{"id":2803,"__str__":"Parecer n\u00ba 128 de 2014","link_detail_backend":"/materia/2803","metadata":{},"numero":128,"ano":2014,"numero_protocolo":2878,"data_apresentacao":"2014-10-27","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE URBANISMO E OBRAS P\u00daBLICAS PARECER AO PROJETO DE LEI N\u00ba 062/14, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N\u00ba 047 DE 16 DE SETEMBRO DE 2014)QUE: \"ALTERA A LEI 1544 DE 26 DE ABRIL DE 2006 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\"\r\n\r\n","indexacao":"COHAPAR - COMPANHIA DE HABITA\u00c7\u00c3O DO PARAN\u00c1","observacao":"VEM A EXAME DA COMISS\u00c3O DE URBANISMO E OBRAS P\u00daBLICAS O PROJETO DE LEI 062/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, O QUAL ALTERA O ARTIGO 5\u00ba DA LEI 1544 DE 26 DE ABRIL DE 2006, SENDO QUE ESTA LEI FOI ALTERADA PELAS LEIS 1762/2009, 1778/2010, 1850/2011 E 1990/2013, A QUAL DESTINA O IM\u00d3VEL, DE QUE TRATA O ART. 1\u00ba  DA LEI N\u00ba 1544, EXCLUSIVAMENTE NO \u00c2MBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, DO GOVERNO FEDERAL, CUJAS OBRAS DEVER\u00c3O SER INICIADAS AT\u00c9 31 DE DEZEMBRO DE 2015, CASO CONTR\u00c1RIO HAVER\u00c1 REVERS\u00c3O PARA O MUNIC\u00cdPIO, TORNANDO A DOA\u00c7\u00c3O SEM EFEITO. CONFORME CONSTA, A COHAPAR - COMPANHIA DE HABITA\u00c7\u00c3O DO PARAN\u00c1, EST\u00c1 AUTORIZADA A ALIENAR OS LOTES RESIDENCIAIS AO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL, DESDE QUE MANTIDA A FINALIDADE, ACIMA CITADA.\r\n\r\nOBJETIVO\r\nCONFORME JUSTIFICATIVA DO AUTOR DO PROJETO, A ALTERA\u00c7\u00c3O DA LEI TEM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR A UTILIZA\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL DENTRO DA FINALIDADE ESPEC\u00cdFICA DA LEI DE DOA\u00c7\u00c3O, PERMITINDO DESTA FORMA QUE O EMPREENDIMENTO SEJA EXECUTADO NO \u00c2MBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, SENDO POSS\u00cdVEL UTILIZAR O APORTE FINANCEIRO DO GOVERNO FEDERAL NO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO. O QUE PERMITIR\u00c1 O ATENDIMENTO DE FAM\u00cdLIAS QUE SE ENCONTRAM NAS MENORES FAIXAS DE RENDA, OU SEJA, COM RENDA MENSAL AT\u00c9 R$ 1.600,00. SER\u00c3O CONSTRU\u00cdDAS 134 UNIDADES HABITACIONAIS. ESTE PROJETO PRORROGA NOVAMENTE O PRAZO, CONFORME JUSTIFICATIVAS PLAUS\u00cdVEIS QUE CONSTAM NO MESMO, N\u00c3O ACARRETANDO ASSIM PREJU\u00cdZOS PARA MUNIC\u00cdPIO, OU SEJA, A N\u00c3O CONSTRU\u00c7\u00c3O DE NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS.\r\n\r\nPARECER\r\nCOMO N\u00c3O EXISTE NENHUM \u00d3BICE PARA APROVA\u00c7\u00c3O DESTE PROJETO, CONFORME PARECER DO JUR\u00cdDICO ENCONTRA-SE “APTO” E POR ATENDER AOS INTERESSES DOS MUN\u00cdCIPES, OU SEJA, FAM\u00cdLIAS DE BAIXA RENDA E POR ESTAR DE ACORDO COM O QUE DETERMINA A LEGISLA\u00c7\u00c3O PERTINENTE, ENTRE ELAS, A LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO (ART. 14 E ART. 208, INCISO III), ESTA COMISS\u00c3O APROVA O PROJETO LEI 062/13, ESTANDO DE ACORDO COM A ALTERA\u00c7\u00c3O PRETENDIDA NA LEI EM QUEST\u00c3O.\r\n\r\nTEL\u00caMACO BORBA, 16 DE OUTUBRO DE 2014.\r\n\r\n\r\nMAURICIO DIOGENES DE CASTRO – RELATOR\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS MARTINS - MEMBRO               C\u00c9LIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE – PRESIDENTE                 \r\n","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2014/2803/2803_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:06.598536-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[28]}