{"id":2947,"__str__":"Parecer n\u00ba 140 de 2014","link_detail_backend":"/materia/2947","metadata":{},"numero":140,"ano":2014,"numero_protocolo":3063,"data_apresentacao":"2014-11-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O, PARECER AO PROJETO DE LEI N\u00ba 066/2014, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM N\u00ba 051 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014, QUE \"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA - PR PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2015\" \r\n\r\n\t ","indexacao":"LOA, LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA, 2015","observacao":"INICIALMENTE, CABE CONSIDERAR O DISPOSTO NA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL ACERCA DA MAT\u00c9RIA. O ART. 165 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL PREV\u00ca:\r\n\t“ART. 165 – \r\n\t...\r\n\u00a7 5\u00ba - A LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL COMPREENDER\u00c1:\r\nI - O OR\u00c7AMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DA UNI\u00c3O, SEUS FUNDOS, \u00d3RG\u00c3OS E ENTIDADES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDA\u00c7\u00d5ES INSTITU\u00cdDAS E MANTIDAS PELO PODER P\u00daBLICO;\r\nII - O OR\u00c7AMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS EM QUE A UNI\u00c3O, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO;\r\nIII - O OR\u00c7AMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E \u00d3RG\u00c3OS A ELA VINCULADOS, DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDA\u00c7\u00d5ES INSTITU\u00cdDOS E MANTIDOS PELO PODER P\u00daBLICO.\r\n\tANALISANDO O PROJETO, PERCEBE-SE QUE ESTE OBEDECEU AOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS, VEZ QUE ABRANGE EM SEU CONTE\u00daDO, O OR\u00c7AMENTO FISCAL E O DA SEGURIDADE SOCIAL.\r\n\tDO MESMO MODO, SOBRE O ASSUNTO, CABEM AS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES CONSTANTES DO ART 5\u00ba DA LEI N\u00ba 101/00, DENOMINADA DE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, O QUAL DISP\u00d5E:\r\n\t   ART. 5\u00ba - O PROJETO DE LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL, ELABORADO DE FORMA COMPAT\u00cdVEL COM O PLANO PLURIANUAL, COM A LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS E COM AS NORMAS DESTA LEI COMPLEMENTAR:\r\n        I - CONTER\u00c1 EM ANEXO, DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMA\u00c7\u00c3O DOS OR\u00c7AMENTOS COM OS OBJETIVOS E METAS CONSTANTES DO DOCUMENTO DE QUE TRATA O \u00a7 1O DO ART. 4O;\r\n        II - SER\u00c1 ACOMPANHADO DO DOCUMENTO A QUE SE REFERE O \u00a7 6O DO ART. 165 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O, BEM COMO DAS MEDIDAS DE COMPENSA\u00c7\u00c3O A REN\u00daNCIAS DE RECEITA E AO AUMENTO DE DESPESAS OBRIGAT\u00d3RIAS DE CAR\u00c1TER CONTINUADO;\r\n        III - CONTER\u00c1 RESERVA DE CONTING\u00caNCIA, CUJA FORMA DE UTILIZA\u00c7\u00c3O E MONTANTE, DEFINIDO COM BASE NA RECEITA CORRENTE L\u00cdQUIDA, SER\u00c3O ESTABELECIDOS NA LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS, DESTINADA AO:\r\n        A) (VETADO)\r\n        B) ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS.\r\n        \u00a7 1O TODAS AS DESPESAS RELATIVAS \u00c0 D\u00cdVIDA P\u00daBLICA, MOBILI\u00c1RIA OU CONTRATUAL, E AS RECEITAS QUE AS ATENDER\u00c3O, CONSTAR\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL.