{"id":4335,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 52 de 2015","link_detail_backend":"/materia/4335","metadata":{},"numero":52,"ano":2015,"numero_protocolo":1493,"data_apresentacao":"2015-10-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PROJETO DE LEI N\u00ba 052/2015 DE INICIATIVA DO VEREADOR RUBENS BENCK QUE: “DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O, NA SEDE DO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA FEIRA LIVRE DO PRODUTOR RURAL, AMBULANTES, ARTES\u00c3OS E ARTISTAS LOCAIS - NOTURNA”.\r\n\r\n","indexacao":"DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O, NA SEDE DO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA FEIRA LIVRE DO PRODUTOR RURAL, AMBULANTES, ARTES\u00c3OS E ARTISTAS LOCAIS, NOTURNA","observacao":"ART. 1\u00ba. FICA CRIADO, NO MUNIC\u00cdPIO TEL\u00caMACO BORBA, A “FEIRA LIVRE DO PRODUTOR RURAL, AMBULANTES, ARTES\u00c3OS E ARTISTAS LOCAIS”.\r\n\r\nART. 2\u00ba. A FEIRA LIVRE DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DESTINA-SE \u00c0 VENDA, EXCLUSIVAMENTE A VAREJO, DE FRUTAS, LEGUMES, VERDURAS, AVES VIVAS, OVOS, MEL PRODUTOS DE LAVOURA E OS SEUS SUBPRODUTOS, COMIDAS T\u00cdPICAS REGIONAIS PRODUZIDOS ARTESANALMENTE, PRODUTOS PRODUZIDOS ARTESANALMENTE E APRESENTA\u00c7\u00c3O DE ARTISTAS LOCAIS.\r\n\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. PERMITE-SE A ATUA\u00c7\u00c3O, MEDIANTE AUTORIZA\u00c7\u00c3O, NO RECINTO DA FEIRA, DE COMERCIANTES CARACTERIZADOS COMO AMBULANTES, ARTES\u00c3OS, VENDEDORES DE PESCADOS, COMIDAS T\u00cdPICAS REGIONAIS E DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS SEM PRODU\u00c7\u00c3O SIMILAR NO MUNIC\u00cdPIO.\r\n\r\nART. 3\u00ba.  OS FEIRANTES S\u00c3O ISENTOS DE QUAISQUER TRIBUTOS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL, FICANDO, POR\u00c9M, OBRIGADOS A PROVAREM N\u00c3O S\u00d3 A SUA QUALIDADE DE PRODUTOR RURAL, MAS TAMB\u00c9M A DECLARAREM O LUGAR DE SUAS CULTURAS.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba. CONSTITUEM DOCUMENTOS COMPROBAT\u00d3RIOS: A DECLARA\u00c7\u00c3O DE PRODUTOR RURAL, FORNECIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARAN\u00c1, E O ATESTADO DE PRODUTOR FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba. O ATESTADO DE PRODUTOR, FORNECIDO PELA SECRETARIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, TER\u00c1 VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES. SUA RENOVA\u00c7\u00c3O DEVER\u00c1 SER SOLICITADA AO \u00d3RG\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA COM 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECED\u00caNCIA, A CONTAR DA DATA DE SEU VENCIMENTO, E DEVER\u00c3O SER APRESENTADOS \u00c0 PREFEITURA MUNICIPAL DE TEL\u00caMACO BORBA, PARA OS DEVIDOS FINS.