{"id":19888,"__str__":"Parecer n\u00ba 70 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19888","metadata":{},"numero":70,"ano":2026,"numero_protocolo":953,"data_apresentacao":"2026-06-01","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 023/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 019 de 18 de maio de 2026, que \u201cAltera a Lei Municipal n\u00ba 968, de 26 de novembro de 1993, para incluir o Art. 148-A, dispondo sobre as regras de aposentadoria do servidor p\u00fablico municipal com defici\u00eancia, segurado do FUNPREV.\u201d","indexacao":"regras de aposentadoria do servidor p\u00fablico municipal com defici\u00eancia, segurado do FUNPREV","observacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nPROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 023/2026\r\n\r\n\r\nI-\tRELAT\u00d3RIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 023/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal n\u00ba 968, de 26 de novembro de 1993, mediante inclus\u00e3o do Art. 148-A, dispondo acerca das regras de aposentadoria do servidor p\u00fablico municipal com defici\u00eancia segurado do FUNPREV.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o tem por finalidade regulamentar crit\u00e9rios diferenciados para aposentadoria de servidores com defici\u00eancia, em conformidade com a Emenda Constitucional n\u00ba 103/2019, estabelecendo par\u00e2metros para concess\u00e3o do benef\u00edcio, observ\u00e2ncia atuarial e realiza\u00e7\u00e3o de estudo t\u00e9cnico previdenci\u00e1rio.\r\n\r\nII \u2013 AN\u00c1LISE\r\n\r\n A mat\u00e9ria encontra respaldo constitucional e legal, especialmente no \u00a74\u00ba-A do Art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 103/2019, que autoriza os entes federativos a disciplinarem, por meio de lei complementar, crit\u00e9rios diferenciados de aposentadoria para servidores p\u00fablicos com defici\u00eancia.\r\nVerifica-se que a iniciativa legislativa \u00e9 leg\u00edtima, nos termos da compet\u00eancia privativa do Chefe do Poder Executivo para tratar de mat\u00e9ria relacionada ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores municipais, bem como organiza\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Munic\u00edpio.\r\nObserva-se ainda que o projeto atende aos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, inclus\u00e3o social, acessibilidade e prote\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa com defici\u00eancia, estando em conson\u00e2ncia com a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, incorporada ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro com status constitucional.\r\nImportante destacar que a proposi\u00e7\u00e3o demonstra preocupa\u00e7\u00e3o com o equil\u00edbrio atuarial e financeiro do FUNPREV, prevendo a realiza\u00e7\u00e3o de censo previdenci\u00e1rio e estudo atuarial, em observ\u00e2ncia \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal e \u00e0s normas previdenci\u00e1rias vigentes.\r\nNo aspecto jur\u00eddico, constitucional e de t\u00e9cnica legislativa, n\u00e3o se constatam v\u00edcios capazes de impedir a regular tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o opina pela LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E REGULAR TRAMITA\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 023/2026.\r\nS.M.J\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 27 de maio de 2026.\r\n\r\n\r\n____________________________________\r\nElisangela Rezende Saldivar \u2013 Relator\r\n\r\n\r\n--------------------------------------------------------\r\nAntonio Marco de Almeida-Presidente \r\n\r\n\r\n____________________________________\r\nEverton Fernando Soares - Vogal","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-05-29T14:30:40.017517-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2026-05-29T14:30:01.156649-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}