\r\n        \u00a7 2O O REFINANCIAMENTO DA D\u00cdVIDA P\u00daBLICA CONSTAR\u00c1 SEPARADAMENTE NA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E NAS DE CR\u00c9DITO ADICIONAL.\r\n        \u00a7 3O A ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA DO PRINCIPAL DA D\u00cdVIDA MOBILI\u00c1RIA REFINANCIADA N\u00c3O PODER\u00c1 SUPERAR A VARIA\u00c7\u00c3O DO \u00cdNDICE DE PRE\u00c7OS PREVISTO NA LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS, OU EM LEGISLA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA.\r\n        \u00a7 4O \u00c9 VEDADO CONSIGNAR NA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA CR\u00c9DITO COM FINALIDADE IMPRECISA OU COM DOTA\u00c7\u00c3O ILIMITADA.\r\n        \u00a7 5O A LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA N\u00c3O CONSIGNAR\u00c1 DOTA\u00c7\u00c3O PARA INVESTIMENTO COM DURA\u00c7\u00c3O SUPERIOR A UM EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO QUE N\u00c3O ESTEJA PREVISTO NO PLANO PLURIANUAL OU EM LEI QUE AUTORIZE A SUA INCLUS\u00c3O, CONFORME DISPOSTO NO \u00a7 1O DO ART. 167 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O.\r\n\t...\r\n\t\r\n\tNO QUE SE REFERE \u00c0 EXIG\u00caNCIA CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO MENCIONADO, PODE-SE PERCEBER QUE CONSTA DO PROJETO, TAL DEMONSTRATIVO. COM RELA\u00c7\u00c3O AO ATENDIMENTO DA EXIG\u00caNCIA PREVISTA NO INCISO II, CABE DESTACAR QUE N\u00c3O H\u00c1 PREVIS\u00c3O DE MEDIDAS DE COMPENSA\u00c7\u00c3O DE REN\u00daNCIA DE RECEITA CONFORME DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSA\u00c7\u00c3O DE REN\u00daNCIA DE RECEITAS ANEXADO AO PROJETO.\r\n\tCOM RELA\u00c7\u00c3O A RESERVA DE CONTING\u00caNCIA, QUE DEVE CONSTAR DO PROJETO DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL, VALE DESTACAR QUE ESTA ENCONTRA-SE PREVISTA NO ART. 4\u00ba, V, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM O PERCENTUAL ESTABELECIDO NA LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS, O QUAL \u00c9 DE 1% DA RECEITA CORRENTE L\u00cdQUIDA, CUJO VALOR FOI ESTIMADO EM R$ 1.287.000,00.\r\n\tIMPORTA FRISAR QUE, AINDA SOBRE O TEMA, A LEI N\u00ba 4320/64 EM SEU ART. 2\u00ba PRECEITUA:\r\n\tART. 2\u00b0 A LEI DO OR\u00c7AMENTO CONTER\u00c1 A DISCRIMINA\u00c7\u00c3O DA RECEITA E DESPESA DE FORMA A EVIDENCIAR A POL\u00cdTICA ECON\u00d4MICA FINANCEIRA E O PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO, OBEDECIDOS AOS PRINC\u00cdPIOS DE UNIDADE UNIVERSALIDADE E ANUALIDADE.\r\n        \u00a7 1\u00b0 INTEGRAR\u00c3O A LEI DE OR\u00c7AMENTO:\r\n        I - SUM\u00c1RIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUN\u00c7\u00d5ES DO GOVERNO;\r\n        II - QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECON\u00d4MICAS, NA FORMA DO ANEXO N\u00ba. 1;\r\n        III - QUADRO DISCRIMINATIVO DA RECEITA POR FONTES E RESPECTIVA LEGISLA\u00c7\u00c3O;\r\n        IV - QUADRO DAS DOTA\u00c7\u00d5ES POR \u00d3RG\u00c3OS DO GOVERNO E DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O.