{"id":19806,"__str__":"Parecer n\u00ba 66 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19806","metadata":{},"numero":66,"ano":2026,"numero_protocolo":852,"data_apresentacao":"2026-05-18","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 015/2026, de iniciativa dos Vereadores Antonio Marco de Almeida, Everton Fernando Soares e Thiago Talevi Pereira da Silva, que \"Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de inser\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o visual institucional da C\u00e2mara Municipal em uniformes e materiais adquiridos por entidades beneficiadas com recursos de emendas impositivas.\"","indexacao":"","observacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\r\nProjeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 015/2025\r\nAutoria: Vereadores Ant\u00f4nio Marco, Everton Soares e Thiago Talevi.\r\nEmenta: \u201cDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de inser\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o visual institucional da C\u00e2mara Municipal em uniformes e materiais adquiridos por entidades beneficiadas com recursos de emendas impositivas.\u201d\r\n\r\nI-\tRELAT\u00d3RIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 015/2025, de iniciativa parlamentar, que visa estabelecer a obrigatoriedade de inser\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o visual institucional da C\u00e2mara Municipal em uniformes e materiais adquiridos por entidades beneficiadas com recursos oriundos de emendas impositivas.\r\n\r\nII \u2013 AN\u00c1LISE\r\n\r\n O presente Projeto de Lei encontra respaldo na compet\u00eancia legislativa municipal prevista nos artigos 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como na autonomia administrativa e legislativa conferida aos Munic\u00edpios.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o possui finalidade de garantir transpar\u00eancia, publicidade e controle social acerca da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos provenientes de emendas impositivas destinadas \u00e0s entidades beneficiadas.\r\nA exig\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o visual institucional nos materiais e uniformes custeados com recursos p\u00fablicos atende aos princ\u00edpios constitucionais da publicidade e da transpar\u00eancia administrativa, previstos no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\nImportante destacar que a medida n\u00e3o caracteriza promo\u00e7\u00e3o pessoal de agentes p\u00fablicos, desde que a identifica\u00e7\u00e3o contenha apenas s\u00edmbolos institucionais oficiais da C\u00e2mara Municipal, sem nomes, imagens ou slogans de parlamentares, observando-se o disposto no \u00a71\u00ba do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\nQuanto \u00e0 iniciativa legislativa, verifica-se inexistir v\u00edcio formal, uma vez que a mat\u00e9ria trata de interesse local e fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, n\u00e3o invadindo compet\u00eancia privativa do Poder Executivo.\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o opina pela LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E REGULAR TRAMITA\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 015/2025. \r\n\u00c9 o parecer.\r\nS.M.J\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 11de maio de 2026.\r\n\r\n\r\n____________________________________\r\nElisangela Rezende Saldivar \u2013 Relator\r\n\r\n\r\n--------------------------------------------------------\r\nAntonio Marco de Almeida-Presidente \r\n\r\n\r\n____________________________________\r\nEverton Fernando Soares - Vogal","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-05-15T14:42:18.408455-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2026-05-15T14:22:19.818395-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}