\r\n\r\nART. 4\u00ba.  A FEIRA LIVRE FUNCIONAR\u00c1 AS QUARTAS FEIRAS E AOS S\u00c1BADOS NO HOR\u00c1RIO DE 19 (DEZENOVE) \u00c0S 22 (VINTE E DUAS) HORAS, PODENDO, NO ENTANTO, A CRIT\u00c9RIO DO EXECUTIVO, NO ENTORNO DA PRA\u00c7A HOR\u00c1CIO KLABIN (RUAS TIRADENTES, LEOPOLDO VOIGT E EDITH GORDON), DESIGNAR-SE OUTROS DIAS E HOR\u00c1RIOS. \r\n\r\nART. 5\u00ba. O FEIRANTE FICA OBRIGADO A COLOCAR PLAQUETAS COM PRE\u00c7OS EXPL\u00cdCITOS E VIS\u00cdVEIS NAS MERCADORIAS A SEREM VENDIDAS.\r\n\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. FICA ESTABELECIDO QUE AS PLAQUETAS REFERIDAS NO CAPUT DEVER\u00c3O TER NO M\u00cdNIMO AS SEGUINTES DIMENS\u00d5ES: 0,15 X 0,10 M.\r\n\r\nART. 6\u00ba. OS PRODUTOS QUE FIGURAREM NA FEIRA S\u00d3 PODER\u00c3O SER VENDIDOS EM OUTRO LOCAL, SE O FEIRANTE OU AMBULANTE PAGAR O IMPOSTO DE LICEN\u00c7A DE COM\u00c9RCIO NOS TERMOS DA LEGISLA\u00c7\u00c3O EM VIGOR, FORA DE FUNCIONAMENTO DA FEIRA.\r\n\r\nART. 7\u00ba. PRODUTOS VINDOS DE OUTRAS \u00c1REAS SOMENTE PODER\u00c3O SER COMERCIALIZADOS NAS FEIRAS, SE N\u00c3O HOUVER PRODU\u00c7\u00c3O SIMILAR NO MUNIC\u00cdPIO, MEDIANTE PAGAMENTO DE TAXA ESPECIAL E AP\u00d3S RECEBEREM APROVA\u00c7\u00c3O DE PESSOA DESIGNADA PELO PREFEITO MUNICIPAL, PARA VERIFICAR O BOM ESTADO DO PRODUTO.\r\n\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. CARACTERIZAM-SE COMO PRODUTOS SEM SIMILAR NO MUNIC\u00cdPIO: REPOLHO, COUVE FLOR, TOMATE, ABOBRINHA, CHUCHU, CENOURA, PEPINO, PIMENT\u00c3O, ERVILHA, VAGEM, NABO, COUVE MANTEIGA, MORANGO, AB\u00d3BORA, ETC...\r\n\r\nART. 8\u00ba. OS PONTOS DE LOCALIZA\u00c7\u00c3O DE CADA FEIRANTE SER\u00c3O FIXADOS E DEVIDAMENTE RESPEITADOS, FICANDO OS RESPECTIVOS FEIRANTES OBRIGADOS A PROCEDEREM \u00c0 RETIRADA DE SUAS MERCADORIAS 30 (TRINTA) MINUTOS AP\u00d3S O HOR\u00c1RIO DE T\u00c9RMINO DO FUNCIONAMENTO DA FEIRA.\r\n\r\nART. 9\u00ba. AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS NAS FEIRAS N\u00c3O PODER\u00c3O SER REVENDIDAS NO SEU RECINTO, TAMPOUCO DEPOSITADAS NAS VIAS P\u00daBLICAS.\r\n\r\nART. 10\u00ba. DEPOIS DE DESCARREGADOS, OS VE\u00cdCULOS E ANIMAIS DEVER\u00c3O SER IMEDIATAMENTE RETIRADOS PARA OUTRO LOCAL, A FIM DE SE EVITAREM ACIDENTES OU PREJUDICAR O TR\u00c2NSITO NO RECINTO DA FEIRA.\r\n\r\nART. 11\u00ba. N\u00c3O \u00c9 PERMITIDO AOS FEIRANTES ABANDONAREM NO RECINTO DA FEIRA AS MERCADORIAS RESTANTES QUE N\u00c3O TENHAM SIDO VENDIDAS, CUJA SOBRA TER\u00c1 DE SER IMEDIATAMENTE RECOLHIDA.