{"id":3034,"__str__":"Parecer n\u00ba 156 de 2014","link_detail_backend":"/materia/3034","metadata":{},"numero":156,"ano":2014,"numero_protocolo":3165,"data_apresentacao":"2014-12-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O, PARECER AO PROJETO DE LEI N\u00ba 064/2014, DE INICIATIVA DOS VEREADORES MAUR\u00cdCIO DI\u00d3GENES DE CASTRO, EVERTON FERNANDO SOARES, HAMILTON APARECIDO MACHADO, GILSON PEREIRA DOS SANTOS, LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARTINS E MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA QUE \"ESTABELECE POL\u00cdTICA PARA A INSTALA\u00c7\u00c3O DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTA\u00c7\u00d5ES DE R\u00c1DIO BASE E EQUIPAMENTOS AFINS AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES, NOS TERMOS DA LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE\".\t\t\t","indexacao":"ESTA\u00c7\u00d5ES RADIO BASE E EQUIPAMENTOS","observacao":"O PROJETO FOI ENCAMINHADO \u00c0 AN\u00c1LISE DA ADVOGADA DESTA CASA, DRA. LIGIA MATHEUS BETIM, QUE EMITIU PARECER CONTR\u00c1RIO, JUSTIFICANDO QUE ESSE ASSUNTO J\u00c1 FOI DISCUTIDO ANTERIORMENTE E, INCLUSIVE, SUBMETIDO AO PARECER DO IBAM – INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. AMBOS PARECERES FORAM CONTR\u00c1RIOS.\r\n\t\t\tDIZ O PARECER JUR\u00cdDICO QUE POR SE TRATAR DE NORMAS GERAIS URBAN\u00cdSTICAS, ESTABELECENDO POL\u00cdTICAS PARA INSTALA\u00c7\u00c3O DE ESTRUTURAS DE SUPORTE PARA ESTA\u00c7\u00d5ES RADIO BASE E EQUIPAMENTOS AFINS, O PROJETO ALTERA DISPOSI\u00c7\u00d5ES DO USO E PARCELAMENTO DO SOLO E DEPENDE, OBRIGATORIAMENTE, DE ESTUDOS T\u00c9CNICOS E, AINDA, INTERFERE NO PLANO DIRETOR DO MUNIC\u00cdPIO, CUJA COMPET\u00caNCIA PARA PROMOVER A REVIS\u00c3O  \u00c9 DO PODER EXECUTIVO.\r\n\t\t\tEM QUE PESE O PROJETO ESTAR ASSINADO POR 06 (SEIS) VEREADORES, ESTA COMISS\u00c3O ADOTA O PARECER JUR\u00cdDICO E SE MANIFESTA DESFAVOR\u00c1VEL POR CONTRARIAR DISPOSI\u00c7\u00d5ES DA COMPET\u00caNCIA DO PODER EXECUTIVO, GARANTIDAS PELA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E, TAMB\u00c9M, PELA LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL.\r\n\t\t\tTEL\u00caMACO BORBA, 08 DE DEZEMBRO DE 2014 \r\n\r\n          APARECIDA DE F\u00c1TIMA RIBEIRO FRAZA                        EVERTON FERNANDO SOARES\r\n                              RELATORA                                                                  MEMBRO\r\n\r\n               \u00c9LIO CEZAR ALVES DOS SANTOS\r\n                             PRESIDENTE\r\n\r\n  \t","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:19.318340-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[24]}