{"id":2662,"__str__":"Parecer n\u00ba 106 de 2014","link_detail_backend":"/materia/2662","metadata":{},"numero":106,"ano":2014,"numero_protocolo":2760,"data_apresentacao":"2014-09-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":2014,"data_origem_externa":"2014-09-18","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O PARECER AO PROJETO DE LEI N\u00ba 059/2014 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 45 DE 03 DE SETEMBRO DE 2014) QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORT\u00c2NCIA DE R$ 2.000.000,00”. \r\n\t\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n","indexacao":"PARECER AO PROJETO DE LEI N\u00ba 059/2014","observacao":"A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM AN\u00c1LISE MENCIONA QUE OS CR\u00c9DITOS ADICIONAIS PRETENDIDOS VISAM ATENDER AS DESPESAS COM A FOLHA DE PAGAMENTO E OBRIGA\u00c7\u00d5ES PATRONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O EM DECORR\u00caNCIA DE NOVAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES REALIZADAS PARA O CUMPRIMENTO DO PCCR – PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERA\u00c7\u00c3O DO MAGIST\u00c9RIO (PROGRESS\u00c3O FUNCIONAL E HORA ATIVIDADE 20%).\r\n\tCOM RELA\u00c7\u00c3O AO TEMA, O ART. 167 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DISP\u00d5E:\r\n\tS\u00c3O VEDADOS:\r\n\tV – A ABERTURA DE CR\u00c9DITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL SEM PR\u00c9VIA AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA E SEM INDICA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS CORRESPONDENTES;\r\nVI - A TRANSPOSI\u00c7\u00c3O, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFER\u00caNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMA\u00c7\u00c3O PARA OUTRA OU DE UM \u00d3RG\u00c3O PARA OUTRO, SEM PR\u00c9VIA AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA;\r\nO ART. 41 DA LEI 4.320/64 DISP\u00d5E QUE CR\u00c9DITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES S\u00c3O OS DESTINADOS A REFOR\u00c7O DE DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA.\r\nSOBRE O ASSUNTO, CABE MEN\u00c7\u00c3O AO ART. 43 DA LEI 4.320/64, ABAIXO TRANSCRITO:\r\n\tART. 43 – A ABERTURA DOS CR\u00c9DITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXIST\u00caNCIA DE RECURSOS DISPON\u00cdVEIS PARA OCORRER \u00c0 DESPESA E SER\u00c1 PRECEDIDA DE EXPOSI\u00c7\u00c3O JUSTIFICATIVA.\r\n\t\u00a71\u00ba - CONSIDERAM-SE RECURSOS, PARA O FIM DESTE ARTIGO, DESDE QUE N\u00c3O COMPROMETIDOS:\r\n\t...\r\nIII - OS RESULTANTES DE ANULA\u00c7\u00c3O PARCIAL OU TOTAL DE DOTA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS OU DE CR\u00c9DITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI; (VETO REJEITADO NO D.O. 05/05/1964)\r\n\tSENDO ASSIM, A SITUA\u00c7\u00c3O DESCRITA NO PROJETO ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO \u00a71\u00ba DO ART. 43 DA REFERIDA LEI.\r\n\tAINDA COM RELA\u00c7\u00c3O AO TEMA, O ART. 167 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DISP\u00d5E:\r\n\tS\u00c3O VEDADOS:\r\n\tV – A ABERTURA DE CR\u00c9DITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL SEM PR\u00c9VIA AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA E SEM INDICA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS CORRESPONDENTES;\r\nVI - A TRANSPOSI\u00c7\u00c3O, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFER\u00caNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMA\u00c7\u00c3O PARA OUTRA OU DE UM \u00d3RG\u00c3O PARA OUTRO, SEM PR\u00c9VIA AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA;\r\nCOM BASE NO EXPOSTO, PODEMOS PERCEBER QUE HOUVE NO PROJETO, A INDICA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NO REFOR\u00c7O DA DOTA\u00c7\u00c3O PRETENDIDA.\r\n\tRESSALTAMOS QUE SEGUNDO J. TEIXEIRA MACHADO JR. E HERALDO DA COSTA REIS, NA OBRA “A LEI 4.320 COMENTADA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL”, A ABERTURA DOS CR\u00c9DITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES DEVE SER PRECEDIDA DE EXPOSI\u00c7\u00c3O JUSTIFICATIVA E DEPENDE DA EXIST\u00caNCIA E DA INDICA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS DISPON\u00cdVEIS E DESCOMPROMETIDOS PARA ACORRER \u00c0 DESPESA.\r\n\tEM FUN\u00c7\u00c3O DISSO, CABE DESTACARMOS QUE A JUSTIFICATIVA PARA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO EST\u00c1 EXPOSTA NA MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO, HAVENDO TAMB\u00c9M O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 4.320/64. TAL ARTIGO MENCIONA QUE QUANDO DA ABERTURA DO CR\u00c9DITO ADICIONAL DEVE-SE INDICAR A IMPORT\u00c2NCIA, A ESP\u00c9CIE DO MESMO E A CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DA DESPESA. ELEMENTOS ESTES, PARTE INTEGRANTE DO REFERIDO PROJETO. \r\n\tOBSERVAMOS QUE, O CR\u00c9DITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO REFOR\u00c7AR AS DOTA\u00c7\u00d5ES DE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL E OBRIGA\u00c7\u00d5ES PATRONAIS NOS PROJETOS/ATIVIDADES “MANUTEN\u00c7\u00c3O DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40%”, “MANUTEN\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL – TURMAS DE 4 A 5 ANOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS” E “MANUTEN\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES DOS CMEIS” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O. \r\n\tMERECE DESTAQUE O FATO DE QUE, PARA FAZER FRENTE AO REFERIDO REFOR\u00c7O, EST\u00c3O SENDO CANCELADOS OS RECURSOS EXISTENTES NAS DOTA\u00c7\u00d5ES DE “OBRAS E INSTALA\u00c7\u00d5ES E AQUISI\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEIS” NOS PROJETOS/ATIVIDADES “AMPLIA\u00c7\u00c3O E REFORMA DOS CMEIS MAM\u00c3E MARTHA MARGARIDA, ANITA MALFATTI, JOS\u00c9 PAULO PAES, M\u00c1RIO QUINTANA, VINICIUS DE MORAES E HELENA KOLODY E AQUISI\u00c7\u00c3O DE TERRENO PARA CONSTRU\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9DIO PARA A ESCOLA MUNICIPAL M\u00c3E DO PERP\u00c9TUO SOCORRO” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O. \r\n\tANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, N\u00c3O SE VISLUMBRAM V\u00cdCIOS QUE IMPE\u00c7AM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.\r\n\r\n\r\n\u00c9 O PARECER.\r\nTEL\u00caMACO BORBA, 18 DE SETEMBRO DE 2014.\r\n\r\n\r\nMARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA\r\n                                                     RELATOR\r\n\r\nDE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:\r\n\r\n\r\n\r\n\tHAMILTON APARECIDO MACHADO                  M\u00c1RIO CESAR MARCONDES \r\n                    PRESIDENTE                                                 VOGAL","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2014/2662/2662_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:06.892028-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":10,"local_origem_externa":16,"user":null,"anexadas":[],"autores":[38]}