{"id":4210,"__str__":"Requerimento n\u00ba 167 de 2015","link_detail_backend":"/materia/4210","metadata":{},"numero":167,"ano":2015,"numero_protocolo":1370,"data_apresentacao":"2015-09-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO, COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E NA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1988, NO SEU ART. 31, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS AS INFORMA\u00c7\u00d5ES SOLICITADAS A SEGUIR, COM RELA\u00c7\u00c3O AO NOSSO REQUERIMENTO N\u00ba 153/2015 E VOSSO OF\u00cdCIO N\u00ba 162/2015-GP-REQ: 1) C\u00d3PIA DO CRONOGRAMA F\u00cdSICO FINANCEIRO QUE N\u00c3O NOS FOI ENVIADO”.\r\n","indexacao":"","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\nREZA NA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, EM SEU ARTIGO 81, QUE AS REPOSTAS AO PODER LEGISLATIVO SEJAM REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE 15 DIAS MOTIVO PELO QUAL ESTAMOS SOLICITANDO A REMESSA DO ITEM FALTANTE NO NOSSO REQUERIMENTO N\u00ba 153/2015.\r\nPARA O BOM ANDAMENTO DA COISA P\u00daBLICA, EXISTE A NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO PODER LEGISLATIVO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DETERMINA A CF/1988 NO SEU ART. 31.\r\nVEREADORES CARLOS ROBERTO RAMOS, EVERTON FERNANDO SOARES, APARECIDA DE F\u00c1TIMA RIBEIRO FRAZA, RUBENS BENCK E CELIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE\r\n","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2015/4210/4210_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:13.685628-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[21]}