\r\n        \u00a7 2\u00ba ACOMPANHAR\u00c3O A LEI DE OR\u00c7AMENTO:\r\n        I - QUADROS DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E PLANOS DE APLICA\u00c7\u00c3O DOS FUNDOS ESPECIAIS;\r\n        II - QUADROS DEMONSTRATIVOS DA DESPESA, NA FORMA DOS ANEXOS NS. 6 A 9;\r\n        III - QUADRO DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO DO GOVERNO, EM TERMOS DE REALIZA\u00c7\u00c3O DE OBRAS E DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. \r\n\r\n\tCOM BASE NESSAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES, PODE-SE PERCEBER QUE CONSTAM DO PROJETO OS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES AO OR\u00c7AMENTO FISCAL (PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO) E AO OR\u00c7AMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (FUNDO PREVIDENCI\u00c1RIO DO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA) CONSTANTES DO \u00a7 1\u00ba E INCISOS DA LEI ACIMA MENCIONADA, BEM COMO O INCISO II DO \u00a7 2\u00ba.\r\n\tO ART. 7\u00ba DA LEI N\u00ba 4320/64 DISP\u00d5E QUE A LEI DE OR\u00c7AMENTO PODER\u00c1 CONTER AUTORIZA\u00c7\u00c3O AO EXECUTIVO PARA:\r\n        I - ABRIR CR\u00c9DITOS SUPLEMENTARES AT\u00c9 DETERMINADA IMPORT\u00c2NCIA OBEDECIDAS \u00c0S DISPOSI\u00c7\u00d5ES DO ARTIGO 43; (VETO REJEITADO NO D.O. 05/05/1964)\r\n\r\n\tTAL AUTORIZA\u00c7\u00c3O ENCONTRA-SE PREVISTA NO ART. 4\u00ba, I E AL\u00cdNEAS DO PROJETO EM AN\u00c1LISE. CABE DESTACAR QUE A AL\u00cdNEA A DO REFERIDO INCISO DISP\u00d5E QUE A ABERTURA DE CR\u00c9DITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES RESULTANTES DE CANCELAMENTO PARCIAL OU TOTAL DE DOTA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS FICA LIMITADA AO PERCENTUAL DE 20% DA DESPESA FIXADA. \r\n\tDIANTE DO EXPOSTO, CUMPRE DESTACAR QUE O QUANTUM MENCIONADO DEVE SER OBJETO DE AN\u00c1LISE POR PARTE DOS VEREADORES, OS QUAIS PODEM ALTER\u00c1-LO, SE ENTENDEREM QUE ESTE \u00c9 INADEQUADO.\r\n\tNO ENTANTO, CABE DESTACAR QUE SE O PERCENTUAL FOR ALTERADO POR PARTE DOS VEREADORES, H\u00c1 NECESSIDADE DE ALTERAR TAMB\u00c9M O ART. 10, O QUAL ESTABELECE O LIMITE DE ABERTURA DE CR\u00c9DITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA O LEGISLATIVO.\r\n\tADEMAIS, OPORTUNO SALIENTAR QUE O ART. 4\u00ba, II MENCIONA A AUTORIZA\u00c7\u00c3O PRA ABERTURA DE OPERA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO, A QUAL TAMB\u00c9M PODE SER ESTABELECIDA NA LOA. AL\u00c9M DE TAIS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES, TORNAM-SE CAB\u00cdVEIS AS CITA\u00c7\u00d5ES ABAIXO TRANSCRITAS NA LEI N\u00ba 4.320/64.\r\n\tART. 22. A PROPOSTA OR\u00c7AMENT\u00c1RIA QUE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR\u00c1 AO PODER LEGISLATIVO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS NAS CONSTITUI\u00c7\u00d5ES E NAS LEIS ORG\u00c2NICAS DOS MUNIC\u00cdPIOS COMPOR-SE-\u00c1:\r\n        I - MENSAGEM, QUE CONTER\u00c1: EXPOSI\u00c7\u00c3O CIRCUNSTANCIADA DA SITUA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICO-FINANCEIRA, DOCUMENTADA COM DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DA D\u00cdVIDA FUNDADA E FLUTUANTE, SALDOS DE CR\u00c9DITOS ESPECIAIS, RESTOS A PAGAR E OUTROS COMPROMISSOS FINANCEIROS EXIG\u00cdVEIS; EXPOSI\u00c7\u00c3O E JUSTIFICA\u00c7\u00c3O DA POL\u00cdTICA ECON\u00d4MICA-FINANCEIRA DO GOVERNO; JUSTIFICA\u00c7\u00c3O DA RECEITA E DESPESA, PARTICULARMENTE NO TOCANTE AO OR\u00c7AMENTO DE CAPITAL;\r\n        II - PROJETO DE LEI DE OR\u00c7AMENTO;\r\n        III - TABELAS EXPLICATIVAS, DAS QUAIS, AL\u00c9M DAS ESTIMATIVAS