{"id":19746,"__str__":"Requerimento n\u00ba 74 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19746","metadata":{},"numero":74,"ano":2026,"numero_protocolo":716,"data_apresentacao":"2026-05-04","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cREQUER DA SENHORA PREFEITA QUE, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES detalhada sobre o contrato/conv\u00eanio vigente referente \u00e0 Unidade de Pronto Atendimento. 1) n\u00famero do contrato. 2) data de assinatura e vig\u00eancia. 3) valor global e valores mensais pactuados. 4) Comprova\u00e7\u00e3o dos repasses financeiros realizados, especificando datas dos pagamentos efetuados, valores pagos, eventuais atrasos ou pend\u00eancias. 5) Informa\u00e7\u00e3o detalhada dos valores repassados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, a t\u00edtulo de custeio da unidade, referentes aos anos de 2025 e 2026, devendo ser apresentados de forma discriminada m\u00eas a m\u00eas, indicando, valor repassado em cada compet\u00eancia, rubrica/programa de origem do recurso,  eventual suspens\u00e3o, bloqueio ou redu\u00e7\u00e3o de repasses,  6) Detalhamento completo da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos, especialmente aqueles oriundos do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e demais entes p\u00fablicos, devendo ser apresentado, demonstrativo mensal de despesas 2025 e 2026 ,  destina\u00e7\u00e3o dos valores folha de pagamento, insumos, contratos, servi\u00e7os terceirizados, manuten\u00e7\u00e3o, entre outros, identifica\u00e7\u00e3o de fornecedores e prestadores de servi\u00e7os vinculados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, eventuais saldos remanescentes ou reprograma\u00e7\u00f5es de recursos c\u00f3pia dos relat\u00f3rios de presta\u00e7\u00e3o de contas e sua aprova\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o) pelos \u00f3rg\u00e3os competentes 7) Esclarecimento expresso  se houve perda de habilita\u00e7\u00e3o da unidade junto ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, indicando datas e fundamentos,  se houve efetiva regulariza\u00e7\u00e3o com a devida comprova\u00e7\u00e3o documental,  data exata da reabilita\u00e7\u00e3o, caso tenha ocorrido. 8) Esclarecimento quanto \u00e0 regularidade dos pagamentos destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da unidade, especialmente folha de pagamento dos colaboradores. 9) Relat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o do contrato, indicando as medidas adotadas diante de eventuais irregularidades. 10) Esclarecimento sobre quais provid\u00eancias est\u00e3o sendo adotadas pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal para garantir a continuidade e regularidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o","indexacao":"INFORMA\u00c7\u00d5ES DETALHADAS SOBRE O CONTRATO/CONV\u00caNIO VIGENTE REFERENTE \u00c0 UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO","observacao":"J U S T I F I C A T I V A Considerando que a Unidade de Pronto Atendimento Cnes 7914067 encontra-se credenciada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, e diante do recente an\u00fancio por parte da Administra\u00e7\u00e3o Municipal de que a unidade teria sido regularizada, ap\u00f3s suposta perda de habilita\u00e7\u00e3o junto ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, faz-se necess\u00e1ria a devida transpar\u00eancia quanto \u00e0 veracidade e efetividade dessa regulariza\u00e7\u00e3o. Tal esclarecimento se imp\u00f5e, especialmente diante de relatos de dificuldades financeiras, atrasos no pagamento de colaboradores e instabilidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. O presente requerimento visa assegurar o pleno controle social sobre recursos p\u00fablicos, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel que valores destinados \u00e0 sa\u00fade \u2014 especialmente em contexto de alegada regulariza\u00e7\u00e3o \u2014 n\u00e3o estejam acompanhados de transpar\u00eancia quanto \u00e0 sua origem e aplica\u00e7\u00e3o. A aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es claras poder\u00e1 ensejar a ado\u00e7\u00e3o de medidas legais cab\u00edveis para apura\u00e7\u00e3o de eventuais irregularidades na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/19746/requerimento_no_074-26.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-07T16:56:51.609133-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2026-05-07T16:56:51.453174-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":88,"anexadas":[],"autores":[82]}