{"id":19755,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 18 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19755","metadata":{},"numero":18,"ano":2026,"numero_protocolo":687,"data_apresentacao":"2026-05-04","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 018/2026, de iniciativa dos Vereadores Thiago Talevi Pereira da Silva, Antonio Marco de Almeida, Elisangela Rezende Saldivar, Everton Fernando Soares, Hamilton Aparecido Machado, Klecius dos Santos Silva e Paulo Cesar de Oliveira, que \u201cInstitui diretrizes para a implementa\u00e7\u00e3o do Programa de Vacina\u00e7\u00e3o Domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d","indexacao":"implementa\u00e7\u00e3o do Programa de Vacina\u00e7\u00e3o Domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba","observacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba __/2026\r\nEMENTA: \u201cInstitui diretrizes para a implementa\u00e7\u00e3o do Programa de Vacina\u00e7\u00e3o Domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TEL\u00caMACO BORBA APROVA:\r\nArt. 1\u00ba Ficam institu\u00eddas diretrizes para a implementa\u00e7\u00e3o do Programa de Vacina\u00e7\u00e3o Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba.\r\nArt. 2\u00ba O Programa tem como objetivo garantir o acesso \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com TEA que apresentem dificuldades de deslocamento ou condi\u00e7\u00f5es que inviabilizem o comparecimento \u00e0s unidades de sa\u00fade.\r\nArt. 3\u00ba Para fins desta Lei, considera-se eleg\u00edvel ao atendimento domiciliar a pessoa com TEA que:\r\nI \u2013 Apresente hipersensibilidade sensorial, comportamental ou emocional que dificulte o atendimento em ambiente convencional;\r\nII \u2013 Tenha dificuldade significativa de deslocamento.\r\nArt. 4\u00ba A execu\u00e7\u00e3o das diretrizes previstas nesta Lei poder\u00e1 ser realizada:\r\nI \u2013 Pelas equipes da Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade (UBS);\r\nII \u2013 Por outras equipes designadas pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade.\r\nArt. 5\u00ba O Poder Executivo dever\u00e1 adotar medidas para viabilizar a execu\u00e7\u00e3o do Programa, observadas as disponibilidades t\u00e9cnicas e or\u00e7ament\u00e1rias, podendo:\r\nI \u2013 Estabelecer procedimentos simplificados para solicita\u00e7\u00e3o do atendimento domiciliar;\r\nII \u2013 Definir crit\u00e9rios de prioriza\u00e7\u00e3o, considerando casos de maior gravidade;\r\nIII \u2013 Promover capacita\u00e7\u00e3o dos profissionais para atendimento humanizado;\r\nIV \u2013 Garantir ampla divulga\u00e7\u00e3o do direito junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 6\u00ba O atendimento domiciliar poder\u00e1 abranger:\r\nI \u2013 Vacinas previstas no Calend\u00e1rio Nacional de Vacina\u00e7\u00e3o;\r\nII \u2013 Campanhas de vacina\u00e7\u00e3o promovidas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, pelo Governo do Estado ou pelo Munic\u00edpio. \r\nArt. 7\u00ba A execu\u00e7\u00e3o desta Lei ocorrer\u00e1 sem cria\u00e7\u00e3o de novas despesas, sendo realizada com recursos humanos, materiais e or\u00e7ament\u00e1rios j\u00e1 dispon\u00edveis.\r\nArt. 8\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nTel\u00eamaco Borba, 22 de abril de 2026.\r\n\r\nThiago Talevi Pereira da Silva        Hamilton Aparecido Machado       Everton Fernando Soares  \r\n\r\nElis Rezende Saldivar    Paulo Cesar de Oliveira   Antonio Marco de Almeida    Klecius dos Santos Silva\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nSenhor Presidente,\r\nSenhores Vereadores,\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade garantir o acesso \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), respeitando suas particularidades e promovendo inclus\u00e3o no sistema p\u00fablico de sa\u00fade.\r\n\u00c9 de conhecimento que muitas pessoas com TEA enfrentam dificuldades significativas em ambientes convencionais de atendimento, especialmente em unidades de sa\u00fade, em raz\u00e3o de hipersensibilidade sensorial, dificuldades de comunica\u00e7\u00e3o e comportamentos espec\u00edficos.\r\nEssas barreiras acabam resultando, muitas vezes, a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da vacina\u00e7\u00e3o, expondo esse p\u00fablico a riscos evit\u00e1veis e comprometendo a sa\u00fade individual e coletiva.\r\nA proposta busca adaptar a pol\u00edtica p\u00fablica \u00e0 realidade dessas pessoas, promovendo um atendimento mais humanizado, acess\u00edvel e eficiente, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), da inclus\u00e3o social e da dignidade da pessoa humana.\r\nImportante destacar que o presente projeto n\u00e3o cria novas despesas ao Munic\u00edpio, utilizando a estrutura j\u00e1 existente da rede p\u00fablica de sa\u00fade, o que garante sua viabilidade.\r\nDiante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa Legislativa, esperando sua aprova\u00e7\u00e3o.\r\nTel\u00eamaco Borba, 22 de abril de 2026.\r\n\r\n\r\nThiago Talevi Pereira da Silva        Hamilton Aparecido Machado       Everton Fernando Soares  \r\n\r\n\r\nElis Rezende Saldivar  Paulo Cesar de Oliveira  Antonio Marcos de Almeida  Klecius dos Santos 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