DE RECEITA E DESPESA, CONSTAR\u00c3O, EM COLUNAS DISTINTAS E PARA FINS DE COMPARA\u00c7\u00c3O:\r\n        A) A RECEITA ARRECADADA NOS TR\u00caS \u00daLTIMOS EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES \u00c0QUELE EM QUE SE ELABOROU A PROPOSTA;\r\n        B) A RECEITA PREVISTA PARA O EXERC\u00cdCIO EM QUE SE ELABORA A PROPOSTA;\r\n        C) A RECEITA PREVISTA PARA O EXERC\u00cdCIO A QUE SE REFERE A PROPOSTA;\r\n        D) A DESPESA REALIZADA NO EXERC\u00cdCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR;\r\n        E) A DESPESA FIXADA PARA O EXERC\u00cdCIO EM QUE SE ELABORA A PROPOSTA; E\r\n        F) A DESPESA PREVISTA PARA O EXERC\u00cdCIO A QUE SE REFERE A PROPOSTA.\r\n        IV - ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DOS PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRABALHO CUSTEADOS POR DOTA\u00c7\u00d5ES GLOBAIS, EM TERMOS DE METAS VISADAS, DECOMPOSTAS EM ESTIMATIVA DO CUSTO DAS OBRAS A REALIZAR E DOS SERVI\u00c7OS A PRESTAR, ACOMPANHADAS DE JUSTIFICA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICA, FINANCEIRA, SOCIAL E ADMINISTRATIVA.\r\n        PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. CONSTAR\u00c1 DA PROPOSTA OR\u00c7AMENT\u00c1RIA, PARA CADA UNIDADE ADMINISTRATIVA, DESCRI\u00c7\u00c3O SUCINTA DE SUAS PRINCIPAIS FINALIDADES, COM INDICA\u00c7\u00c3O DA RESPECTIVA LEGISLA\u00c7\u00c3O.\r\n\r\n\tOBSERVA-SE QUE, PARA DAR ATENDIMENTO \u00c0S DISPOSI\u00c7\u00d5ES PREVISTAS NO ART. 44 DA LEI 10.257/01, OPORTUNO RELEMBRAR QUE HOUVE POR PARTE DESTE LEGISLATIVO A REALIZA\u00c7\u00c3O DE AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA SOBRE A PROPOSTA CONTIDA NO PROJETO ANALISADO.\r\n\tH\u00c1 QUE SE DESTACAR TAMB\u00c9M, QUE O PROJETO EM AN\u00c1LISE CONTEMPLOU EXCLUS\u00d5ES, INCLUS\u00d5ES E ALTERA\u00c7\u00d5ES DE VALORES EM DETERMINADOS PROJETOS/ATIVIDADES, O QUE LEVARIA A INCOMPATIBILIDADE DA LOA/2015 COM O PPA E A LDO. NO ENTANTO, ENCONTRA-SE EM TR\u00c2MITE NESTE LEGISLATIVO O PROJETO DE LEI N\u00ba 83/2014, COM VISTAS A ALTERAR O PLANO PLURIANUAL 2014/2017 E A LDO/2015 E PROMOVER A DEVIDA COMPATIBILIZA\u00c7\u00c3O ENTRE AS TR\u00caS PE\u00c7AS OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS.  \r\n\tPOR FIM, CUMPRE INFORMAR QUE SE FOREM REALIZADAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N\u00ba 83/2014, QUE VISA \u00c0 COMPATIBILIZA\u00c7\u00c3O SUPRACITADA, ESTAS DEVER\u00c3O SER REALIZADAS TAMB\u00c9M NO PROJETO ORA ANALISADO QUE TRATA DA LOA 2015.\t\r\n\tANTE O EXPOSTO, DEVEM SER OBSERVADAS TAIS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES, PARA QUE SE POSSA DAR PROSSEGUIMENTO AO REFERIDO PROJETO.\r\n\r\n\u00c9 O PARECER.\r\nTEL\u00caMACO BORBA, 14 DE NOVEMBRO DE 2014.\r\n\r\n\r\nMARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA\r\n                                                     RELATOR\r\n\r\nDE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:\r\n\r\n\r\n\tHAMILTON APARECIDO MACHADO                  M\u00c1RIO CESAR MARCONDES \r\n                    PRESIDENTE                                                 VOGAL\r\n\r\n","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2014/2947/2947_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:14.583085-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[38]}