{"id":3960,"__str__":"Parecer n\u00ba 77 de 2015","link_detail_backend":"/materia/3960","metadata":{},"numero":77,"ano":2015,"numero_protocolo":1045,"data_apresentacao":"2015-07-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA, PARECER AO PROJETO DE LEI N\u00ba 027/2015, DE INCIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE “ALTERA OS ARTIGOS 39, 45 E 61 DA LEI 1673 DE 30 DE MAIO DE 2008, QUE DISP\u00d5E SOBRE A POL\u00cdTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE”.  ","indexacao":"","observacao":"PROJETO N\u00b0 027/2015\r\nAUTOR:             PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.\r\nS\u00daMULA:         ALTERA O ART. 39.45 E 61 DA LEI N\u00b0 1673. DE 30 DE MAIO DE 2008, QUE DISP\u00d5E SOBRE  POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTOS DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE.                                            \r\n\r\n\r\n          \r\nPARECER\r\n\r\nTRATA-SE DO PROJETO DO PODER EXECUTIVO QUE ALTERA O ART. 39,45 E 61 DA LEI N\u00b0 1673 DE 30 DE MAIO DE 2008, QUE DISP\u00d5E SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE.\r\nO CONSELHO TUTELAR \u00c9 UMA INSTITUI\u00c7\u00c3O DE EXTREMA IMPORT\u00c2NCIA PARA A LUTA PELA GARANTIA DOS DIREITOS INFANTOJUVENIS. SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE, CADA MUNIC\u00cdPIO BRASILEIRO DEVE TER AO MENOS UM CONSELHO TUTELAR, COMPOSTO POR CINCO CONSELHEIROS, QUE DEVEM DIALOGAR COM A SOCIEDADE, MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, FAM\u00cdLIA E AS MAIS DIVERSAS \u00c1REAS DO GOVERNO MUNICIPAL (EDUCA\u00c7\u00c3O, SA\u00daDE, ALIMENTA\u00c7\u00c3O, CULTURA ETC) A FIM DE ZELAR PELOS DIREITOS DE CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES.\r\nO PROJETO EM QUEST\u00c3O POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO E COM AS DEMAIS DISPOSI\u00c7\u00d5ES QUE REGEM O ASSUNTO,  DEVE SER SUBMETIDO  \u00c1 DECIS\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO DESTA CASA DE LEIS.\r\n\r\n\r\n            \u00c9 O PARECER.\r\n\r\n                                              TEL\u00caMACO BORBA, 09 DE JULHO DE 2015.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n      CARLOS ROBERTO RAMOS                                         C\u00c9LIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE \r\n\tPRESIDENTE                                                                   RELATOR\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n                                           \u00c9LIO CEZAR ALVES DOS SANTOS\r\n                                                       VOGAL\r\n\r\n","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2015/3960/3960_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:11.336964-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[22]}