{"id":19802,"__str__":"Parecer n\u00ba 63 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19802","metadata":{},"numero":63,"ano":2026,"numero_protocolo":850,"data_apresentacao":"2026-05-18","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comis\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 012/2026, de iniciativa do Vereador Klecius dos Santos Silva, que \u201cDeclara de Utilidade P\u00fablica Municipal, o Grupo de Escoteiro ASAFE, com sede no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, Paran\u00e1.\u201d","indexacao":"","observacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\r\nProjeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 012/2026\r\nAutoria: Vereador Klecius dos Santos Silva\r\nEmenta: Declara de utilidade p\u00fablica municipal o Grupo de Escoteiro ASAFE, com sede no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba/PR.\r\n\r\n\r\nI- RELAT\u00d3RIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 012/2026, de iniciativa do Vereador Klecius dos Santos Silva, que visa declarar de utilidade p\u00fablica municipal o Grupo de Escoteiro ASAFE, entidade com sede no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba/PR.\r\n\r\nII \u2013 AN\u00c1LISE \r\nA mat\u00e9ria objeto do presente projeto insere-se na compet\u00eancia legislativa do Munic\u00edpio, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por tratar de assunto de interesse local.\r\nA declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica municipal constitui reconhecimento oficial da relev\u00e2ncia social, educacional, cultural e comunit\u00e1ria das atividades desempenhadas pela entidade beneficiada, possibilitando, inclusive, eventual celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com o Poder P\u00fablico, observadas as exig\u00eancias legais aplic\u00e1veis.\r\nVerifica-se que a iniciativa parlamentar \u00e9 leg\u00edtima, n\u00e3o havendo v\u00edcio de compet\u00eancia ou afronta ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, uma vez que o projeto possui natureza declarat\u00f3ria e n\u00e3o cria obriga\u00e7\u00f5es diretas ao Poder Executivo nem gera aumento de despesa p\u00fablica.\r\nO Grupo de Escoteiro ASAFE, conforme documenta\u00e7\u00e3o acostada ao projeto, apresenta finalidade voltada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o educacional, moral, c\u00edvica e social de crian\u00e7as, adolescentes e jovens, por meio das atividades escoteiras, demonstrando relevante interesse p\u00fablico e comunit\u00e1rio.\r\nNo tocante \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, a proposi\u00e7\u00e3o encontra-se redigida de forma compat\u00edvel com os par\u00e2metros da Lei Complementar Federal n\u00ba 95/1998.\r\nDessa forma, n\u00e3o se constatam impedimentos jur\u00eddicos \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, esta comiss\u00e3o opina pela LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE e REGULAR TRAMITA\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 012/2026, que declara de utilidade p\u00fablica municipal o Grupo de Escoteiro ASAFE, com sede no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba/PR.\r\n\u00c9 o parecer.\r\nS.M.J\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 11de maio de 2026.\r\n\r\n\r\n____________________________________\r\nElisangela Rezende Saldivar \u2013 Relator\r\n\r\n\r\n--------------------------------------------------------\r\nAntonio Marco de Almeida-Presidente \r\n\r\n\r\n____________________________________\r\nEverton Fernando Soares - Vogal","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-05-15T14:13:24.247812-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2026-05-15T14:13:01.746574-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}