{"id":2229,"__str__":"Parecer n\u00ba 44 de 2014","link_detail_backend":"/materia/2229","metadata":{},"numero":44,"ano":2014,"numero_protocolo":2218,"data_apresentacao":"2014-05-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":2014,"data_origem_externa":"2014-05-22","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O PARECER AO PROJETO DE LEI N\u00ba030/14, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORT\u00c2NCIA DE R$ 30.000,00.” \r\n","indexacao":"","observacao":"A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM AN\u00c1LISE MENCIONA QUE OS CR\u00c9DITOS ADICIONAIS PRETENDIDOS VISAM ATENDER \u00c0S DESPESAS COM A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO CONV\u00caNIO “MANUTEN\u00c7\u00c3O BALC\u00c3O SEBRAE”. O OBJETIVO DO REFERIDO CONV\u00caNIO \u00c9 O INVESTIMENTO EM A\u00c7\u00d5ES RELACIONADAS \u00c0 INOVA\u00c7\u00c3O E TECNOLOGIA NO MUNIC\u00cdPIO, TENDO COMO P\u00daBLICO-ALVO 50 EMPRESAS FORMAIS DE MICRO E PEQUENO PORTE NOS SETORES DO COM\u00c9RCIO, IND\u00daSTRIA, AGRONEG\u00d3CIOS E SERVI\u00c7OS.\r\nINICIALMENTE, A T\u00cdTULO DE ESCLARECIMENTO, DESTACA-SE QUE CR\u00c9DITO ESPECIAL, CONFORME O ART. 41, III DA LEI 4.320/64, \u00c9 AQUELE DESTINADO A DESPESAS PARA AS QUAIS N\u00c3O HAJA DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ESPEC\u00cdFICA.\r\n\tCOM RELA\u00c7\u00c3O AO TEMA, O ART. 166, \u00a7 3\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL PROP\u00d5E:...\r\n\t“ \u00a7 3\u00ba AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO OR\u00c7AMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:    \r\nI - SEJAM COMPAT\u00cdVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS;  \r\n\r\n\tVALE RELEMBRAR QUE PARA FAZER FRENTE \u00c0 ABERTURA DO REFERIDO CR\u00c9DITO, H\u00c1 NECESSIDADE DA INDICA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS DISPON\u00cdVEIS. ESTES, CONFORME O ART. 43, INCISO III DA LEI N\u00ba 4.320/64, PODEM SER RESULTANTES DE ANULA\u00c7\u00c3O PARCIAL OU TOTAL DE DOTA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS OU DE CR\u00c9DITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI. \t\r\n\tCOM BASE NO EXPOSTO, PODE-SE VERIFICAR QUE OS RECURSOS INDICADOS NO PROJETO PARA A ABERTURA DO CR\u00c9DITO ESPECIAL, DESDE QUE N\u00c3O COMPROMETIDOS, ENCONTRAM-SE DENTRE OS PREVISTOS NA LEI 4.320/64.\r\n\tOBSERVA-SE QUE O CR\u00c9DITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO CRIAR A DOTA\u00c7\u00c3O DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES, NO PROJETO/ATIVIDADE DE “CONV\u00caNIO MANUTEN\u00c7\u00c3O BALC\u00c3O SEBRAE” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E IND\u00daSTRIA CONVENCIONAL.\r\n\tMERECE DESTAQUE O FATO DE QUE, PARA FAZER FRENTE \u00c0 REFERIDA INCLUS\u00c3O, EST\u00c3O SENDO CANCELADOS PARCIALMENTE, OS RECURSOS EXISTENTES NA DOTA\u00c7\u00c3O DE OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS – PESSOA JUR\u00cdDICA NO PROJETO/ATIVIDADE DE “MANUTEN\u00c7\u00c3O DO PROGRAMA DE EMPREENDEDORISMO” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E IND\u00daSTRIA CONVENCIONAL.\r\n\tANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, N\u00c3O SE VISLUMBRAM V\u00cdCIOS QUE IMPE\u00c7AM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.\r\n\r\n\u00c9 O PARECER.\r\n\r\nTEL\u00caMACO BORBA,15 DE MAIO DE 2014.\r\n\r\nMARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA\r\n                                                     RELATOR\r\n\r\nDE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:\r\n\r\n\r\n\r\n\tHAMILTON APARECIDO MACHADO                  M\u00c1RIO CESAR MARCONDES \r\n                    PRESIDENTE                                                 VOGAL\r\n\r\n","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2014/2229/2229_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:15.606693-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":10,"local_origem_externa":16,"user":null,"anexadas":[],"autores":[38]}