{"id":19879,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 24 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19879","metadata":{},"numero":24,"ano":2026,"numero_protocolo":895,"data_apresentacao":"2026-05-25","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 024/2026, de iniciativa do Vereador Klecius dos Santos Silva, que \u201cDisp\u00f5e sobre a garantia da oferta do componente curricular Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica por profissional legalmente habilitado na Rede Municipal de Ensino do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d","indexacao":"garantia da oferta do componente curricular Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica por profissional legalmente habilitado na Rede Municipal de Ensino do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba","observacao":"SUMULA: Disp\u00f5e sobre a garantia da oferta do componente curricular Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica por profissional legalmente habilitado na Rede Municipal de Ensino do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica assegurada, no \u00e2mbito da Rede Municipal de Ensino do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, a oferta do componente curricular Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica por profissional legalmente habilitado, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o federal vigente, especialmente a Lei Federal n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB), e a Lei Federal n\u00ba 9.696, de 1\u00ba de setembro de 1998.\r\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se profissional legalmente habilitado em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica aquele que:\r\nI \u2013 possua forma\u00e7\u00e3o em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica em curso reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 MEC, observada a habilita\u00e7\u00e3o exigida pela legisla\u00e7\u00e3o educacional;\r\nII \u2013 esteja regularmente registrado no Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica \u2013 CREF, quando exigido pela legisla\u00e7\u00e3o profissional aplic\u00e1vel.\r\nArt. 3\u00ba A garantia prevista nesta Lei aplica-se \u00e0s etapas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica mantidas pelo Munic\u00edpio, compreendendo:\r\nI \u2013 Educa\u00e7\u00e3o Infantil;\r\nII \u2013 Ensino Fundamental.\r\nArt. 4\u00ba As atividades pedag\u00f3gicas relacionadas ao componente curricular Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica dever\u00e3o observar:\r\nI \u2013 a Base Nacional Comum Curricular \u2013 BNCC;\r\nII \u2013 as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica;\r\nIII \u2013 as normas expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes do sistema municipal de ensino;\r\nIV \u2013 o planejamento pedag\u00f3gico da unidade escolar.\r\nArt. 5\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 adotar as medidas administrativas necess\u00e1rias \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o desta Lei, observadas a conveni\u00eancia administrativa, a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, bem como os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 \u2013 Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\nArt. 6\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei ocorrer\u00e1 de forma progressiva, conforme planejamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.\r\nArt. 7\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.\r\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nKl\u00e9cius dos santos Silva\r\nVereador\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar que o componente curricular Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, no \u00e2mbito da Rede Municipal de Ensino de Tel\u00eamaco Borba, seja ofertado por profissional legalmente habilitado, garantindo maior qualidade pedag\u00f3gica, seguran\u00e7a aos estudantes e observ\u00e2ncia \u00e0s normas nacionais que regulamentam a educa\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio profissional.\r\nA Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica constitui componente curricular obrigat\u00f3rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, conforme disp\u00f5e o art. 26, \u00a73\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional). Al\u00e9m disso, a Lei Federal n\u00ba 9.696/1998 regulamenta a profiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, estabelecendo a necessidade de habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o exerc\u00edcio profissional.\r\nA proposta tamb\u00e9m se harmoniza com a Base Nacional Comum Curricular \u2013 BNCC, que reconhece a Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica como importante instrumento de desenvolvimento integral do estudante, promovendo sa\u00fade, coordena\u00e7\u00e3o motora, socializa\u00e7\u00e3o, inclus\u00e3o, disciplina, cidadania e qualidade de vida.\r\nImportante destacar que o presente projeto foi estruturado de forma a respeitar os limites constitucionais da iniciativa parlamentar, n\u00e3o promovendo cria\u00e7\u00e3o direta de cargos, fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, aumento remunerat\u00f3rio, estrutura administrativa ou imposi\u00e7\u00e3o vinculada de contrata\u00e7\u00e3o de servidores, mat\u00e9rias estas de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal.\r\nA reda\u00e7\u00e3o proposta limita-se \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de diretriz normativa voltada \u00e0 garantia da adequada presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o educacional, preservando a discricionariedade administrativa do Poder Executivo quanto \u00e0 forma de implementa\u00e7\u00e3o, planejamento, lota\u00e7\u00e3o de servidores e gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.\r\nNesse sentido, o projeto observa os princ\u00edpios da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, da legalidade, da efici\u00eancia administrativa e da prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\nDiante do relevante interesse p\u00fablico da mat\u00e9ria, espera-se a aprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nKl\u00e9cius dos santos Silva\r\nVereador","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/19879/plo_no_024-2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-26T15:30:59.266163-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2026-05-26T12:35:54.221950-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[71]}