{"id":19756,"__str__":"Requerimento n\u00ba 77 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19756","metadata":{},"numero":77,"ano":2026,"numero_protocolo":779,"data_apresentacao":"2026-05-11","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\"REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, NA FORMA REGIMENTAL, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES ACERCA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA NA VILA RURAL BRILHO DO SOL, BEM COMO QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVID\u00caNCIAS CAB\u00cdVEIS JUNTO \u00c0 COPEL: 1. \u00c9 DE CONHECIMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OCORR\u00caNCIA FREQUENTE DE INTERRUP\u00c7\u00d5ES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA NA VILA RURAL BRILHO DO SOL? 2. O MUNIC\u00cdPIO J\u00c1 REALIZOU ALGUMA NOTIFICA\u00c7\u00c3O, SOLICITA\u00c7\u00c3O FORMAL OU REUNI\u00c3O JUNTO \u00c0 CONCESSION\u00c1RIA VISANDO \u00c0 SOLU\u00c7\u00c3O DO PROBLEMA? a) EM CASO POSITIVO, ENCAMINHAR C\u00d3PIA DOS DOCUMENTOS E INFORMAR AS PROVID\u00caNCIAS ADOTADAS; b) EM CASO NEGATIVO, JUSTIFICAR OS MOTIVOS. 3. EXISTE, POR PARTE DA CONCESSION\u00c1RIA, ESTUDO T\u00c9CNICO, PLANEJAMENTO OU CRONOGRAMA PARA REGULARIZA\u00c7\u00c3O E MELHORIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE? 4. QUE MEDIDAS O PODER EXECUTIVO PRETENDE ADOTAR PARA INTERMEDIAR E GARANTIR A SOLU\u00c7\u00c3O DO PROBLEMA JUNTO \u00c0 CONCESSION\u00c1RIA RESPONS\u00c1VEL?\"","indexacao":"INFORMA\u00c7\u00d5ES ACERCA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA NA VILA RURAL BRILHO DO SOL","observacao":"Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas regimentais, \u201cREQUEREM DA SENHORA PREFEITA, NA FORMA REGIMENTAL, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES ACERCA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA NA VILA RURAL BRILHO DO SOL, BEM COMO QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVID\u00caNCIAS CAB\u00cdVEIS JUNTO \u00c0 COPEL: 1. \u00c9 DE CONHECIMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OCORR\u00caNCIA FREQUENTE DE INTERRUP\u00c7\u00d5ES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA NA VILA RURAL BRILHO DO SOL? 2. O MUNIC\u00cdPIO J\u00c1 REALIZOU ALGUMA NOTIFICA\u00c7\u00c3O, SOLICITA\u00c7\u00c3O FORMAL OU REUNI\u00c3O JUNTO \u00c0 CONCESSION\u00c1RIA VISANDO \u00c0 SOLU\u00c7\u00c3O DO PROBLEMA? a) EM CASO POSITIVO, ENCAMINHAR C\u00d3PIA DOS DOCUMENTOS E INFORMAR AS PROVID\u00caNCIAS ADOTADAS; b) EM CASO NEGATIVO, JUSTIFICAR OS MOTIVOS. 3. EXISTE, POR PARTE DA CONCESSION\u00c1RIA, ESTUDO T\u00c9CNICO, PLANEJAMENTO OU CRONOGRAMA PARA REGULARIZA\u00c7\u00c3O E MELHORIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE? 4. QUE MEDIDAS O PODER EXECUTIVO PRETENDE ADOTAR PARA INTERMEDIAR E GARANTIR A SOLU\u00c7\u00c3O DO PROBLEMA JUNTO \u00c0 CONCESSION\u00c1RIA RESPONS\u00c1VEL?\r\n \r\nJUSTIFICATIVA: O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, bem como no direito da popula\u00e7\u00e3o \u00e0 adequada presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos. A comunidade da Vila Rural Brilho do Sol tem enfrentado constantes interrup\u00e7\u00f5es no fornecimento de energia el\u00e9trica, situa\u00e7\u00e3o que compromete diretamente a qualidade de vida dos moradores, ocasionando preju\u00edzos \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o de alimentos, ao uso de equipamentos essenciais, al\u00e9m de impactar negativamente atividades produtivas locais. Nos termos da Lei n\u00ba 8.987/1995, os servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos devem ser prestados de forma adequada, eficiente e cont\u00ednua. Ademais, as normas da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica estabelecem padr\u00f5es m\u00ednimos de qualidade e regularidade no fornecimento de energia el\u00e9trica, os quais, ao que tudo indica, n\u00e3o est\u00e3o sendo plenamente atendidos na localidade em quest\u00e3o. Dessa forma, cabe ao Poder Executivo Municipal atuar como interlocutor institucional junto \u00e0 concession\u00e1ria respons\u00e1vel, buscando solu\u00e7\u00f5es efetivas para o problema, raz\u00e3o pela qual se faz necess\u00e1ria a presente solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias.\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nVereador Thiago Bra\u00e7udinho                              Vereador Toto","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/19756/requerimento_no_077-26.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-28T12:47:55.052667-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2026-05-15T16:10:08.776449-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":88,"anexadas":[],"autores":[76,33]}