{"id":3603,"__str__":"Parecer n\u00ba 30 de 2015","link_detail_backend":"/materia/3603","metadata":{},"numero":30,"ano":2015,"numero_protocolo":662,"data_apresentacao":"2015-05-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O, PARECER AO PROJETO DE LEI N\u00ba 013/2015, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM N\u00ba 010 DE 10 DE MAR\u00c7O DE 2015, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERA\u00c7\u00c3O FISCAL DE TEL\u00caMACO BORBA 2015 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\".                                       ","indexacao":"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERA\u00c7\u00c3O FISCAL DE TEL\u00caMACO BORBA 2015","observacao":" COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nPARECER N\u00ba 016/2015\r\nPROJETO N\u00ba:      013/2015\r\nAUTOR:\t\tPODER EXECUTIVO MUNICIPAL \r\nS\u00daMULA:\tINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERA\u00c7\u00c3O FISCAL DE TEL\u00caMACO BORBA 2015 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\nP A R E C E R \r\nTRATA-SE DE PROJETO DO PODER EXECUTIVO QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERA\u00c7\u00c3O FISCAL DE TEL\u00caMACO BORBA, CONHECIDO TAMB\u00c9M COMO REFIS. NA VERDADE, EM OUTROS EXERC\u00cdCIOS, ESSE PROGRAMA J\u00c1 FOI INSTITU\u00cdDO PELO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA DANDO OPORTUNIDADE PARA QUE OS CONTRIBUINTES QUE POSSUEM D\u00c9BITO REFERENTE A IPTU, ISS E OUTROS, POSSAM EFETUAR O PAGAMENTO, COM BENEF\u00cdCIOS.\r\nDIZ A MENSAGEM ENCAMINHADA PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE A PROPOSTA \u00c9 BEN\u00c9FICA PARA AMBAS AS PARTES, OPORTUNIZANDO AOS MUN\u00cdCIPES E CONTRIBUINTES A FACILIDADE PARA QUITA\u00c7\u00c3O DE IMPOSTOS ATRASADOS E AO MESMO TEMPO PROPORCIONA MELHOR ARRECADA\u00c7\u00c3O AO MUNIC\u00cdPIO.\r\nO PROJETO VEM ACOMPANHADO DA DECLARA\u00c7\u00c3O DO PREFEITO DE QUE N\u00c3O HAVER\u00c1 REN\u00daNCIA DE RECEITA E TAMB\u00c9M EST\u00c1 ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO COM A DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DA D\u00cdVIDA ATIVA OCORRIDA NOS \u00daLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.\r\nDO PONTO DE VISTA LEGAL N\u00c3O EXISTE NENHUM IMPEDIMENTO QUE O PROJETO SEJA ENCAMINHADO \u00c0 DECIS\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO POR SE TRATAR DE PRERROGATIVA DO SENHOR PREFEITO E  EM ESPECIAL, PELA DECLARA\u00c7\u00c3O DO EXECUTIVO N\u00c3O SER\u00c1 AFETADO NEGATIVAMENTE POR TAL PROPOSTA: AO CONTR\u00c1RIO: DIANTE DA ATUAL SITUA\u00c7\u00c3O, OS COFRES P\u00daBLICOS PODER\u00c3O ARRECADAR IMPORTANTE PARTE DE IMPOSTOS ATRASADOS QUE PODER\u00c3O CONTRIBUIR PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE OBRAS E SERVI\u00c7OS QUE SE FAZEM NECESS\u00c1RIOS PARA ATENDER \u00c0 COMUNIDADE.\r\nA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DIZ QUE A CONCESS\u00c3O OU AMPLIA\u00c7\u00c3O DE INCENTIVO OU BENEF\u00cdCIO DE NATUREZA TRIBUT\u00c1RIA DA QUAL DECORRA RENUNCIA DE RECEITA DEVER\u00c1 ESTAR ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO FINANCEIRO NO EXERC\u00cdCIO EM QUE DEVE INICIAR SUA VIG\u00caNCIA, NOS DOIS SEGUINTES E, AINDA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DE MEDIDAS DE COMPENSA\u00c7\u00c3O POR MEIO DE AUMENTO DE RECEITA PROVENIENTE DE ELEVA\u00c7\u00c3O DE AL\u00cdQUOTAS AMPLIA\u00c7\u00c3O DA BASE DE C\u00c1LCULO MAJORA\u00c7\u00c3O OU CRIA\u00c7\u00c3O DE TRIBUTO OU CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. ESSE ASSUNTO DEVE SER MELHOR ANALISADO PELA COMISS\u00c3O DE ECONOMIA FINAN\u00c7AS, OR\u00c7AMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O, A QUEM CABE O ESTUDO T\u00c9CNICO DE ASSUNTOS CONT\u00c1BEIS E OR\u00c7AMENT\u00c1RIOS.\r\nASSIM, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE AO PROJETO CABENDO \u00c0 COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO ESTUDO MAIS DETALHADO SOBRE OS ASSUNTOS T\u00c9CNICOS LIGADOS \u00c0 D\u00cdVIDA ATIVA E IMPACTO FINANCEIRO, CONFORME DISP\u00d5E O ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.\r\n\t\t\t\u00c9 O NOSSO PARECER.\r\nTEL\u00caMACO BORBA, 29 DE ABRIL DE 2015.\r\n\r\nMAURICIO DIOGENES DE CASTRO – RELATOR\r\n\r\nEVERTON FERNANDO SOARES – VOGAL                 HAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE\r\n","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2015/3603/3603_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:15.440023-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[28]}