{"id":19777,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 20 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19777","metadata":{},"numero":20,"ano":2026,"numero_protocolo":712,"data_apresentacao":"2026-05-11","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 020/2026, de iniciativa do Vereador Klecius dos Santos Silva, que \"Institui a obrigatoriedade de capacita\u00e7\u00e3o em no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de primeiros socorros para professores e funcion\u00e1rios de estabelecimentos de ensino e recrea\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"","indexacao":"obrigatoriedade de capacita\u00e7\u00e3o em no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de primeiros socorros para professores e funcion\u00e1rios de estabelecimentos de ensino e recrea\u00e7\u00e3o","observacao":"S\u00famula: Institui a obrigatoriedade de capacita\u00e7\u00e3o em no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de primeiros socorros para professores e funcion\u00e1rios de estabelecimentos de ensino e recrea\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, a obrigatoriedade de capacita\u00e7\u00e3o em no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de primeiros socorros para professores e funcion\u00e1rios de estabelecimentos de ensino p\u00fablicos e privados, bem como de estabelecimentos de recrea\u00e7\u00e3o infantil.\r\n\r\nArt. 2\u00ba - A capacita\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei dever\u00e1 abranger, no m\u00ednimo:\r\nI \u2013 No\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o de acidentes;\r\nII \u2013 Procedimentos em casos de engasgamento;\r\nIII \u2013 No\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de reanima\u00e7\u00e3o cardiopulmonar (RCP);\r\nIV \u2013 Atendimento inicial em casos de quedas, cortes, traumas e convuls\u00f5es;\r\nV \u2013 Condutas em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia at\u00e9 a chegada do socorro especializado.\r\n\r\nArt. 3\u00ba - Os cursos de capacita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o:\r\nI \u2013 Ser ministrados por profissionais habilitados ou institui\u00e7\u00f5es reconhecidas;\r\nII \u2013 Ter carga hor\u00e1ria m\u00ednima definida em regulamento;\r\nIII \u2013 Ser atualizados periodicamente, no m\u00ednimo a cada 2 (dois) anos e\r\nIV \u2013 Gerar certifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida aos participantes.\r\n\r\nArt. 4\u00ba - Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei dever\u00e3o:\r\nI \u2013 Manter kit de primeiros socorros em local de f\u00e1cil acesso e em condi\u00e7\u00f5es adequadas de uso;\r\nII \u2013 Afixar, em local vis\u00edvel, a identifica\u00e7\u00e3o dos profissionais capacitados e\r\nIII \u2013 Dispor de plano interno de a\u00e7\u00e3o para situa\u00e7\u00f5es emergenciais.\r\n\r\nArt. 5\u00ba - O Poder Executivo Municipal poder\u00e1 firmar parcerias com \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es, tais como:\r\nI \u2013 Corpo de Bombeiros;\r\nII \u2013 Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia (SAMU);\r\nIII \u2013 Institui\u00e7\u00f5es de ensino e sa\u00fade e\r\nIV \u2013 Organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil especializadas.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As parcerias poder\u00e3o viabilizar a oferta gratuita ou subsidiada dos cursos de capacita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 6\u00ba - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s seguintes penalidades, aplicadas de forma progressiva:\r\nI \u2013 Advert\u00eancia;\r\nII \u2013 Multa, nos termos a serem definidos em regulamento;\r\nIII \u2013 Suspens\u00e3o das atividades em caso de reincid\u00eancia.\r\n\r\nArt. 7\u00ba - Os estabelecimentos ter\u00e3o o prazo de at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias, contados da regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei, para se adequarem \u00e0s suas disposi\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nArt. 8\u00ba - O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias, contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 9\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n\r\nKl\u00e9cius dos Santos Silva\r\nVereador\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir maior seguran\u00e7a \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes no ambiente escolar e recreativo no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, por meio da capacita\u00e7\u00e3o de professores e funcion\u00e1rios em no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de primeiros socorros.\r\n\r\nA iniciativa inspira-se na Lei n\u00ba 13.722/2018, criada ap\u00f3s a trag\u00e9dia envolvendo Lucas Begalli Zamora, fato que evidenciou a necessidade de preparo imediato para lidar com situa\u00e7\u00f5es emergenciais.\r\n\r\n\u00c9 amplamente reconhecido que os primeiros minutos ap\u00f3s um acidente s\u00e3o determinantes para a preserva\u00e7\u00e3o da vida. A presen\u00e7a de profissionais capacitados pode ser decisiva at\u00e9 a chegada do atendimento especializado, reduzindo riscos e salvando vidas.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, a proposta promove uma cultura de preven\u00e7\u00e3o, responsabilidade e cuidado dentro das institui\u00e7\u00f5es de ensino e recrea\u00e7\u00e3o, fortalecendo a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia.\r\n\r\nRessalta-se que o projeto prev\u00ea a possibilidade de parcerias com \u00f3rg\u00e3os como o Corpo de Bombeiros e o SAMU, o que contribui para a viabilidade da implementa\u00e7\u00e3o sem gerar impacto ao er\u00e1rio p\u00fablico.\r\n\r\nDiante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres vereadores, contando com o apoio para sua aprova\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nKl\u00e9cius dos Santos Silva\r\nVereador","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/19777/plo_no_020-2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-12T12:54:12.458581-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2026-05-12T12:49:45.185427-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[71]}