{"id":3671,"__str__":"Requerimento n\u00ba 65 de 2015","link_detail_backend":"/materia/3671","metadata":{},"numero":65,"ano":2015,"numero_protocolo":715,"data_apresentacao":"2015-05-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\"REQUER AO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA CASA DE LEIS, QUE CONVOQUE O PROCURADOR GERAL DO MUNIC\u00cdPIO E O SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE FINAN\u00c7AS PARA ESCLARECER PROCEDIMENTOS REFERENTE A LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE TRATA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EM COMPLEMENTO AO NOSSO REQUERIMENTO DE N\u00ba 48/2015 ONDE OS NOSSOS QUESTIONAMENTOS N\u00c3O FORAM SUFICIENTEMENTE ATENDIDOS, POIS AINDA PAIRAM D\u00daVIDAS QUANTO AOS PROCEDIMENTOS QUE O TAXISTA DEVE TOMAR PARA PODER USUFRUIR DO BENEF\u00cdCIO DA LEI FEDERAL”. ","indexacao":"","observacao":"\"REQUER AO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA CASA DE LEIS, QUE CONVOQUE O PROCURADOR GERAL DO MUNIC\u00cdPIO E O SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE FINAN\u00c7AS PARA ESCLARECER PROCEDIMENTOS REFERENTE A LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE TRATA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EM COMPLEMENTO AO NOSSO REQUERIMENTO DE N\u00ba 48/2015 ONDE OS NOSSOS QUESTIONAMENTOS N\u00c3O FORAM SUFICIENTEMENTE ATENDIDOS, POIS AINDA PAIRAM D\u00daVIDAS QUANTO AOS PROCEDIMENTOS QUE O TAXISTA DEVE TOMAR PARA PODER USUFRUIR DO BENEF\u00cdCIO DA LEI FEDERAL”. JUSTIFICATIVA FOMOS PROCURADOS EM NOSSO GABINETE, NESTA CASA DE LEIS, PARA ESCLARECER QUAL O CAMINHO QUE UM TAXISTA, DENTRO DE SEUS DIREITOS LEGAIS PODE RESOLVER A QUEST\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO DA LEI CITADA O QUE MOTIVOU NOSSO PRIMEIRO REQUERIMENTO N\u00ba 48/2015, MAS AS RESPOSTAS N\u00c3O FORAM SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORAS PARA A SOLU\u00c7\u00c3O DA DEMANDA A N\u00d3S APRESENTADA E O IMPASSE CONTINUA. PARA O BOM ANDAMENTO DA COISA P\u00daBLICA, EXISTE A NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO PODER LEGISLATIVO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2015/3671/3671_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:04.989353-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[21]}