{"id":19795,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 21 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19795","metadata":{},"numero":21,"ano":2026,"numero_protocolo":811,"data_apresentacao":"2026-05-18","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 021/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que \u201cCria o Programa de incentivo \u00e0 emiss\u00e3o de notas fiscais no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, com a possibilidade de troca por ingressos em eventos culturais, esportivos e de lazer.\u201d","indexacao":"Programa de incentivo \u00e0 emiss\u00e3o de notas fiscais no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, com a possibilidade de troca por ingressos em eventos culturais, esportivos e de lazer","observacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba __/2026\r\n\r\nEMENDA \u201cCria o Programa de incentivo \u00e0 emiss\u00e3o de notas fiscais no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, com a possibilidade de troca por ingressos em eventos culturais, esportivos e de lazer.\u201d \r\nArt. 1\u00ba Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de incentivo \u00e0 emiss\u00e3o de notas fiscais, com a possibilidade de troca por ingressos em eventos culturais, esportivos e de lazer, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba.\r\nArt. 2\u00ba O Programa tem como objetivos:\r\nI \u2013 Incentivar a emiss\u00e3o de notas fiscais no com\u00e9rcio local;\r\nII \u2013 Fortalecer a economia do munic\u00edpio;\r\nIII \u2013 Promover o acesso da popula\u00e7\u00e3o a eventos culturais, esportivos e de lazer.\r\nArt. 3\u00ba Para fins desta Lei, poder\u00e3o ser considerados:\r\nI \u2013 Cupons e notas fiscais de compras realizadas no com\u00e9rcio local;\r\nII \u2013 Documentos fiscais emitidos dentro de per\u00edodo definido em regulamento;\r\nIII \u2013 Notas fiscais que contenham a identifica\u00e7\u00e3o do consumidor, quando exigido.\r\n\r\nArt. 4\u00ba A convers\u00e3o das notas fiscais em ingressos poder\u00e1 ocorrer mediante:\r\nI \u2013 Cadastro em plataforma digital oficial ou parceira do Munic\u00edpio;\r\nII \u2013 Inser\u00e7\u00e3o manual ou leitura de QR Code das notas fiscais;\r\nIII \u2013 Participa\u00e7\u00e3o em pontos f\u00edsicos de troca, quando disponibilizados.\r\n\r\nArt. 5\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 estabelecer crit\u00e9rios para participa\u00e7\u00e3o no Programa, incluindo:\r\nI \u2013 Valor m\u00ednimo em compras para obten\u00e7\u00e3o de ingressos;\r\nII \u2013 Limite de ingressos por CPF;\r\nIII \u2013 Prazo de validade das notas fiscais;\r\nIV \u2013 Regras espec\u00edficas para cada evento.\r\n\r\nArt. 6\u00ba Os ingressos poder\u00e3o ser disponibilizados:\r\nI \u2013 Em formato digital, com QR Code para valida\u00e7\u00e3o;\r\nII \u2013 Em formato f\u00edsico, em pontos de distribui\u00e7\u00e3o definidos pelo Munic\u00edpio.\r\n\r\nArt. 7\u00ba A execu\u00e7\u00e3o do Programa poder\u00e1 ser realizada diretamente pelo Poder Executivo ou por meio de parcerias com entidades p\u00fablicas ou privadas, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\n\r\nArt. 8\u00ba O Poder Executivo dever\u00e1 promover ampla divulga\u00e7\u00e3o do Programa, garantindo acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para toda a popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 9\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 10\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 07 de Maio de 2026.\r\nJUSTIFICATIVA \r\nSenhor Presidente,\r\nSenhores Vereadores,\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade a cria\u00e7\u00e3o de um programa que incentive a emiss\u00e3o de notas fiscais no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, utilizando como incentivo a troca por ingressos em eventos culturais, esportivos e de lazer.\r\nA proposta busca fomentar o com\u00e9rcio local, especialmente em per\u00edodos de realiza\u00e7\u00e3o de shows e eventos de grande porte j\u00e1 promovidos no Munic\u00edpio, aproveitando o aumento da circula\u00e7\u00e3o de pessoas para estimular a atividade econ\u00f4mica.\r\nAl\u00e9m disso, a iniciativa valoriza o consumo no com\u00e9rcio da cidade e incentiva a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es promovidas pelo Poder P\u00fablico.\r\nDiante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa Legislativa, esperando sua aprova\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-05-15T13:44:16.555395-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2026-05-15T13:44:03.017766-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[29]}