{"id":2368,"__str__":"Parecer n\u00ba 61 de 2014","link_detail_backend":"/materia/2368","metadata":{},"numero":61,"ano":2014,"numero_protocolo":2376,"data_apresentacao":"2014-06-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O PARECER AO PROJETO DE LEI N\u00ba 034/14 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, (MENSAGEM N\u00ba 026 DE 21 DE MAIO DE 2.014) QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE ARRECADA\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVI\u00c7OS DO EXERC\u00cdCIO DE 2014, 2015 E 2016”","indexacao":"IPTU","observacao":"RELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nTRATA-SE DE PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO , QUE “AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE ARRECADA\u00c7\u00c3O DO IPTUE TAXAS DE SERVI\u00c7OS DE 2014, 2015 E 2016”.\r\nJUSTIFICA A PROPOSI\u00c7\u00c3O NO BOM DESEMPENHO DO PROGRAMADA IPTU PREMIADO DO ANO DE 2013, ONDE OCORREU UM ACR\u00c9SCIMO DE 9% NO PAGAMENTO DO IPTU NORMAL E 34% NO IPTU D\u00cdVIDA ATIVA, O QUE REPRESENTOU UM RECURSO DE APROXIMADAMENTE R$850.000,00. E VISANDO A CONTINUA\u00c7\u00c3O DESSE BOM DESEMPENHO NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO \u00c9 QUE SE PROP\u00d5EM MAIS UMA VEZ O PROGRAMA, E DESSA VEZ PARA OS ANOS SUBSEQUENTES, ISTO \u00c9, 2014, 2015 E 2016 .\r\n\r\nAN\u00c1LISE/CONCLUS\u00c3O:\r\n\r\nO PROJETO DE LEI N\u00ba 034/2014, EM SEU ASPECTO LEGAL E REGIMENTAL \u00c9 ADEQUADO.\r\n\r\nO PROJETO ENCONTRA RESPALDO LEGAL, POSTO QUE N\u00c3O FERE PRINC\u00cdPIO OU NORMA CONSTITUCIONAL, ESTANDO EM CONSON\u00c2NCIA COM A LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL E EST\u00c1 DENTRO DA T\u00c9CNICA LEGISLATIVA.\r\n\r\nDESTA FORMA, FRENTE AO ACIMA EXPOSTO, ESSA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O, EM ATENDIMENTO AO CONTIDO NO ART. 51 DO REGIMENTO INTERNO DESSA CASA DE LEIS, DECLARA QUE O REFERIDO PROJETO DE LEI EST\u00c1 APTO A SER SUBMETIDO A APRECIA\u00c7\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O EM PLEN\u00c1RIO.\r\n\r\n \r\n\u00c9 O PARECER.\r\n\r\nTEL\u00caMACO BORBA, 18 DE JUNHO DE 2014. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAPARECIDA DE F\u00c1TIMA RIBEIRO FRAZA\r\n RELATOR \r\n\r\nDE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\u00c9LIO CEZAR ALVES DOS SANTOS\r\n            PRESIDENTE                                                        \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEVERTON FERNANDO SOARES\r\n               MEMBRO\r\n","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2014/2368/2368_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:06.032811-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":15,"user":null,"anexadas":[],"autores":[24]}