{"id":2042,"__str__":"Parecer n\u00ba 30 de 2014","link_detail_backend":"/materia/2042","metadata":{},"numero":30,"ano":2014,"numero_protocolo":2003,"data_apresentacao":"2014-04-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":2014,"data_origem_externa":"2014-04-10","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O, PARECER AO PROJETO DE LEI N\u00ba 056/13, DE INICIATIVA DOS VEREADORES MAUR\u00cdCIO DI\u00d3GENES DE CASTRO, EVERTON FERNANDO SOARES, HAMILTON APARECIDO MACHADO, GILSON PEREIRA DOS SANTOS, LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARTINS E MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA QUE: \"DISP\u00d5E SOBRE NORMAS GERAIS URBAN\u00cdSTICAS PARA A INSTALA\u00c7\u00c3O DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTA\u00c7\u00d5ES R\u00c1DIO BASE E EQUIPAMENTOS AFINS AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES, NOS TERMOS DA LEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL VIGENTE.\"\r\n\r\n\t\t","indexacao":"PARECER, PROJETO DE LEI N\u00ba 056/13","observacao":"TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MAURICIO DI\u00d3GENES DE CASTRO E OUTROS QUE DISP\u00d5E SOBRE NORMAS GERAIS DE URBAN\u00cdSTICAS PARA A INSTALA\u00c7\u00c3O DE ESTRUTURAS DE SUPORTE PARA ESTA\u00c7\u00d5ES DE R\u00c1DIO BASE E EQUIPAMENTOS AFINS AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES.\r\n\r\n\t\tNA VERDADE, ESTA COMISS\u00c3O J\u00c1 TINHA PARECER CONTR\u00c1RIO AO PROJETO POR JULG\u00c1-LO INCONSTITUCIONAL MAS, OS AUTORES MODIFICARAM O TEXTO ORIGINAL, SUBSTITUINDO O TERMO  “DISPOR” PARA  “ESTABELECER”.\r\n\r\n\t\tESTA COMISS\u00c3O SUBMETEU O PROJETO \u00c0 AN\u00c1LISE DA ASSESSORIA JUR\u00cdDICA DESTA CASA QUE CONFIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PROJETO N\u00c3O PODE SEGUIR ADIANTE, NOS TERMOS DE PARECER EMITIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL – IBAM.\r\n\r\n\t\tTRATA-SE DE INICIATIVA QUE \u00c9 PRERROGATIVA DO PODER EXECUTIVO POR TRATAR DE DIREITO URBAN\u00cdSTICO INCLUSIVE USO E PARCELAMENTO DO SOLO.\r\n\r\n\t\tDIZ O PARECER DO IBAM AO EXAMINAR O PROJETO:\r\n\r\n\t\t“ NO PRESENTE CASO, O PROJETO DE LEI N\u00ba 56/13 DISCIPLINA A INSTALA\u00c7\u00c3O DE SUPROTE PARA ANTENAS DE R\u00c1DIO E SIMILARES, DEFININDO-AS COMO EQUIPAMENTO URBANO DE UTILIDADE P\u00daBLICA. O PROJETO TEM REFLEXOS NA LEGISLA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL, NO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHAN\u00c7A E NO USO DE BENS P\u00daBLICOS SEM LICITA\u00c7\u00c3O.\r\n\r\n\t\tNOS PARECE QUE TAIS REGRAS N\u00c3O S\u00c3O PONTUAIS, MAS DEPENDEM DE PR\u00c9VIO PLANEJAMENTO QUE LEVE EM CONSIDERA\u00c7\u00c3O O PLANO DIRETOR, OU LEI EQUIVALENTE E A LEGISLA\u00c7\u00c3O QUE TRATA DE LICENCIAMENTO, ZONEAMENTO E OBRAS. O ASSUNTO TRAZ IMPACTO PARA A POPULA\u00c7\u00c3O E MERECE SER DISCUTIDO OS \u00d3RG\u00c3OS DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O POPULAR PREVISTOS NO PLANO DIRETOR OU NA LOM. ADEMAIS, AO TRATAR DE USO DE BENS P\u00daBLICOS, O PROJETO INVADE OUTRA VEZ A COMPET\u00caNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO PARA DISCIPLINAR O USO DESSES BENS”\r\n\r\n\t\t“...EM S\u00cdNTESE, PODEMOS CONCLUIR QUE O PROJETO EM EXAME \u00c9 INCONSTITUCIONAL POIS FERE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA PROJETOS DE LEI QUE DISCIPLINEM USO DE BENS P\u00daBLICOS E MAT\u00c9RIA DE DIREITO URBAN\u00cdSTICO QUE DEPENDA DE PR\u00c9VIO PLANEJAMENTO”.\r\n\r\n\r\n\r\n\t\t\r\n\t\tASSIM, N\u00c3O H\u00c1 COMO PERMITIR O ANDAMENTO DO PRESENTE PROJETO DE LEI POR SUA INCONSTITUCIONALIDADE J\u00c1 ARGUMENTADA POR ESTA COMISS\u00c3O, PELA ASSESSORIA JUR\u00cdDICA DESTA CASA DE LEIS E AGORA PELO PARECER T\u00c9CNICO-JUR\u00cdDICO DO IBAM- INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL.\r\n\t\t\r\n\t\tDESTA FORMA, POR SER INCONSTITUCIONAL, MANIFESTAMOS PARECER CONTR\u00c1RIO E NOS TERMOS DO ART. 51, PAR\u00c1GRAFO 1\u00ba, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, DETERMINAMOS O ARQUIVAMENTO DO PROJETO, \r\n\r\n\t\t\r\n\r\n\t\t\u00c9 O NOSSO PARECER.\r\n\r\n\t\tTEL\u00caMACO BORBA, 08 DE MAR\u00c7O DE 2014 \r\n\r\n          APARECIDA DE F\u00c1TIMA RIBEIRO FRAZA                        EVERTON FERNANDO SOARES\r\n                              RELATORA                                                                  MEMBRO\r\n\r\n\r\n               \u00c9LIO CEZAR ALVES DOS SANTOS\r\n                             PRESIDENTE\r\n","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2014/2042/2042_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:02.688510-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":10,"local_origem_externa":15,"user":null,"anexadas":[],"autores":[24]}