{"id":4207,"__str__":"Requerimento n\u00ba 164 de 2015","link_detail_backend":"/materia/4207","metadata":{},"numero":164,"ano":2015,"numero_protocolo":1357,"data_apresentacao":"2015-09-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E NA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1988, NO SEU ART. 31, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS AS INFORMA\u00c7\u00d5ES SOLICITADAS A SEGUIR, REFERENTE AS APLICA\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS DO MUNIC\u00cdPIO: 1) NOSSO REQUERIMENTO N\u00ba 117/2015 E VOSSO OF\u00cdCIO N\u00ba 126/2015-GP-REQ TROUXE RESPOSTA PARCIAL, PORTANTO ENVIAR INFORMA\u00c7\u00d5ES REFERENTE A CONTA N\u00c3O VINCULADA, OU SEJA, VALORES MENSAIS REFERENTE AO ANO DE 2014 E 2015 (AT\u00c9 O \u00daLTIMO M\u00caS ANTERIOR A DATA DESTE REQUERIMENTO); 2) JUSTIFICAR O PORQUE DESSES MONTANTES ESTAREM APLICADOS; 3) INFORMAR RESUMIDAMENTE AONDE ESSE DINHEIRO SER\u00c1 USADO E QUANDO”.\r\n","indexacao":"","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\nPARA O BOM ANDAMENTO DA COISA P\u00daBLICA, EXISTE A NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO PODER LEGISLATIVO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DETERMINA A CF/1988 NO SEU ART. 31.\r\n","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2015/4207/4207_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:04.919740-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[21]}