{"id":19840,"__str__":"Requerimento n\u00ba 86 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19840","metadata":{},"numero":86,"ano":2026,"numero_protocolo":873,"data_apresentacao":"2026-05-25","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cREQUER DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES: 1) EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S RECEITAS ESPECIAIS E \u00c0S RECEITAS DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS, QUAL \u00c9 O PRAZO DE VALIDADE DE CADA UMA DELAS? 2) NA FARM\u00c1CIA CENTRAL, ONDE S\u00c3O DISTRIBU\u00cdDOS OS MEDICAMENTOS CONTROLADOS, QUAL O PRAZO DE VALIDADE ACEITO PARA DISPENSA\u00c7\u00c3O DESSAS RECEITAS? 3) NAS FARM\u00c1CIAS DA REDE PRIVADA, O PRAZO DE VALIDADE DAS RECEITAS \u00c9 O MESMO ADOTADO PELO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO MUNICIPAL? 4) PARA FINS DE RENOVA\u00c7\u00c3O OU TROCA DE RECEITAS NAS UNIDADES B\u00c1SICAS DE SA\u00daDE, O PACIENTE NECESSITA OBRIGATORIAMENTE PASSAR POR NOVA CONSULTA M\u00c9DICA? 5) AS RECEITAS EMITIDAS PELOS PROFISSIONAIS M\u00c9DICOS S\u00c3O REGISTRADAS ADMINISTRATIVAMENTE COMO RECEITA OU COMO CONSULTA? 6) EXISTE ALGUMA NORMATIVA OU PRECONIZA\u00c7\u00c3O QUE ESTABELE\u00c7A O PER\u00cdODO PARA RENOVA\u00c7\u00c3O OU TROCA DESSAS RECEITAS? EM CASO POSITIVO, QUEM DEFINIU ESSE PRAZO? 7) O REFERIDO PROCEDIMENTO POSSUI RESPALDO EM NORMAS DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O MUNDIAL DA SA\u00daDE (OMS), DO MINIST\u00c9RIO DA SA\u00daDE, DA ANVISA OU TRATA-SE DE PROTOCOLO EXCLUSIVAMENTE MUNICIPAL? 8) EXISTE ESTUDO, PLANEJAMENTO OU ALTERNATIVA PARA AMPLIA\u00c7\u00c3O DO PRAZO DE VALIDADE DESSAS RECEITAS, VISANDO REDUZIR A DEMANDA POR ATENDIMENTOS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS \u00c0 TROCA DE RECEITU\u00c1RIOS, OTIMIZANDO O TEMPO DE ATENDIMENTO M\u00c9DICO E PROPORCIONANDO MAIOR COMODIDADE AOS PACIENTES?\"","indexacao":"RECEITAS ESPECIAIS E RECEITAS DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS","observacao":"JU S T I F I C A T I V A\r\nO PRESENTE REQUERIMENTO TEM POR OBJETIVO ESCLARECER \u00c0 POPULA\u00c7\u00c3O E A ESTA CASA LEGISLATIVA OS CRIT\u00c9RIOS ADOTADOS PELO MUNIC\u00cdPIO EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 EMISS\u00c3O, VALIDADE, RENOVA\u00c7\u00c3O E CONTROLE DE RECEITAS DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS E CONTROLADOS.\r\nA SOLICITA\u00c7\u00c3O SE FAZ NECESS\u00c1RIA DIANTE DAS FREQUENTES D\u00daVIDAS APRESENTADAS POR PACIENTES USU\u00c1RIOS DA REDE P\u00daBLICA DE SA\u00daDE, ESPECIALMENTE AQUELES QUE NECESSITAM DE MEDICA\u00c7\u00c3O CONT\u00cdNUA E QUE ENFRENTAM DIFICULDADES COM A NECESSIDADE RECORRENTE DE RENOVA\u00c7\u00c3O DE RECEITAS, MUITAS VEZES EXIGINDO NOVAS CONSULTAS APENAS PARA FINS BUROCR\u00c1TICOS.\r\nAL\u00c9M DISSO, BUSCA-SE VERIFICAR SE OS PROCEDIMENTOS ATUALMENTE ADOTADOS PELO MUNIC\u00cdPIO EST\u00c3O EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS SANIT\u00c1RIAS VIGENTES, BEM COMO IDENTIFICAR POSS\u00cdVEIS ALTERNATIVAS QUE POSSAM DESBUROCRATIZAR O ATENDIMENTO, OTIMIZAR O TEMPO DOS PROFISSIONAIS DA SA\u00daDE E GARANTIR MAIOR EFICI\u00caNCIA NO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO PRESTADO \u00c0 POPULA\u00c7\u00c3O.\r\nDESSA FORMA, AS INFORMA\u00c7\u00d5ES REQUERIDAS S\u00c3O DE RELEVANTE INTERESSE P\u00daBLICO E FUNDAMENTAIS PARA O EXERC\u00cdCIO DA FUN\u00c7\u00c3O FISCALIZADORA DO PODER LEGISLATIVO.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-05-22T14:21:43.534162-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2026-05-22T14:17:23.201150-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[51]}