{"id":19757,"__str__":"Requerimento n\u00ba 81 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19757","metadata":{},"numero":81,"ano":2026,"numero_protocolo":780,"data_apresentacao":"2026-05-11","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cREQUEREM DA SENHORA PREFEITA, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, COM FUNDAMENTO NA LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE, ESPECIALMENTE NA LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O (LEI FEDERAL N\u00ba 12.527/2011), QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES: 1) O MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA POSSUI CONV\u00caNIO, TERMO DE FOMENTO, TERMO DE COLABORA\u00c7\u00c3O OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO DE PARCERIA FIRMADO COM A ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS \u2013 APAE DE TEL\u00caMACO BORBA? a) EM CASO POSITIVO, ENCAMINHAR C\u00d3PIA INTEGRAL DOS INSTRUMENTOS VIGENTES NO EXERC\u00cdCIO DE 2026, BEM COMO SE J\u00c1 HOUVE REPASSE DE VALORES NESSE EXERC\u00cdCIO; b) INFORMAR A DATA DE IN\u00cdCIO E T\u00c9RMINO DA VIG\u00caNCIA;  2) QUAL O VALOR TOTAL REPASSADO PELO MUNIC\u00cdPIO \u00c0 APAE DE TEL\u00caMACO BORBA NO EXERC\u00cdCIO DE 2025? a) ESPECIFICAR OS VALORES M\u00caS A M\u00caS; b) INFORMAR AS RESPECTIVAS DOTA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS; c) IDENTIFICAR AS FONTES DOS RECURSOS (RECURSOS PR\u00d3PRIOS, FUNDEB OU OUTROS); 3) DO MONTANTE REPASSADO, H\u00c1 UTILIZA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB? a) EM CASO POSITIVO, INFORMAR O VALOR EXATO UTILIZADO; b) DETALHAR A FORMA DE C\u00c1LCULO UTILIZADA PARA DEFINI\u00c7\u00c3O DO REPASSE (EX: N\u00daMERO DE ALUNOS ATENDIDOS, VALOR ALUNO/ANO, ENTRE OUTROS CRIT\u00c9RIOS); 4) QUANTOS ALUNOS DO MUNIC\u00cdPIO FORAM ATENDIDOS PELA APAE NO EXERC\u00cdCIO DE 2025? a) INFORMAR SE ESSES ALUNOS EST\u00c3O DEVIDAMENTE CONTABILIZADOS NO CENSO ESCOLAR; b) ESPECIFICAR O TIPO DE ATENDIMENTO OFERTADO (EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, ENTRE OUTROS); 6) EXISTE PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS POR PARTE DA APAE REFERENTE AOS RECURSOS RECEBIDOS? a) EM CASO POSITIVO, ENCAMINHAR C\u00d3PIA OU INDICAR ONDE PODE SER CONSULTADA.\"","indexacao":"PARCERIA FIRMADO COM A ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS \u2013 APAE DE TEL\u00caMACO BORBA","observacao":"JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, especialmente aqueles destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, bem como permitir o adequado acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte do Poder Legislativo. Considerando que a APAE desempenha papel fundamental no atendimento educacional especializado de alunos com defici\u00eancia, torna-se imprescind\u00edvel conhecer os instrumentos de parceria firmados com o Munic\u00edpio, os valores repassados e a origem dos recursos utilizados, em especial aqueles provenientes do FUNDEB, cuja aplica\u00e7\u00e3o possui regramento espec\u00edfico. A disponibiliza\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es contribui para o fortalecimento da gest\u00e3o p\u00fablica transparente, garantindo o correto direcionamento dos recursos e a efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva.\r\nTel\u00eamaco Borba, 30 de abril de 2026.\r\nVereador Thiago Bra\u00e7udinho        Vereador Toto         Vereador Miltinho  Vereador Prof. Kl\u00e9cius     Vereador Paulo","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/19757/requerimento_no_081-26.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-15T16:11:00.393745-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2026-05-15T16:11:00.242623-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":88,"anexadas":[],"autores":[29,82,71,76,33]}