\r\n\r\nART. 12\u00ba. PODER\u00c3O OS FEIRANTES, CASO ASSIM O DESEJAREM, RETIRAR AS SUAS MERCADORIAS DO RECINTO DA FEIRA, ANTES MESMO DO T\u00c9RMINO DO HOR\u00c1RIO DE SEU FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nART. 13\u00ba. TERMINADA A FEIRA, A PREFEITURA MUNICIPAL PROCEDER\u00c1 A LIMPEZA DA \u00c1REA REC\u00c9M DESOCUPADA, O QUE DEVER\u00c1 SER FEITO NO PRAZO MAIS CURTO POSS\u00cdVEL.\r\n\r\nART. 14\u00ba.  N\u00c3O \u00c9 PERMITIDA A PERMAN\u00caNCIA OU O TR\u00c2NSITO DE VE\u00cdCULOS OU ANIMAIS NO RECINTO DA FEIRA DURANTE O HOR\u00c1RIO DE SEU FUNCIONAMENTO, CABENDO AO FISCAL DA PREFEITURA TOMAR AS MEDIDAS QUE JULGAR CAB\u00cdVEIS PARA A RETIRADA DELES.\r\n\r\nART. 15\u00ba. PARA AS INSTALA\u00c7\u00d5ES DAS BARRACAS, NA FEIRA MUNICIPAL, DEVER\u00c3O OS FEIRANTES OBEDECER AOS SEGUINTES CRIT\u00c9RIOS:\r\nA) ESPA\u00c7O M\u00cdNIMO DE 1,5 (UM E MEIO) METRO DA OUTRA, A FIM DE PERMITIR A PASSAGEM DE P\u00daBLICO;\r\nB) AS BARRACAS DEVER\u00c3O SER DISPOSTAS EM ALINHAMENTO, DE MODO A FICAR UMA VIA DE TR\u00c2NSITO NO CENTRO, E TER\u00c3O SUA FRENTE VOLTADA PARA ESTA VIA;\r\nC) A DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DAS BARRACAS SER\u00c1 FEITA OBEDECENDO SISTEMATICAMENTE \u00c0 ORDEM NUM\u00c9RICA DE INSCRI\u00c7\u00c3O, RESSALVADAS AS BARRACAS PARA VENDA DE PESCADOS QUE DEVER\u00c3O SER INSTALADAS EM GRUPO OU GRUPOS;\r\nD) AS BARRACAS OBEDECER\u00c3O A UM TIPO PADR\u00c3O, DEVENDO SER DESMONT\u00c1VEIS, DE ACORDO COM MODELO OFICIAL DA PREFEITURA;\r\nE) O FEIRANTE \u00c9 OBRIGADO A CONSERVAR A SUA BARRACA EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVA\u00c7\u00c3O E HIGIENE.\r\n\r\nART. 16\u00ba. FICAR\u00c1 SOB A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS FEIRANTES A INSTALA\u00c7\u00c3O DE SUAS BARRACAS NA FEIRA MUNICIPAL, OBEDECIDAS AS NORMAS CONSTANTES DO RESPECTIVO REGULAMENTO, QUE SER\u00c1 ESTABELECIDO POR DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.\r\n\r\nART. 17\u00ba. FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES CATEGORIAS DE FEIRANTES:\r\nI - CATEGORIA “A“ – PRODUTOR RURAL;\r\nII - CATEGORIA “B” – VENDEDOR DE PESCADOS;\r\nIII -CATEGORIA “C” – VENDEDOR DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS SEM SIMILAR NO MUNIC\u00cdPIO;\r\nIV - CATEGORIA “D” – ARTES\u00c3O;\r\nV – CATEGORIA “E” – AUT\u00d4NOMO FABRICANTE DE COMIDAS T\u00cdPICAS REGIONAIS.\r\n\r\n \tART. 18\u00ba. O FEIRANTE FICAR\u00c1 OBRIGADO A ESTABELECER SUA BARRACA PELO MENOS 3 (TR\u00caS) VEZES NUM PER\u00cdODO DE 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DE SUA MATR\u00cdCULA, PARA A CATEGORIA DE PRODUTOR RURAL.