{"id":19706,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 15 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19706","metadata":{},"numero":15,"ano":2026,"numero_protocolo":684,"data_apresentacao":"2026-04-27","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 015/2026, de iniciativa dos Vereadores Antonio Marco de Almeida, Everton Fernando Soares e Thiago Talevi Pereira da Silva, que \"Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de inser\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o visual institucional da C\u00e2mara Municipal em uniformes e materiais adquiridos por entidades beneficiadas com recursos de emendas impositivas.\"","indexacao":"obrigatoriedade de inser\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o visual institucional da C\u00e2mara Municipal em uniformes e materiais adquiridos por entidades beneficiadas com recursos de emendas impositivas","observacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba      /2026\r\n\r\n\r\nDISP\u00d5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSER\u00c7\u00c3O DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O VISUAL INSTITUCIONAL DA C\u00c2MARA MUNICIPAL EM UNIFORMES E MATERIAIS ADQUIRIDOS POR ENTIDADES BENEFICIADAS COM RECURSOS DE EMENDAS IMPOSITIVAS.\r\n\r\n\r\n\r\n\tArt. 1\u00ba As entidades do terceiro setor, associa\u00e7\u00f5es esportivas, culturais ou sociais que receberem recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares impositivas para a aquisi\u00e7\u00e3o de uniformes ficam obrigadas a estampar a identifica\u00e7\u00e3o visual institucional da C\u00e2mara Municipal de Tel\u00eamaco Borba.\r\n\r\nArt. 2\u00ba A identifica\u00e7\u00e3o visual de que trata esta Lei ter\u00e1 a finalidade exclusiva de prestar contas \u00e0 sociedade sobre a origem p\u00fablica do recurso, observando:\r\nI \u2013 O uso obrigat\u00f3rio do bras\u00e3o oficial da C\u00e2mara Municipal ou logomarca institucional aprovada pela Mesa Diretora;\r\nII \u2013 A inscri\u00e7\u00e3o do texto: \"Apoio: C\u00e2mara Municipal de Tel\u00eamaco Borba\". \r\n\r\nArt. 3\u00ba Fica expressamente proibida a inser\u00e7\u00e3o de nomes de vereadores, fotos, n\u00fameros de partidos pol\u00edticos ou qualquer elemento que caracterize promo\u00e7\u00e3o pessoal de agentes p\u00fablicos. \r\nArt. 4\u00ba O descumprimento do disposto nesta Lei impossibilitar\u00e1 a entidade de receber novos repasses de emendas impositivas pelo per\u00edodo de 2 anos\r\n\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es,\r\n\r\n\r\nANTONIO MARCO DE ALMEIDA\r\nVereador\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSenhor Presidente, Senhores Vereadores\r\n\r\nTemos a honra de submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia e ilustres Pares o presente Projeto de Lei, que visa dar maior transpar\u00eancia \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos oriundos de emendas parlamentares impositivas. \r\n\r\nO instrumento das emendas impositivas, consolidado no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, permite que o Legislativo direcione recursos para \u00e1reas priorit\u00e1rias do munic\u00edpio. Entretanto, \u00e9 fundamental que a popula\u00e7\u00e3o identifique a origem desses investimentos para exercer o devido controle social. \r\n\r\nA obrigatoriedade da inser\u00e7\u00e3o do Bras\u00e3o Oficial ou logomarca da C\u00e2mara Municipal nos uniformes e materiais adquiridos por entidades benefici\u00e1rias fundamenta-se nos seguintes pontos:\r\n\r\n1)\tTranspar\u00eancia Ativa: Garante que o cidad\u00e3o saiba que o material utilizado por associa\u00e7\u00f5es e projetos sociais foi viabilizado por verbas p\u00fablicas do Legislativo Municipal.\r\n2)\tPrinc\u00edpio da Impessoalidade: Ao proibir nomes de vereadores e exigir apenas a marca da institui\u00e7\u00e3o, o projeto cumpre rigorosamente o art. 37, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que veda a promo\u00e7\u00e3o pessoal de agentes p\u00fablicos em publicidade oficial.\r\n3)\tPresta\u00e7\u00e3o de Contas Visual: Funciona como um mecanismo de rastreabilidade, assegurando que o recurso destinado \u00e0quela finalidade espec\u00edfica (ex: uniformes esportivos) foi efetivamente aplicado conforme o plano de trabalho aprovado.\r\n\r\n\r\nA medida n\u00e3o gera custos adicionais relevantes para as entidades, uma vez que a identifica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita no momento da confec\u00e7\u00e3o dos itens j\u00e1 previstos no or\u00e7amento da emenda. Pelo contr\u00e1rio, fortalece a rela\u00e7\u00e3o entre a C\u00e2mara Municipal e a comunidade, demonstrando a atua\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos representantes eleitos em favor do bem comum.\r\n\r\nPela relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e pelo compromisso desta Casa com a \u00e9tica e a moralidade administrativa, conto com o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto.\r\n\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n\r\n\r\nANTONIO MARCO DE ALMEIDA\r\nVereador Autor","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-04-24T16:41:55.458126-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2026-04-24T16:40:12.549378-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[58,76,33]}