{"id":3055,"__str__":"Parecer n\u00ba 6 de 2015","link_detail_backend":"/materia/3055","metadata":{},"numero":6,"ano":2015,"numero_protocolo":3179,"data_apresentacao":"2015-01-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O PARECER AO PROJETO DE LEI N\u00ba 003/2015, DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA, QUE \"DISP\u00d5E SOBRE A REVIS\u00c3O GERAL ANUAL DO SUBS\u00cdDIO DOS AGENTES POL\u00cdTICOS DO PODER LEGISLATIVO, PREVISTA NO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL\".","indexacao":"REVIS\u00c3O GERAL ANUAL DO SUBS\u00cdDIO DOS AGENTES POL\u00cdTICOS DO PODER LEGISLATIVO VEREADOR","observacao":"COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO,\r\nFINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nPARECER N\u00ba 03/2015\r\nPROJETO N\u00ba 03/2015\r\nAUTOR:\t\tMESA DIRETORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\r\nS\u00daMULA:\tDISP\u00d5E SOBRE A REVIS\u00c3O GERAL ANUAL DOS SUBS\u00cdDIOS DOS AGENTES POL\u00cdTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA.\r\n\r\n\r\n\r\nP A R E C E R \r\n\r\nTRATA-SE DE PROJETO DA MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL QUE, COM BASE NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E NAS LEIS MUNICIPAIS 1.899/2012 E 2027/14, CONCEDE REVIS\u00c3O GERAL ANUAL AOS SUBS\u00cdDIOS DOS AGENTES POL\u00cdTICOS DO PODER LEGISLATIVO, NO PERCENTUAL DE 6,23 (SEIS INTEIROS E VINTE E TR\u00caS CENT\u00c9SIMOS POR CENTO) TENDO POR BASE A VARIA\u00c7\u00c3O DO INPC, ACUMULADO NO PER\u00cdODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DO ANO PASSADO.\r\nA REVIS\u00c3O ANUAL \u00c9 PONTO PAC\u00cdFICO NO \u00c2MBITO JUDICI\u00c1RIO POR SE TRATAR DE DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL E TODOS OS TRIBUNAIS J\u00c1 SE POSICIONARAM A RESPEITO N\u00c3O HAVENDO MAIS DIVERG\u00caNCIA SOBRE O ASSUNTO.\r\nO PRESENTE PROJETO EST\u00c1 ACOMPANHADO DA DECLARA\u00c7\u00c3O DO ORDENADOR DA DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS E \u00c9 DISPENSADA A APRESENTA\u00c7\u00c3O DO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO FINANCEIRO, DE ACORDO COM O QUE DISP\u00d5E O ART. 17, PAR\u00c1GRAFO 6\u00ba DA LEI N\u00ba 101/00.\r\nO AUMENTO DOS AGENTES POL\u00cdTICOS DO PODER LEGISLATIVO ACOMPANHA O MESMO \u00cdNDICE USADO PARA O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – OBVIAMENTE, SEM O GANHO REAL CONCEDIDO AOS SERVIDORES,  E D\u00c1-SE NA MESMA DATA, OU SEJA, A PARTIR DE JANEIRO QUE, COMO SE SABE, CORRESPONDE \u00c0 DATA-BASE PARA A REVIS\u00c3O DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.\r\nASSIM, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE AO PROJETO, PARA QUE O MESMO  SEJA SUBMETIDO \u00c0 DECIS\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO DESTA CASA DE LEIS.\r\n\r\n\u00c9 O PARECER.\r\n\r\n\t\tTEL\u00caMACO BORBA, 22 DE JANEIRO DE 2015.\r\n\r\n\t\tAPARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA – RELATORA\r\n\r\n\t\tRUBENS BENK – PRESIDENTE\r\n\r\n\t\tNERI RAFAEL MANGONI – VOGAL \r\n","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2015/3055/3055_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:03.249170-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[24]}