{"id":3532,"__str__":"Parecer n\u00ba 22 de 2015","link_detail_backend":"/materia/3532","metadata":{},"numero":22,"ano":2015,"numero_protocolo":483,"data_apresentacao":"2015-04-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O, PARECER AO PROJETO DE LEI N\u00ba 009/15, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE \"AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORT\u00c2NCIA DE R$ 83.200,00\".   \r\n                                             ","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO,\r\nFINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O\r\n      \r\n      \r\n                       PARECER N\u00ba05/2015\r\n                       PROJETO N\u00ba 09/2015\r\n                       AUTOR:            PODER EXECUTIVO\r\n                       SUMULA:         AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NA       \r\n                                             IMPORT\u00c2NCIA DE R$ 83.200,00\r\n\r\n                       PARECER\r\n   \r\n\r\n\tTRATA-SE DO PROJETO DE LEI 009/15 QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORT\u00c2NCIA DE R$ 83.200,00”. \r\nA MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM AN\u00c1LISE MENCIONA QUE OS CR\u00c9DITOS ADICIONAIS PRETENDIDOS VISAM ATENDER \u00c0S DESPESAS COM A AQUISI\u00c7\u00c3O DE UM VE\u00cdCULO CAMINH\u00c3O JUNTO AO CONS\u00d3RCIO INTERMUNICIPAL CAMINHOS DO TIBAGI. \t\r\nESCLARECE-SE, ATRAV\u00c9S DA MENSAGEM QUE A AUTORIZA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA PARA A AQUISI\u00c7\u00c3O DO VE\u00cdCULO FOI SOLICITADA ATRAV\u00c9S DA MENSAGEM N\u00ba 57/2014 E QUE ESTA FOI APROVADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2015 ATRAV\u00c9S DO PROJETO DE LEI N\u00ba 75/2014. PROJETO ESTE, QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ESPECIAL NO EXERC\u00cdCIO DE 2014, TORNANDO SEM EFEITO PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2015.\r\nINICIALMENTE, A T\u00cdTULO DE ESCLARECIMENTO, DESTACA-SE QUE CR\u00c9DITO ESPECIAL, CONFORME O ART. 41, III DA LEI 4.320/64, \u00c9 AQUELE DESTINADO A DESPESAS PARA AS QUAIS N\u00c3O HAJA DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ESPEC\u00cdFICA.\r\n\tCOM RELA\u00c7\u00c3O AO TEMA, O ART. 166, \u00a7 3\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL PROP\u00d5E:\r\n...\r\n\t“ \u00a7 3\u00ba AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO OR\u00c7AMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:    \r\nI - SEJAM COMPAT\u00cdVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS;  \r\n\r\n\tVALE RELEMBRAR QUE PARA FAZER FRENTE \u00c0 ABERTURA DO REFERIDO CR\u00c9DITO, H\u00c1 NECESSIDADE DA INDICA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS DISPON\u00cdVEIS. ESTES, CONFORME O ART. 43, INCISO I DA LEI N\u00ba 4.320/64, PODEM SER RESULTANTES DE SUPER\u00c1VIT FINANCEIRO APURADO EM BALAN\u00c7O PATRIMONIAL ANTERIOR. \r\n\tSENDO ASSIM, A SITUA\u00c7\u00c3O DESCRITA NO PROJETO ENCONTRA AMPARO NO INCISO I DO \u00a71\u00ba DO ART. 43 DA REFERIDA LEI.\r\n\t \r\n\tOBSERVA-SE QUE O CR\u00c9DITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO CRIAR A DOTA\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO PROJETO/ATIVIDADE DE “PARTICIPA\u00c7\u00c3O NO CONS\u00d3RCIO INTERMUNICIPAL CAMINHOS DO TIBAGI”  JUNTO A SECRETARIA GERAL DE GABINETE.\r\n\tANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, N\u00c3O SE VISLUMBRAM V\u00cdCIOS QUE IMPE\u00c7AM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.\r\n\r\n\t\u00c9 O PARECER.\r\n\r\n\r\n           TEL\u00caMACO BORBA, 26 DE MAR\u00c7O DE 2015.\r\n\r\n\r\n           APARECIDA DE F\u00c1TIMA RIBEIRO FRAZA – RELATORA\r\n\r\n\r\n\r\n           RUBENS BENK – PRESIDENTE\r\n\r\n\r\n\r\n            NERI RAFAEL MANGONI - VOGAL\r\n","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2015/3532/3532_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:05.376211-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[24]}