{"id":3801,"__str__":"Parecer n\u00ba 47 de 2015","link_detail_backend":"/materia/3801","metadata":{},"numero":47,"ano":2015,"numero_protocolo":864,"data_apresentacao":"2015-06-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O PARECER AO PROJETO DE LEI N\u00ba 015/2015, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO E EXPLORA\u00c7\u00c3O DO AEROPORTO MUNICIPAL\".\r\n","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\t       \tPARECER N\u00ba 023/2015\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 15/2015\r\n\t\tAUTOR:  PODER EXECUTIVO\r\nASSUNTO:  AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA CONCESS\u00c3O DE USO E EXPLORA\u00c7\u00c3O DO AEROPORTO\r\n\r\n \t\tTRATA-SE DE PROJETO DE LEI ENVIADO PELO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA CONCEDER O USO E EXPLORA\u00c7\u00c3O DO AEROPORTO MUNICIPAL. NA MENSAGEM, O PREFEITO DIZ QUE O PRAZO DE CONCESS\u00c3O SER\u00c1 DE 05 (CINCO) ANOS PODENDO SER RENOVADO, COMPROVADA A ADEQUADA UTILIZA\u00c7\u00c3O E EXPLORA\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL.\r\n\t\tA PEDIDO DESTA COMISS\u00c3O, O PODER EXECUTIVO ENCAMINHOU ALGUMAS RESPOSTAS SOBRE O AEROPORTO INFORMANDO QUE, ATUALMENTE, ELE \u00c9 ADMINISTRADO PELA KLABIN S.A. CONFORME CONTRATO DE CONCESS\u00c3O DE USO, ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E EXPLORA\u00c7\u00c3O N\u00ba 07/2006, PRORROGADO EM 2010 E COM VENCIMENTO PREVISTO PARA O DIA 27 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\t\tCONFORME INFORMA\u00c7\u00d5ES COLHIDAS JUNTO A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL O PROCESSO DEVE SER INICIADO AGORA PORQUE O CONTRATO VENCE EM JANEIRO DO ANO QUE VEM E N\u00c3O PODER\u00c1 SER NOVAMENTE PRORROGADO. ASSIM, COME\u00c7ANDO AGORA O PROCESSO HAVER\u00c1 TEMPO H\u00c1BIL PARA QUE EMPRESAS INTERESSADAS – INCLUSIVE A PR\u00d3PRIA KLABIN – DESPERTEM INTERESSE NA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PELOS PR\u00d3XIMOS 05 (CINCO) ANOS. O PROCEDIMENTO LICITAT\u00d3RIO \u00c9 DEMORADO E ESPERA-SE QUE ATE O FINAL DO ANO J\u00c1 ESTEJAM CONCLU\u00cdDAS TODAS AS NEGOCIA\u00c7\u00d5ES CONTATUAIS PARA QUE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O N\u00c3O SOFRA INTERRUP\u00c7\u00c3O EM SEUS TRABALHOS, O QUE SER\u00c1 PREJUDICIAL \u00c0 POPULA\u00c7\u00c3O E \u00c0 COMUNIDADE QUE UTILIZA AQUELES SERVI\u00c7OS.\r\n\t\tDO PONTO DE VISTA DA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, N\u00c3O H\u00c1 IMPEDIMENTO NA TRAMITA\u00c7\u00c3O DO PROJETO, CABENDO AO PLEN\u00c1RIO A DECIS\u00c3O SOBRE O M\u00c9RITO DE CONVENI\u00caNCIA E INTERESSE P\u00daBLICO\r\n\t\t\t\r\n\u00c9 O PARECER.\r\n\r\n\t\t\tTEL\u00caMACO BORBA, 03 DE JUNHO DE 2015.\r\n\r\n\r\nMAURICIO DIOGENES DE CASTRO – RELATOR\r\n\r\n\r\nEVERTON FERNANDO SOARES – VOGAL                 HAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE\r\n","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2015/3801/3801_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:59.377260-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[28]}