{"id":19904,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 534 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19904","metadata":{},"numero":534,"ano":2026,"numero_protocolo":939,"data_apresentacao":"2026-06-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\"INDICA \u00c0 SENHORA PREFEITA, QUE SEJA ENCAMINHADO AO SETOR COMPETENTE A ADO\u00c7\u00c3O DE ESTUDOS T\u00c9CNICOS E ADMINISTRATIVOS VISANDO \u00c0 IMPLANTA\u00c7\u00c3O GRADATIVA DE C\u00c2MERAS CORPORAIS (\u201cBODY CAMS\u201d) PARA UTILIZA\u00c7\u00c3O PELOS GUARDAS MUNICIPAIS DURANTE DILIG\u00caNCIAS, ATENDIMENTOS, ABORDAGENS, PATRULHAMENTOS E OCORR\u00caNCIAS OPERACIONAIS. SUGERE-SE AINDA QUE A IMPLANTA\u00c7\u00c3O OBSERVE CRIT\u00c9RIOS T\u00c9CNICOS, DISPONIBILIDADE OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E REGULAMENTA\u00c7\u00c3O PR\u00d3PRIA DO PODER EXECUTIVO, GARANTINDO A ADEQUADA UTILIZA\u00c7\u00c3O, ARMAZENAMENTO E PRESERVA\u00c7\u00c3O DAS IMAGENS PRODUZIDAS.\"","indexacao":"","observacao":"A presente indica\u00e7\u00e3o tem como objetivo fortalecer a transpar\u00eancia, a seguran\u00e7a institucional e a prote\u00e7\u00e3o tanto da popula\u00e7\u00e3o quanto dos pr\u00f3prios agentes da Guarda Municipal durante o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. A utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras corporais por agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica vem sendo adotada em diversos munic\u00edpios e estados brasileiros como importante ferramenta de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa, fiscaliza\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento da atividade operacional, contribuindo significativamente para a redu\u00e7\u00e3o de conflitos, aumento da confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica e jur\u00eddica dos servidores p\u00fablicos. Al\u00e9m de promover maior transpar\u00eancia nas abordagens e atendimentos, o uso das c\u00e2meras corporais representa relevante mecanismo de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, garantindo maior controle e seguran\u00e7a nas intera\u00e7\u00f5es entre agentes p\u00fablicos e cidad\u00e3os. A medida tamb\u00e9m protege os pr\u00f3prios Guardas Municipais contra acusa\u00e7\u00f5es infundadas, den\u00fancias falsas ou interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas acerca de suas condutas, permitindo o registro fiel dos fatos ocorridos durante dilig\u00eancias e ocorr\u00eancias. Outro aspecto de extrema relev\u00e2ncia refere-se \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de acervo probat\u00f3rio, possibilitando que as grava\u00e7\u00f5es sirvam como elementos de prova em processos administrativos, judiciais e investiga\u00e7\u00f5es, contribuindo para a elucida\u00e7\u00e3o de fatos e fortalecimento da atua\u00e7\u00e3o institucional da Guarda Municipal. Destaca-se ainda que a ado\u00e7\u00e3o de tecnologias de monitoramento operacional est\u00e1 alinhada aos princ\u00edpios constitucionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especialmente os princ\u00edpios da publicidade, efici\u00eancia, moralidade e legalidade, previstos no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Por fim, ressalta-se que a presente indica\u00e7\u00e3o n\u00e3o busca interferir na autonomia administrativa do Poder Executivo, mas sim sugerir medida de relevante interesse p\u00fablico, visando \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica municipal e ao fortalecimento da rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre a popula\u00e7\u00e3o e a Guarda Municipal. Diante da import\u00e2ncia da mat\u00e9ria, solicita-se especial aten\u00e7\u00e3o do Poder Executivo para an\u00e1lise e implementa\u00e7\u00e3o da presente indica\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-05-29T14:58:33.401592-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2026-05-29T14:58:33.265891-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":88,"anexadas":[],"autores":[73]}