\r\n\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. O FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL FAR\u00c1 CONSTAR, EM LIVRO PR\u00d3PRIO, A FREQ\u00dc\u00caNCIA DO FEIRANTE-PRODUTOR RURAL.\r\n\r\nART. 19\u00ba.  NA DISCIPLINA INTERNA DA FEIRA, TER-SE-\u00c1 EM VISTA:\r\nI – A MANUTEN\u00c7\u00c3O DA ORDEM E DO ASSEIO;\r\nII – O EQUIL\u00cdBRIO NO SEU PROVISIONAMENTO, OBEDECENDO A UMA REGULARIDADE;\r\nIII – A PROTE\u00c7\u00c3O AOS FEIRANTES E CONSUMIDORES CONTRA AS MANOBRAS PREJUDICIAIS AOS SEUS INTERESSES.\r\n\r\nART. 20\u00ba. PARA USO DOS ESPA\u00c7OS F\u00cdSICOS DESTINADOS A INSTALA\u00c7\u00c3O DAS BARRACAS NA FEIRA LIVRE DESTE MUNIC\u00cdPIO, N\u00c3O SER\u00c3O COBRADAS TAXAS DE QUALQUER NATUREZA PELO \u00d3RG\u00c3O DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O EM RELA\u00c7\u00c3O AOS FEIRANTES, ARTES\u00c3OS E ARTISTAS LOCAIS.\r\n\r\nART. 21\u00ba. FICA, INICIALMENTE, FIXADO EM 30 (TRINTA) O N\u00daMERO DE BARRACAS DA FEIRA LIVRE DO PRODUTOR RURAL, PODENDO, ENTRETANTO, SER AMPLIADO ATRAV\u00c9S DE ATO DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. FICA FIXADO EM 30% (TRINTA POR CENTO) O N\u00daMERO DE BARRACAS PARA UTILIZA\u00c7\u00c3O NA CATEGORIA PRODUTOR RURAL,  E 70% (SETENTA POR CENTO) PARA VENDEDORES DE PESCADO, AMBULANTES, ARTES\u00c3OS,  VENDEDORES DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS SEM PRODU\u00c7\u00c3O SIMILAR NO MUNIC\u00cdPIO, COMIDAS T\u00cdPICAS REGIONAIS.\r\n\r\nART. 22\u00ba. A MATR\u00cdCULA DO FEIRANTE SER\u00c1 FEITA MEDIANTE A APRESENTA\u00c7\u00c3O DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:\r\nI – CATEGORIA PRODUTOR RURAL:\r\nA) DECLARA\u00c7\u00c3O DE PRODUTOR RURAL FORNECIDA PELA REPARTI\u00c7\u00c3O ESTADUAL COMPETENTE;\r\nB) ATESTADO DE PRODUTOR RURAL FORNECIDO PELA EMATER-PR;\r\nC) ATESTADO DE SANIDADE F\u00cdSICA E MENTAL, FORNECIDO PELO POSTO DE SA\u00daDE;\r\nD) 02 (DOIS) RETRATOS, TAMANHO 3X4. \r\n\r\nII – PARA AS DEMAIS CATEGORIAS:\r\nA) OS DOCUMENTOS A QUE SE REFEREM \u00c0S AL\u00cdNEAS “C” E “D”, DO INCISO ANTERIOR, SENDO CERTO QUE AS MATR\u00cdCULAS DOS FEIRANTES SER\u00c3O FORMALIZADAS EM CARTEIRA FORNECIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL, CUJO DOCUMENTO O FEIRANTE \u00c9 OBRIGADO A TRAZER CONSIGO.\r\n\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. OS FEIRANTES J\u00c1 PORTADORES DE MATR\u00cdCULA DEVER\u00c3O RENOV\u00c1-LA NUM PRAZO M\u00c1XIMO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICA\u00c7\u00c3O DA PRESENTE LEI, OBSERVANDO-SE O QUE DISP\u00d5EM OS ARTIGOS 21 E 22. \r\n\r\nART. 23\u00ba. A MATR\u00cdCULA SER\u00c1 CONCEDIDA A T\u00cdTULO PREC\u00c1RIO, PODENDO, A QUALQUER TEMPO E DESDE QUE HAJA MOTIVO JUSTO, SER CANCELADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL.