{"id":3507,"__str__":"Parecer n\u00ba 15 de 2015","link_detail_backend":"/materia/3507","metadata":{},"numero":15,"ano":2015,"numero_protocolo":538,"data_apresentacao":"2015-04-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O, PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 179/15, QUE TRATA SOBRE \u00c0 PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO REFERENTE AO EXERC\u00cdCIO DE 2012.   ","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\r\nOBJETO: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO REFERENTE AO EXERC\u00cdCIO DE 2012. \r\n\r\n\t\t\tPARECER\r\n\r\n\t\t\tO PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO TEM COMO PROP\u00d3SITO APROVAR OU REPROVAR A PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERC\u00cdCIO DO ANO DE 2012 SOB A GEST\u00c3O E RESPONSABILIDADE DO ENT\u00c3O PREFEITO MUNICIPAL, DR. EROS DANILO ARA\u00daJO.\r\n\t\t\tAP\u00d3S A TRAMITA\u00c7\u00c3O NORMAL E AN\u00c1LISE PELA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN\u00c1, O CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMAR\u00c3ES RECOMENDOU E POR UNANIMIDADE, A PRIMEIRA C\u00c2MARA DECIDIRAM EXPEDIR PARECER PR\u00c9VIO RECOMENDANDO A IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO ENT\u00c3O PREFEITO DR. EROS DANILO ARAUJO EM RAZ\u00c3O DE “RESPONSABILIDADES POR DESPESAS N\u00c3O EMPENHADAS E TAMB\u00c9M POR FALTA DE APLICA\u00c7\u00c3O DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB PARA O MAGIST\u00c9RIO E AINDA, DETERMINOU A APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA. \r\n \t \tVOTARAM PELA REPROVA\u00c7\u00c3O DAS CONTAS OS CONSELHEIROS FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMAR\u00c3ES, IVAN LELIS BONILHA E DURVAL AMARAL.\r\n\t\tESTE PROCESSO J\u00c1 ESTAVA APTO PARA SER ENCAMINHADO AO PLEN\u00c1RIO DESTA CASA DE LEIS PARA DECIS\u00c3O FINAL MAS A COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O RECEBEU CORRESPOND\u00caNCIA DO EX-PREFEITO MUNICIPAL INFORMANDO QUE ESTAVA RECORRENDO AO TRIBUNAL DE CONTAS E SOLICITANDO QUE SE AGUARDASSE NOVA DECIS\u00c3O. O PROJETO FOI ARQUIVADO TEMPORARIAMENTE AT\u00c9 QUE O RECURSO TIVESSE DECIS\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS.\r\n\t\tNA VERDADE O ENT\u00c3O PREFEITO EROS DANILO ARA\u00daJO PROP\u00d4S A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O CONTRA O AC\u00d3RD\u00c3O 185/14, COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO QUE FOI JULGADA \r\nEM 18 DE NOVEMBRO DE 2014, CUJA DECIS\u00c3O FOI PUBLICADA NO DI\u00c1RIO ELETR\u00d4NICO DO TRIBUNAL DE CONTAS, EM 20 DE NOVEMBRO DAQUELE ANO.\r\n\t\t\tO RECURSO FOI RECEBIDO E HOUVE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DA DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS E DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE CONTAS. A PRIMEIRA ARGUIU PELO N\u00c3O CONHECIMENTO DO RECURSO PORQUE N\u00c3O PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS ALEGANDO, ENTRE OUTROS, QUE O EX-PREFEITO DEPOIS DO AC\u00d3RD\u00c3O PRATICOU ATO PROCESSUAL, QUAL SEJA, EFETUOU O PAGAMENTO DA MULTA QUE LHE FOI IMPOSTA E, ISSO TORNA INCOMPAT\u00cdVEL COM A PRETENS\u00c3O DE REFORMAR A DECIS\u00c3O. N\u00c3O OBSTANTE, ANALISOU O M\u00c9RITO E SUGERIU O ACOLHIMENTO DAS RAZ\u00d5ES NO QUE DIZ RESPEITO A APLICA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS DO FUNDEB, TODAVIA – QUANTO AO SEGUNDO MOTIVO DO PARECER PELA REPROVA\u00c7\u00c3O DE CONTAS – CONFIRMOU MAIS UMA VEZ TRATAR-SE DE DESPESAS N\u00c3O EMPENHADAS QUE TAL CONDUTA \u00c9 TIPIFICADA COMO CRIME. \r\n\t\t\tEM TRECHO DESSE DESPACHO, DIZ QUE “...A ARGUMENTA\u00c7\u00c3O DE DESCONHECIMENTO DA EXIST\u00caNCIA DE DESPESAS N\u00c3O EMPENHADAS, COMO A EXIST\u00caNCIA DE SUPER\u00c1VIT N\u00c3O TEM O COND\u00c3O DE VALIDAR A CONDUTA CONTR\u00c1RIA \u00c0 LEI”.