{"id":19810,"__str__":"Parecer n\u00ba 68 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19810","metadata":{},"numero":68,"ano":2026,"numero_protocolo":858,"data_apresentacao":"2026-05-18","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 011/2026, de iniciativa da Mesa Diretiva, que \u201cAltera dispositivos da Lei N\u00ba 1747, de 01 de dezembro de 2009 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d","indexacao":"","observacao":"Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o\r\n\r\n\r\nParecer com rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 11/2026 que \u201cAltera dispositivos da Lei n\u00ba 1.747 de 01 de dezembro de 2009 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \r\nA justificativa apresentada no Projeto em an\u00e1lise salienta a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do texto legal com a finalidade de abrir a possibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel com os recursos do Fundo Especial criado pela Lei n\u00ba 1.747/2009. \r\nOportuno salientar que o objetivo do Fundo Especial com a reda\u00e7\u00e3o vigente do artigo 2\u00ba assegura recursos para constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis da C\u00e2mara Municipal incluindo aquisi\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio, equipamentos e material permanente, visando proporcionar estrutura que assegure maiores condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade \u00e0s pessoas idosas e com defici\u00eancia.\r\nO artigo 1\u00ba do Projeto pretende alterar o artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 1.747/2009, incluindo apenas a express\u00e3o \u201caquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel\u201d ao texto atual conforme a justificativa supracitada. Express\u00e3o esta, que n\u00e3o desvirtua dos objetivos pretendidos originalmente pelo Fundo Especial quando da edi\u00e7\u00e3o da lei.\r\n\tDiante disso, cabe destacar que a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel que se pretende acrescentar \u00e9 permitida desde que conste dos objetivos da lei do referido Fundo Especial. Finalidade esta, a do Projeto em an\u00e1lise. \r\n\tSalienta-se tamb\u00e9m que os recursos existentes no Fundo, atualmente, foram originados de sobras de duod\u00e9cimos antes da data de 15/03/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional n\u00ba 109/2021. O artigo 168, par\u00e1grafo 1\u00ba desta Emenda passou a vedar a transfer\u00eancia a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais. Tendo em vista o exposto, salvo melhor entendimento, n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios que impe\u00e7am o seu prosseguimento.\r\nTel\u00eamaco Borba, 14 de maio de 2026.\r\n\r\n__________________________                  ___________________________\r\n         Anderson Antunes                                     Felipe Pedroso da Silva\r\nPresidente                                                          Relator\r\n\r\n\r\n____________________________\r\nThiago Talevi Pereira da Silva\r\nVogal","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-05-15T14:34:46.248842-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2026-05-15T14:34:04.513440-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[64]}