{"id":2260,"__str__":"Parecer n\u00ba 52 de 2014","link_detail_backend":"/materia/2260","metadata":{},"numero":52,"ano":2014,"numero_protocolo":2272,"data_apresentacao":"2014-06-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":" DA COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O PARECER AO PROJETO DE LEI N\u00ba 026/14, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N\u00ba 018 DE 15 DE ABRIL DE 2014), QUE: \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUX\u00cdLIO FINANCEIRO AOS M\u00c9DICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS M\u00c9DICOS PARA O BRASIL\".    ","indexacao":"M\u00c9DICOS","observacao":"DA COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N\u00ba 026/2014, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUX\u00cdLIOS FINANCEIROS AOS M\u00c9DICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS M\u00c9DICOS PARA O BRASIL”.\r\n\r\n\tA MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM AN\u00c1LISE MENCIONA QUE A ADEQUA\u00c7\u00c3O DO REFERIDO PROGRAMA NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO SE FAZ NECESS\u00c1RIA PARA REGULAMENTAR E EFETIVAR AS EXIG\u00caNCIAS PREVISTAS NA PORTARIA REGULADORA.\tAINDA, SEGUNDO A MENSAGEM, AS A\u00c7\u00d5ES DO PROGRAMA “MAIS M\u00c9DICOS” EST\u00c3O SUBMETIDAS \u00c0S REGRAS CONTIDAS NO “MANUAL ORIENTADOR AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNIC\u00cdPIOS”, O QUAL ESTABELECE PAR\u00c2METROS M\u00cdNIMOS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS QUANTO \u00c0 RECEP\u00c7\u00c3O, DESLOCAMENTO, GARANTIA DE MORADIA, ALIMENTA\u00c7\u00c3O E \u00c1GUA POT\u00c1VEL AOS M\u00c9DICOS PARTICIPANTES, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA INTERMINISTERIAL N\u00ba 1.369 DE 08 DE JULHO DE 2013/MS/MEC.\r\n\tA LEI N\u00ba 12.871/2013 INSTITUIU O PROGRAMA “MAIS M\u00c9DICOS” COM A FINALIDADE DE FORMAR RECURSOS NA \u00c1REA M\u00c9DICA PARA O SISTEMA \u00daNICO DE SA\u00daDE (SUS), DENTRE OUTROS OBJETIVOS. \r\n\tO PROJETO ESTABELECE NOS ARTIGOS 2\u00ba E 3\u00ba, RESPECTIVAMENTE, QUE OS VALORES PARA AUX\u00cdLIO FINANCEIRO DESTINADO AO CUSTEIO DE DESPESAS COM MORADIA SER\u00c1 DE NO M\u00c1XIMO R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E PARA O CUSTEIO DE DESPESAS COM ALIMENTA\u00c7\u00c3O, O VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS).\r\n\tANTE O EXPOSTO, PODE-SE PERCEBER QUE A SITUA\u00c7\u00c3O DESCRITA ACIMA ENCONTRA AMPARO NO ART. 3\u00ba, PAR\u00c1GRAFO 3\u00ba E ART. 10 DA PORTARIA N\u00ba 30/2014 – SGTES/MS (SECRETARIA DE GEST\u00c3O DO TRABALHO E DA EDUCA\u00c7\u00c3O NA SA\u00daDE – MINIST\u00c9RIO DA SA\u00daDE). PORTARIA ESTA, QUE DISP\u00d5E SOBRE PAR\u00c2METROS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS MUNIC\u00cdPIOS QUE TENHAM EFETIVADO ADES\u00c3O AO PROJETO MAIS M\u00c9DICOS PARA O BRASIL.\r\n\tPOR SUA VEZ, CABE DESTACAR A NECESSIDADE DE EXIST\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA PARA QUE A EXECU\u00c7\u00c3O DAS REFERIDAS DESPESAS POSSA SE REALIZAR.\r\n\tPOR FIM, RESTA OBSERVAR A REDA\u00c7\u00c3O CONTIDA NO ART. 8\u00ba DO REFERIDO PROJETO, DESCRITA ABAIXO:\r\n\tART. 8\u00ba FICA O PODER EXECUTIVO, CASO NECESS\u00c1RIO, AUTORIZADO A PROCEDER \u00c0 SUPLEMENTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA AT\u00c9 O LIMITE NECESS\u00c1RIO A EXECU\u00c7\u00c3O DA PRESENTE LEI.\r\n \tMERECE DESTAQUE O FATO DE QUE A AUTORIZA\u00c7\u00c3O SUPRACITADA \u00c9 GEN\u00c9RICA E N\u00c3O CONT\u00c9M PERCENTUAL FIXADO. SENDO ASSIM, SUGERE-SE QUE O REFERIDO ARTIGO OBEDE\u00c7A AO PERCENTUAL DE 5% ESTABELECIDO PARA CR\u00c9DITOS ADICIONAIS NA LEI N\u00ba 2025/2014 – LOA. \r\nANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO E A SUGEST\u00c3O APRESENTADA, N\u00c3O SE VISLUMBRAM V\u00cdCIOS QUE IMPE\u00c7AM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.\r\n\r\n\r\n\r\n\u00c9 O PARECER.\r\nTEL\u00caMACO BORBA, 30 DE MAIO DE 2014.\r\n\r\n\r\n\r\nMARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA\r\n                                                     RELATOR\r\n\r\nDE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\tHAMILTON APARECIDO MACHADO                  M\u00c1RIO CESAR MARCONDES \r\n                    PRESIDENTE                                                 VOGAL\r\n\r\n","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2014/2260/2260_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:13.683502-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":10,"local_origem_externa":16,"user":null,"anexadas":[],"autores":[38]}