{"id":2675,"__str__":"Parecer n\u00ba 100 de 2014","link_detail_backend":"/materia/2675","metadata":{},"numero":100,"ano":2014,"numero_protocolo":2723,"data_apresentacao":"2014-09-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\t                                              PROJETO DE LEI N\u00ba 53/2014\r\n\r\n\tTRATA-SE DE PROJETO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, O QUAL DISP\u00d5E SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS SOBRE DROGAS, O FUNDO DE RECURSOS MUNICIPAIS DE POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS SOBRE DROGAS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\nVALIDANDO E REAFIRMANDO O PARECER JUR\u00cdDICO SOBRE O REFERIDO PROJETO, NO QUE DIZ RESPEITO \u00c0 COMPET\u00caNCIA, \u00c9 PERFEITAMENTE POSS\u00cdVEL A APROVA\u00c7\u00c3O DO MESMO, UMA VEZ QUE CABE AO EXECUTIVO, A INICIATIVA DE LEIS QUE TRATEM DE MAT\u00c9RIA OR\u00c7AMENT\u00c1RIA.\r\nO PROJETO EM QUEST\u00c3O, QUE PRETENDE COLABORAR COM AS POL\u00cdTICAS EXISTENTES DE COMBATE \u00c0S DROGAS, D\u00c1 A SUA DEFINI\u00c7\u00c3O DE “DROGA”, ESTABELECE OBJETIVOS DO CONSELHO, INCLUINDO SUA CONSTITUI\u00c7\u00c3O E ORGANIZA\u00c7\u00c3O, E PROP\u00d5E A CRIA\u00c7\u00c3O DE UM FUNDO, ESTE VINCULADO \u00c0 SECRETARIA DE SA\u00daDE, RELACIONANDO SUAS RECEITAS E APONTANDO AS A\u00c7\u00d5ES A RECEBEREM TAIS RECURSOS. DESSA FORMA ENCONTRA-SE EM CONSON\u00c2NCIA COM A LEGISLA\u00c7\u00c3O PERTINENTE BEM COMO O REGIMENTO INTERNO E LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL.\r\nSENDO ASSIM DO PONTO DE VISTA LEGAL, N\u00c3O EXISTE NENHUM IMPEDIMENTO PARA QUE O PROJETO SEJA VOTADO PELO PLEN\u00c1RIO, CABENDO AOS SENHORES VEREADORES A AN\u00c1LISE DO M\u00c9RITO DA VOTA\u00c7\u00c3O EM PLEN\u00c1RIO.\r\n\r\n\t\t\tTEL\u00caMACO BORBA, 12 DE SETEMBRO DE 2014 \r\n\r\n          APARECIDA DE F\u00c1TIMA RIBEIRO FRAZA                        EVERTON FERNANDO SOARES\r\n                              RELATORA                                                                  MEMBRO\r\n\r\n\r\n               \u00c9LIO CEZAR ALVES DOS SANTOS\r\n                             PRESIDENTE\r\n\r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2014/2675/2675_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:03.170952-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[24]}