{"id":2534,"__str__":"Parecer n\u00ba 88 de 2014","link_detail_backend":"/materia/2534","metadata":{},"numero":88,"ano":2014,"numero_protocolo":2586,"data_apresentacao":"2014-08-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O, PARECER A “EMENDA N\u00ba 032/14 AO PROJETO DE LEI N\u00ba 025/14 – LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS.”             \r\n\t","indexacao":"LDO","observacao":"SOBRE O TEMA, A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, NO ART. 166, PAR\u00c1GRAFO 3\u00ba, PREV\u00ca O SEGUINTE:\r\nART. 166. OS PROJETOS DE LEI RELATIVOS AO PLANO PLURIANUAL, \u00c0S DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS, AO OR\u00c7AMENTO ANUAL E AOS CR\u00c9DITOS ADICIONAIS SER\u00c3O APRECIADOS PELAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, NA FORMA DO REGIMENTO COMUM.\r\n\u00a7 1\u00ba - CABER\u00c1 A UMA COMISS\u00c3O MISTA PERMANENTE DE SENADORES E DEPUTADOS:\r\nI - EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE OS PROJETOS REFERIDOS NESTE ARTIGO E SOBRE AS CONTAS APRESENTADAS ANUALMENTE PELO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA;\r\n...\r\n\u00a7 2\u00ba - AS EMENDAS SER\u00c3O APRESENTADAS NA COMISS\u00c3O MISTA, QUE SOBRE ELAS EMITIR\u00c1 PARECER, E APRECIADAS, NA FORMA REGIMENTAL, PELO PLEN\u00c1RIO DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O EXPOSTO, EM DECORR\u00caNCIA DA APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINCIPIO DA SIMETRIA, O ART. 166 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DEVE SER OBSERVADO NO \u00c2MBITO MUNICIPAL.\r\nDESSA FORMA, CUMPRE INFORMAR QUE A EMENDA APRESENTADA AO PROJETO DE LEI EM AN\u00c1LISE PRETENDE INCLUIR VALORES PARA A “CONSTRU\u00c7\u00c3O E IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO RESTAURANTE MUNICIPAL” NO EXERC\u00cdCIO DE 2015, INDICANDO COMO RECURSO \u00c0QUELE DECORRENTE DE ANULA\u00c7\u00c3O PARCIAL DE DESPESAS. DESPESAS ESTAS, QUE FORAM INCLU\u00cdDAS DENTRE AS MODIFICA\u00c7\u00d5ES PROPOSTAS NO PROJETO DE ALTERA\u00c7\u00c3O DO PLANO PLURIANUAL EM TR\u00c2MITE NESTA CASA.\r\n\tSENDO ASSIM, TENDO EM VISTA A COMPATIBILIZA\u00c7\u00c3O ENTRE AS PE\u00c7AS OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS, N\u00c3O SE VISLUMBRAM V\u00cdCIOS QUE IMPE\u00c7AM AS REFERIDAS ALTERA\u00c7\u00d5ES.\r\n\u00c9 O PARECER.\r\nTEL\u00caMACO BORBA, 06 DE AGOSTO DE 2014.\r\n\r\n\r\nMARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA\r\n                                                     RELATOR\r\n\r\nDE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:\r\n\r\n\r\n\tHAMILTON APARECIDO MACHADO                  M\u00c1RIO CESAR MARCONDES \r\n                    PRESIDENTE                                                 VOGAL\r\n","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:19.255104-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[38]}