{"id":19716,"__str__":"Parecer n\u00ba 53 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19716","metadata":{},"numero":53,"ano":2026,"numero_protocolo":667,"data_apresentacao":"2026-04-27","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 003/2026, de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida, que \"Institui os jogos estudantis municipais como pol\u00edtica p\u00fablica educacional e esportiva de interesse do Munic\u00edpio, a serem inseridos no calend\u00e1rio escolar da rede p\u00fablica municipal de ensino, voltados para crian\u00e7as de 6 a 10 anos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"","indexacao":"","observacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\r\nProjeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 003/2026\r\nAutor: Vereador Antonio Marco de Almeida\r\nEmenta: Institui os Jogos Estudantis Municipais como pol\u00edtica p\u00fablica educacional e esportiva de interesse do Munic\u00edpio, a serem inseridos no calend\u00e1rio escolar da rede p\u00fablica municipal de ensino, voltados para crian\u00e7as de 6 a 10 anos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\n\r\nVem \u00e0 an\u00e1lise desta Comiss\u00e3o o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 003/2026, de iniciativa do vereador Antonio Marco de Almeida, que visa instituir os Jogos Estudantis Municipais como pol\u00edtica p\u00fablica educacional e esportiva no \u00e2mbito da rede p\u00fablica municipal de ensino, direcionado a alunos de 6 a 10 anos.\r\nA proposta estabelece objetivos pedag\u00f3gicos, princ\u00edpios de inclus\u00e3o, coopera\u00e7\u00e3o, desenvolvimento integral, modalidades esportivas e paral\u00edmpicas, atividades culturais e cognitivas, al\u00e9m de prever a futura regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo.\r\n\r\n\r\nII \u2013 AN\u00c1LISE\r\n\r\nA mat\u00e9ria se insere no \u00e2mbito do interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como na compet\u00eancia suplementar do Munic\u00edpio para legislar sobre educa\u00e7\u00e3o, esporte, cultura e prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a.\r\nO projeto possui elevado interesse p\u00fablico, pois estimula:\r\n\uf0d8\tdesenvolvimento motor e cognitivo;\r\n\uf0d8\tinclus\u00e3o de crian\u00e7as com defici\u00eancia;\r\n\uf0d8\tfortalecimento da conviv\u00eancia escolar;\r\n\uf0d8\tincentivo \u00e0 cultura esportiva e cidad\u00e3;\r\n\uf0d8\tintegra\u00e7\u00e3o entre educa\u00e7\u00e3o e esporte escolar.\r\nA jurisprud\u00eancia legislativa nacional admite a iniciativa parlamentar em projetos que instituem programas, semanas, jogos escolares e pol\u00edticas p\u00fablicas de car\u00e1ter orientador, desde que n\u00e3o imponham estrutura administrativa nova ou despesa obrigat\u00f3ria imediata. Situa\u00e7\u00f5es semelhantes t\u00eam sido acolhidas em diversos munic\u00edpios. \r\nNo presente caso, observa-se que os arts. 7\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba preservam a compet\u00eancia regulamentar do Poder Executivo, ao condicionarem a execu\u00e7\u00e3o \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o posterior, o que afasta, em tese, v\u00edcio formal de iniciativa.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o manifesta-se FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 003/2026, por entender que a mat\u00e9ria \u00e9 constitucional, legal e revestida de relevante interesse p\u00fablico.\r\n\r\nS.M.J\r\n\u00c9 o Parecer.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 15 de abril de 2026.\r\n\r\n\r\n____________________________________\r\nElisangela Rezende Saldivar \u2013 Relatora\r\n\r\n\r\n\r\n____________________________________\r\nEverton Fernando Soares - Vogal","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-04-24T17:03:02.807121-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2026-04-24T17:02:50.826444-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}