\r\n\t\t\tO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, POR SUA VEZ, OPINOU PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESS\u00c3O DE LIMINAR EM PEDIDO DE RESCIS\u00c3O E ACOMPANHOU O ENTENDIMENTO DE QUE \u00c9 INADEQUADA A UTILIZA\u00c7\u00c3O DE PEDIDO DE RESCIS\u00c3O COMO INSTRUMENTO DE RECURSO.\r\n\t\t\tASSIM, O PEDIDO DE RESCIS\u00c3O FOI NEGADO AO  EX-PREFEITO MUNICIPAL, CONFIRMANDO OS TERMOS DO PARECER PR\u00c9VIO PELA REJEI\u00c7\u00c3O DAS CONTAS DO EXERC\u00cdCIO DE 2012 DO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA.\r\n\t \t\tO AC\u00d3RD\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS J\u00c1 TRANSITOU EM JULGADO, OU SEJA, TODOS OS PRAZOS J\u00c1 EST\u00c3O EXAURIDOS E ASSIM, O PARECER PR\u00c9VIO DEVE SER ANALISADO E VOTADO PELOS SENHORES VEREADORES, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES LEGAIS.\r\n\t\t \tA BEM DA VERDADE, E EM ATEN\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA GARANTIA DE AMPLA DEFESA, CUMPRE-NOS RECONHECER QUE, EMBORA O AC\u00d3RD\u00c3O N\u00c3O TENHA SIDO MODIFICADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, O ENTENDIMENTO \u00c9 QUE AS DESPESAS COM PAGAMENTO COM EDUCADORES INFANTIS FORAM CONSIDERADOS, POSTERIORMENTE, COMO REGULARES, ACEITANDO QUE O MUNIC\u00cdPIO APLICOU O \u00cdNDICE EXIGIDO NA VALORIZA\u00c7\u00c3O DO MAGIST\u00c9RIO.\r\n\t\t\tTODAVIA, RESTA UM MOTIVO PARA QUE AS CONTAS SEJAM REPROVADAS. O MAIS GRAVE, SEGUNDO O TRIBUNAL DE CONTAS: AS DESPESAS N\u00c3O EMPENHADAS NO VALOR DE R$ 1.358.507,02 (UM MILH\u00c3O, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E SETE REAIS E DOIS CENTAVOS). O TRIBUNAL DE CONTAS N\u00c3O ACEITOU AS ALEGA\u00c7\u00d5ES DO EX-PREFEITO E REITEROU QUE A PR\u00c1TICA SE CONFIGURA COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE FISCAL.\r\n\t\t\tN\u00c3O H\u00c1 NENHUM OUTRO RECURSO DE QUE POSSA SE VALER O EX-PREFEITO MUNICIPAL PARA REVERTER A SITUA\u00c7\u00c3O J\u00c1 QUE, POR DIVERSAS VEZES, O TRIBUNAL DE CONTAS SE MANIFESTOU PELA PR\u00c1TICA DE CRIME O FATO DE GASTAR – SEM EMPENHO - VERBA SUPERIOR A UM MILH\u00c3O E TREZENTOS MIL REAIS.\r\n\t\t \tASSIM, AP\u00d3S AN\u00c1LISE DE TODA A DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E, PRINCIPALMENTE, DA DECIS\u00c3O POSTERIOR DO TRIBUNAL DE CONTAS NO PEDIDO DE RESCIS\u00c3O, ESTA COMISS\u00c3O – POR MAIORIA DE VOTOS – CHEGOU A CONCLUS\u00c3O QUE AS CONTAS N\u00c3O PODEM SER APROVADAS E, MANIFESTA-SE PELA DESAPROVA\u00c7\u00c3O DAS CONTAS, ACOLHENDO A DECIS\u00c3O DA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN\u00c1.\r\n \t \tANOTE-SE QUE ESTE PARECER \u00c9 ASSINADO PELO PRESIDENTE DA COMISS\u00c3O, VEREADOR RUBENS BENCK E PELA RELATORA, VEREADORA APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA, SENDO QUE O VOGAL, VEREADOR NERY MANGONI MANIFESTOU-SE CONTR\u00c1RIO AO PARECER, REITERANDO O DIREITO DE APRESENTAR SEU VOTO, EM SEPARADO.\r\n\r\n\t\tTEL\u00caMACO BORBA, 31 DE MAR\u00c7O DE 2015.\r\n\r\nRUBENS BENCK – PRESIDENTE \r\n\r\nAPARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA – RELATORA \r\n","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2015/3507/3507_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:15.422108-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[24]}