{"id":2426,"__str__":"Parecer n\u00ba 67 de 2014","link_detail_backend":"/materia/2426","metadata":{},"numero":67,"ano":2014,"numero_protocolo":2492,"data_apresentacao":"2014-07-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O PARECER AO PROJETO DE LEI N\u00ba 025/14,DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM N\u00ba 019 DE 15 DE ABRIL DE 2014, QUE: “DISP\u00d5E SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA DO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2015 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS”.    ","indexacao":"LDO LEI DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS 2015","observacao":"COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O.\r\n\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N\u00ba 25/14, O QUAL “DISP\u00d5E SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA DO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2015 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS”.\r\n\tINICIALMENTE CABEM ALGUMAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES ESTABELECIDAS NA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL ACERCA DO TEMA. \r\n\tCONFORME O \u00a7 2\u00ba DO ART. 165 DA ALUDIDA CONSTITUI\u00c7\u00c3O, “A LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS COMPREENDER\u00c1 AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA FEDERAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE, ORIENTAR\u00c1 A ELABORA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL, DISPOR\u00c1 SOBRE AS ALTERA\u00c7\u00d5ES NA LEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA E ESTABELECER\u00c1 A POL\u00cdTICA DE APLICA\u00c7\u00c3O DAS AG\u00caNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO.”\r\n\tCABE DESTACAR AINDA QUE O \u00a7 4\u00ba DO ART. 166 DA CARTA MAGNA, DISP\u00d5E QUE “AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS N\u00c3O PODER\u00c3O SER APROVADAS QUANDO INCOMPAT\u00cdVEIS COM O PLANO PLURIANUAL.”\r\n\tSALIENTAM-SE, NESSE CONTEXTO, QUE EXISTEM NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2015 ALGUNS PROJETOS E ATIVIDADES COM VALORES DIFERENTES DOS CONSTANTES NO PLANO PLURIANUAL – PPA 2014-2017, BEM COMO OUTROS QUE N\u00c3O EST\u00c3O CONTEMPLADOS.\r\n\tTENDO EM VISTA O EXPOSTO, CUMPRE INFORMAR QUE, CONCOMITANTEMENTE AO PROJETO DE LDO, ENCONTRA-SE TRAMITANDO NESTA C\u00c2MARA, OUTRO PROJETO COM A FINALIDADE DE ALTERAR A LEI N\u00ba 2024/14 – PLANO PLURIANUAL, COM VISTAS A COMPATIBILIZAR AS REFERIDAS PE\u00c7AS.\r\n\tCOM RELA\u00c7\u00c3O AO ASSUNTO TRATADO NO PROJETO EM AN\u00c1LISE, A LEI N\u00ba 101/2000, DENOMINADA “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL”, POSSUI EM SEU TEOR, ALGUMAS DETERMINA\u00c7\u00d5ES RELACIONADAS \u00c0 LDO, CONFORME SEGUE:\r\n“ART. 4\u00ba A LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS ATENDER\u00c1 O DISPOSTO NO \u00a7 2O DO ART. 165 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O E:\r\n        I - DISPOR\u00c1 TAMB\u00c9M SOBRE:\r\n        A) EQUIL\u00cdBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS;\r\n        B) CRIT\u00c9RIOS E FORMA DE LIMITA\u00c7\u00c3O DE EMPENHO, A SER EFETIVADA NAS HIP\u00d3TESES PREVISTAS NA AL\u00cdNEA B DO INCISO II DESTE ARTIGO, NO ART. 9\u00ba E NO INCISO II DO \u00a7 1\u00ba DO ART. 31;\r\n        C) (VETADO)\r\n        D) (VETADO)\r\n        E) NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E \u00c0 AVALIA\u00c7\u00c3O DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS OR\u00c7AMENTOS;\r\n        F) DEMAIS CONDI\u00c7\u00d5ES E EXIG\u00caNCIAS PARA TRANSFER\u00caNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES P\u00daBLICAS E PRIVADAS;”\r\nII - (VETADO)\r\nIII - (VETADO)\r\n\tCOM BASE NO EXPOSTO, PERCEBE-SE QUE O PROJETO, TRAZ EM SEUS ARTIGOS 31 E SEGUINTES E 44 E SEGUINTES, AS DETERMINA\u00c7\u00d5ES PREVISTAS NAS AL\u00cdNEAS A E B DO ART. 4\u00ba DA LRF.