n\r\nArt. 6\u00ba \r\nA contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ser\u00e1 feita conforme a demanda do Munic\u00edpio, observando a legisla\u00e7\u00e3o vigente aplic\u00e1vel \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.\r\n\r\nArt. 7\u00ba \r\nO Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no que couber, estabelecendo crit\u00e9rios, valores, forma de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e demais disposi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 8\u00ba \r\nAs despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.\r\n\r\nArt. 9\u00ba \r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSALA DAS SESS\u00d5ES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TEL\u00caMACO BORBA\r\nEm, 13 de Abril de 2026.\r\n_____________________    _________________________   ____________________\r\nEverton Fernando Soares       Thiago Talevi Pereira da Silva   Antonio Marcos de Almeida\r\n Vereador                                                  Vereador                                    Vereador\r\n  \r\nJUSTIFICATIVA\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, o Programa \u201cMeu Bairro, Minha Cidade\u201d, voltado ao credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de zeladoria urbana. A proposta surge como uma alternativa moderna, eficiente e socialmente respons\u00e1vel para atender \u00e0s demandas de manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos, ao mesmo tempo em que fomenta a economia local. Ao permitir a participa\u00e7\u00e3o de MEIs na presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os, o Munic\u00edpio amplia oportunidades de gera\u00e7\u00e3o de renda, incentiva o empreendedorismo e valoriza a m\u00e3o de obra local.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, a descentraliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de zeladoria contribui para maior agilidade na execu\u00e7\u00e3o das atividades, garantindo que bairros recebam aten\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida e cont\u00ednua, refletindo diretamente na qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o. Importante destacar que iniciativas semelhantes j\u00e1 v\u00eam sendo adotadas com sucesso em outros munic\u00edpios, demonstrando resultados positivos tanto na melhoria da limpeza urbana quanto no fortalecimento econ\u00f4mico das comunidades envolvidas.\r\n\r\nO programa tamb\u00e9m promove o sentimento de pertencimento da popula\u00e7\u00e3o, uma vez que os pr\u00f3prios moradores passam a contribuir diretamente com a conserva\u00e7\u00e3o de seus bairros, fortalecendo os v\u00ednculos comunit\u00e1rios e o cuidado com os espa\u00e7os p\u00fablicos. Dessa forma, trata-se de uma medida que alia desenvolvimento econ\u00f4mico, inclus\u00e3o social e efici\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica, estando plenamente alinhada com os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/19703/plo_no_013-2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-18T17:09:39.342758-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2026-04-28T17:27:16.570582-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[58,76,33]}