{"id":19719,"__str__":"Parecer n\u00ba 56 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19719","metadata":{},"numero":56,"ano":2026,"numero_protocolo":660,"data_apresentacao":"2026-04-27","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Urbanismo e Obras P\u00fablicas, parecer ao Projeto de Lei Complementar N\u00ba 008/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 014 de 05 de mar\u00e7o de 2026, que \u201cAltera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a72\u00ba da Lei Complementar N\u00ba 074 de 30 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a doar \u00e1rea de terras ao Governo do Estado do Paran\u00e1.\u201d","indexacao":"","observacao":"PARECER\r\nProjeto de Lei Complementar n\u00ba 008/2026\r\nAutoria do Poder Executivo\r\nMensagem n\u00ba 014/2026, de 05 de mar\u00e7o de 2026\r\n \u201cAltera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a72\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 074 de 30 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a doar \u00e1rea de terras ao Governo do Estado do Paran\u00e1.\u201d\r\n I \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 008/2026, de autoria do Poder Executivo, que prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o do \u00a72\u00ba do art. 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 074/2019, referente \u00e0 doa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de terras ao Governo do Estado do Paran\u00e1.\r\nA proposta visa adequar os prazos para o in\u00edcio e a conclus\u00e3o das obras no im\u00f3vel doado, considerando o avan\u00e7o do projeto e a necessidade de garantir sua efetiva execu\u00e7\u00e3o.\r\nII \u2013 AN\u00c1LISE\r\nCompete \u00e0 Comiss\u00e3o de Urbanismo e Obras P\u00fablicas analisar mat\u00e9rias relacionadas \u00e0s obras e ao uso do espa\u00e7o urbano.\r\nNo presente caso, a proposta trata apenas da adequa\u00e7\u00e3o de prazos, n\u00e3o havendo altera\u00e7\u00e3o da finalidade da \u00e1rea j\u00e1 anteriormente aprovada. A medida mostra-se necess\u00e1ria para garantir a continuidade do projeto e sua efetiva execu\u00e7\u00e3o.\r\n Trata-se ainda de obra de interesse p\u00fablico, que trar\u00e1 benef\u00edcios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se verificam preju\u00edzos ao Munic\u00edpio, sendo a proposta adequada.\r\n  \r\n  Diante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Urbanismo e Obras P\u00fablicas manifesta-se FAVORAVELMENTE \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 008/2026.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-04-24T17:12:43.696808-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2026-04-24T17:12:18.690826-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[46]}