\r\n\tJ\u00c1 OS ARTIGOS 77 E 78 DO REFERIDO PROJETO FAZEM MEN\u00c7\u00c3O AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIA\u00c7\u00c3O DE RESULTADOS PREVISTOS NA AL\u00cdNEA E. NOS ARTIGOS 39 E SEGUINTES FORAM ESTABELECIDOS OS CRIT\u00c9RIOS PARA TRANSFER\u00caNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES CORRESPONDENTES A DESCRI\u00c7\u00c3O DA AL\u00cdNEA F.\r\n\tAINDA COM RELA\u00c7\u00c3O AO ATENDIMENTO DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DO ART. 4\u00ba, CONSTATA-SE QUE \u00c9 PARTE COMPONENTE DO PROJETO, O ANEXO DE METAS FISCAIS, O QUAL CONT\u00c9M METAS ANUAIS, EM VALORES CORRENTES E CONSTANTES PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2015 E PARA OS DOIS SUBSEQUENTES, O QUAL EST\u00c1 INSTRU\u00cdDO COM MEM\u00d3RIA E METODOLOGIA DE C\u00c1LCULO. ESTE CONT\u00c9M TAMB\u00c9M A AVALIA\u00c7\u00c3O DE CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERC\u00cdCIO ANTERIOR E AS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR\u00caS EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES. AINDA TRAZ APENSA A EVOLU\u00c7\u00c3O DO PATRIM\u00d4NIO LIQUIDO, NOS TR\u00caS EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES, BEM COMO A ORIGEM E APLICA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENA\u00c7\u00c3O DE ATIVOS, ATENDENDO ASSIM, AO DISPOSTO NOS PAR\u00c1GRAFOS 1\u00ba, 2\u00ba E 3\u00ba DO ALUDIDO ART. 4\u00ba DA LRF.\r\n\tOPORTUNO SALIENTAR QUE DE ACORDO COM O ANEXO DE METAS FISCAIS, N\u00c3O H\u00c1 PREVIS\u00c3O DE ESTIMATIVA E COMPENSA\u00c7\u00c3O DE REN\u00daNCIA DE RECEITA E NEM DE EXPANS\u00c3O DAS DESPESAS OBRIGAT\u00d3RIAS DE CAR\u00c1TER CONTINUADO.\r\n\tOS ARTIGOS 65 A 68 DO PROJETO EM AN\u00c1LISE MERECEM UMA AN\u00c1LISE MAIS APROFUNDADA, VEZ QUE O DESCONTO QUE SE PRETENDE CONCEDER AOS CONTRIBUINTES NO PERCENTUAL DE 10% DO IPTU E TAXAS, TRATA-SE DE REN\u00daNCIA DE RECEITA. SENDO ASSIM, DEVE-SE SEGUIR O QUE ESTABELECE O ART. 14 DA LEI N\u00ba 101/00. TAL DISPOSITIVO PREV\u00ca:\r\n\tART. 14. A CONCESS\u00c3O OU AMPLIA\u00c7\u00c3O DE INCENTIVO OU BENEF\u00cdCIO DE NATUREZA TRIBUT\u00c1RIA DA QUAL DECORRA REN\u00daNCIA DE RECEITA DEVER\u00c1 ESTAR ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO-FINANCEIRO NO EXERC\u00cdCIO EM QUE DEVA INICIAR SUA VIG\u00caNCIA E NOS DOIS SEGUINTES, ATENDER AO DISPOSTO NA LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS E A PELO MENOS UMA DAS SEGUINTES CONDI\u00c7\u00d5ES:\r\n        I - DEMONSTRA\u00c7\u00c3O PELO PROPONENTE DE QUE A REN\u00daNCIA FOI CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DE RECEITA DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA, NA FORMA DO ART. 12, E DE QUE N\u00c3O AFETAR\u00c1 AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS NO ANEXO PR\u00d3PRIO DA LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS;\r\n        II - ESTAR ACOMPANHADA DE MEDIDAS DE COMPENSA\u00c7\u00c3O, NO PER\u00cdODO MENCIONADO NO CAPUT, POR MEIO DO AUMENTO DE RECEITA, PROVENIENTE DA ELEVA\u00c7\u00c3O DE AL\u00cdQUOTAS, AMPLIA\u00c7\u00c3O DA BASE DE C\u00c1LCULO, MAJORA\u00c7\u00c3O OU CRIA\u00c7\u00c3O DE TRIBUTO OU CONTRIBUI\u00c7\u00c3O.\r\n        \u00a7 1O A REN\u00daNCIA COMPREENDE ANISTIA, REMISS\u00c3O, SUBS\u00cdDIO, CR\u00c9DITO PRESUMIDO, CONCESS\u00c3O DE ISEN\u00c7\u00c3O EM CAR\u00c1TER N\u00c3O GERAL, ALTERA\u00c7\u00c3O DE AL\u00cdQUOTA OU MODIFICA\u00c7\u00c3O DE BASE DE C\u00c1LCULO QUE IMPLIQUE REDU\u00c7\u00c3O DISCRIMINADA DE TRIBUTOS OU CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES, E OUTROS BENEF\u00cdCIOS QUE CORRESPONDAM A TRATAMENTO DIFERENCIADO.