{"id":2387,"__str__":"Parecer n\u00ba 65 de 2014","link_detail_backend":"/materia/2387","metadata":{},"numero":65,"ano":2014,"numero_protocolo":2434,"data_apresentacao":"2014-07-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO,FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O PARECER AO PROJETO DE LEI N\u00ba 021/14, DE INICIATIVA DO VEREADOR MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA QUE: \"PRO\u00cdBE O USO DE CEROL OU DE QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS DE SEMELHANTE ARTEFATOS L\u00daDICOS PARA RECREA\u00c7\u00c3O OU COM FINALIDADE PUBLICIT\u00c1RIA, EM \u00c1REAS P\u00daBLICAS E COMUNS\"\r\n","indexacao":"PIPAS, PAPAGAIOS, CEROL, PRO\u00cdBE, MATERIAL CORTANTE, RECREA\u00c7\u00c3O","observacao":"AN\u00c1LISE\r\n\r\nEM SE TRATANDO DO REFERIDO PROJETO QUE TEM POR OBJETIVO PROIBIR A UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS MATERIAIS SUPRACITADOS TENDO EM VISTA OS ACIDENTES FATAIS OCASIONADOS, PRINCIPALMENTE AP\u00d3S A DIFUS\u00c3O DO USO DE MOTOCICLETAS PARA O TRANSPORTE DE CORRESPOND\u00caNCIAS, DOCUMENTOS E ENTREGAS EM GERAL.\r\nCUMPRE INFORMAR QUE A AN\u00c1LISE DO PROJETO SER\u00c1 REALIZADA, ESTRITAMENTE, COM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 PREVIS\u00c3O CORRESPONDENTE AS MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS CL\u00c1USULAS ESTABELECIDAS.\r\nSENDO ASSIM, COM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S PREVIS\u00d5ES CORRESPONDENTES AO VALOR DAS MULTAS POR INOBSERV\u00c2NCIA NO CONTIDO NO PROJETO, H\u00c1 QUE SE SALIENTAR A NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O PRINC\u00cdPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SENDO OPORTUNIZADO O CONTRADIT\u00d3RIO E A AMPLA DEFESA.\r\n\r\n\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\n\r\nDIANTE DO EXPOSTO, A COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O ENCAMINHAM PARA APRECIA\u00c7\u00c3O PELO DOUTO PLEN\u00c1RIO DESTA CASA DE LEIS. SALVO MELHOR ENTENDIMENTO N\u00c3O SE VISLUMBRAM V\u00cdCIOS QUE IMPE\u00c7AM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.\r\n\r\n\r\n\u00c9 O PARECER.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTEL\u00caMACO BORBA, 03 DE JUNHO DE 2014.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n           \r\n             \r\n                                                                                                                                                              \r\n                                                                                        \t\t\r\n                                                                            \t\t\t\t\t\t                                        \r\n                                                                            \r\n","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2014/2387/2387_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:58.800813-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":10,"local_origem_externa":16,"user":null,"anexadas":[],"autores":[23]}