\r\n        \u00a7 2O SE O ATO DE CONCESS\u00c3O OU AMPLIA\u00c7\u00c3O DO INCENTIVO OU BENEF\u00cdCIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DECORRER DA CONDI\u00c7\u00c3O CONTIDA NO INCISO II, O BENEF\u00cdCIO S\u00d3 ENTRAR\u00c1 EM VIGOR QUANDO IMPLEMENTADAS AS MEDIDAS REFERIDAS NO MENCIONADO INCISO.\r\n        \u00a7 3O O DISPOSTO NESTE ARTIGO N\u00c3O SE APLICA:\r\n        I - \u00c0S ALTERA\u00c7\u00d5ES DAS AL\u00cdQUOTAS DOS IMPOSTOS PREVISTOS NOS INCISOS I, II, IV E V DO ART. 153 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O, NA FORMA DO SEU \u00a7 1O;\r\n        II - AO CANCELAMENTO DE D\u00c9BITO CUJO MONTANTE SEJA INFERIOR AO DOS RESPECTIVOS CUSTOS DE COBRAN\u00c7A.\r\n\tANTE O EXPOSTO, RESSALTA-SE QUE O ART. 69 DO PROJETO EM QUEST\u00c3O MENCIONA QUE OS VALORES APURADOS NOS ARTIGOS 64 E 68 SER\u00c3O DESCONSIDERADOS NA PREVIS\u00c3O DE RECEITAS DE 2015. DESTA FORMA, PERCEBE-SE QUE FOI ATENDIDA A DISPOSI\u00c7\u00c3O CONTIDA NO INCISO I DO ART. 14 SUPRACITADO.\r\n\tREALIZADAS TAIS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES, CABE DESTACAR O ENTENDIMENTO EXTERNADO POR FLAVIO C. DE TOLEDO JR. E S\u00c9RGIO CIQUERA ROSSI, NA OBRA “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO” – 3\u00aa EDI\u00c7\u00c3O, PG. 136. OS AUTORES AFIRMAM QUE O DESCONTO CONCEDIDO A MUN\u00cdCIPES QUE, NO IN\u00cdCIO DO ANO, QUITAM O IPTU A VISTA, \u00c9 PROCEDIMENTO DESOBRIGADO DA COMPENSA\u00c7\u00c3O. ESSE ABATIMENTO CARACTERIZA ISEN\u00c7\u00c3O DE CAR\u00c1TER GERAL; N\u00c3O DISCRIMINA SEUS BENEFICI\u00c1RIOS; AS CAUTELAS DO ART. 14 N\u00c3O LHE ALCAN\u00c7AM. SALIENTAM QUE, AL\u00c9M DO MAIS, SE O N\u00cdVEL DO DESCONTO EQUIVALE \u00c0 INFLA\u00c7\u00c3O ANUAL M\u00c9DIA, O PODER P\u00daBLICO N\u00c3O EST\u00c1 A PERDER RECURSOS, VISTO QUE O RECEBIMENTO ANTECIPADO, POR SI S\u00d3, COMPENSA O IMPACTO INFLACION\u00c1RIO E OS CUSTOS ADMINISTRATIVOS DO PARCELAMENTO.\r\n\tOBSERVA-SE QUE O ANEXO DE RISCOS FISCAIS TAMB\u00c9M \u00c9 PARTE COMPONENTE DO REFERIDO PROJETO, DESTACANDO O VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), REFERENTE A SENTEN\u00c7AS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR. IMPORTA FRISAR QUE SE ESTAS N\u00c3O SE CONCRETIZAREM, AS PROVID\u00caNCIAS A SEREM TOMADAS S\u00c3O A ABERTURA DE CR\u00c9DITOS ADICIONAIS A PARTIR DA RESERVA DE CONTING\u00caNCIA. \r\nDIANTE DISSO, PERCEBE-SE QUE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 4\u00ba DA LRF FORAM ATENDIDAS.\r\nINSTA FRISAR QUE, PARA DAR ATENDIMENTO AO ART. 45, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DA LRF, DEVE SER ELABORADO RELAT\u00d3RIO DAS OBRAS EM ANDAMENTO NO MUNIC\u00cdPIO, O QUAL ENCONTRA-SE ANEXADO \u00c0 DOCUMENTA\u00c7\u00c3O EM AN\u00c1LISE. \r\nNO ENTANTO, CABE MENCIONAR QUE EXISTEM PROJETOS E ATIVIDADES COM VALORES DIFERENTES, BEM COMO DUAS ATIVIDADES QUE N\u00c3O CONSTAM DO PPA. TENDO EM VISTA A SITUA\u00c7\u00c3O, O PROJETO DE ALTERA\u00c7\u00c3O DA LEI N\u00ba 2024/13, A QUAL TRATA DO PLANO PLURIANUAL DEVE SER APRECIADA E APROVADA ANTES DO PROJETO EM AN\u00c1LISE.\r\n\tSENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, DESDE QUE OBSERVADAS AS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES SUPRACITADAS, N\u00c3O SE VISLUMBRAM V\u00cdCIOS QUE IMPE\u00c7AM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.\r\n\r\n\u00c9 O PARECER.\r\nTEL\u00caMACO BORBA, 17 DE JULHO DE 2014.\r\n\r\n\r\nMARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA\r\n                                                     RELATOR\r\n\r\nDE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:\r\n\r\n\r\n\tHAMILTON APARECIDO MACHADO                  M\u00c1RIO CESAR MARCONDES \r\n                    PRESIDENTE                                                 VOGAL\r\n\r\n","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2014/2426/2426_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:09.536583-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[38]}