\r\n\r\nART. 24\u00ba. CADA FEIRANTE N\u00c3O PODER\u00c1 TER MAIS DE UMA MATR\u00cdCULA, CONSEQ\u00dcENTEMENTE N\u00c3O PODER\u00c1 TAMB\u00c9M POSSUIR MAIS DE UMA BARRACA.\r\n\r\nART. 25\u00ba. N\u00c3O \u00c9 PERMITIDA AOS FEIRANTES CLASSIFICADOS NAS CATEGORIAS B, C E D A COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O DE PRODUTOS AL\u00c9M DOS RELACIONADOS NO PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ARTIGO 9\u00ba DA PRESENTE LEI.\r\n\r\nART. 26\u00ba. SOMENTE SER\u00c3O PERMITIDAS AS TRANSFER\u00caNCIAS DE MATR\u00cdCULAS, NOS SEGUINTES CASOS:\r\nI - POR MORTE DO FEIRANTE, PARA O NOME DO HERDEIRO LEGAL, DESDE QUE REQUEIRA AT\u00c9 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DO \u00d3BITO;\r\nII - POR DOEN\u00c7A INFECTO-CONTAGIOSA OU INCAPACIDADE F\u00cdSICA DO FEIRANTE, DEVIDAMENTE PROVADAS, PARA O NOME DO C\u00d4NJUGE OU FILHO, DESDE QUE REQUEIRA AT\u00c9 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DO ATESTADO M\u00c9DICO RESPECTIVO.\r\n\r\nART. 27\u00ba. A MATR\u00cdCULA SER\u00c1 CASSADA, QUANDO CONSTATADA A PR\u00c1TICA DAS SEGUINTES INFRA\u00c7\u00d5ES:\r\nI - VENDA DE MERCADORIAS DETERIORADAS;\r\nII - COBRAN\u00c7A SUPERIOR AOS VALORES FIXADOS NAS PLAQUETAS;\r\nIII - FRAUDE NOS PRE\u00c7OS, MEDIDAS OU BALAN\u00c7AS;\r\nIV - COMPORTAMENTO QUE ATENTE CONTRA A INTEGRIDADE F\u00cdSICA OU MORAL;\r\nV - PERMISS\u00c3O DE ATIVIDADES POR PESSOAS N\u00c3O CREDENCIADAS;\r\nVI - TRANSGRESS\u00c3O DE NATUREZA GRAVE DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES CONSTANTES DESTA LEI.\r\n\r\nART. 28\u00ba. A MANUTEN\u00c7\u00c3O DA ORDEM E DA DISCIPLINA, BEM COMO A SEGURAN\u00c7A NO EXPEDIENTE DA FEIRA, ESTAR\u00c1 A CARGO DA POL\u00cdCIA MILITAR, A QUAL DEVER\u00c1 SER SOLICITADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.\r\n\r\nART. 29\u00ba. O QUILOGRAMA SER\u00c1 A MEDIDA PREFERENCIAL ADOTADA NA FEIRA, FICANDO A CARGO DA PREFEITURA MUNICIPAL A AFERI\u00c7\u00c3O DE PESOS E MEDIDAS, QUANDO JULGAR NECESS\u00c1RIA.\r\n\r\nART. 30\u00ba. HAVER\u00c1 DURANTE TODO O HOR\u00c1RIO DA FEIRA UM FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL A FIM DE OBSERVAR E FAZER OBSERVAR AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DA PRESENTE LEI.\r\n\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO.  AO FISCAL CABER\u00c1 MANTER RIGOROSA FISCALIZA\u00c7\u00c3O NO QUE SE REFERE \u00c0 HIGIENE, EXAMINAR OS PRODUTOS EXPOSTOS \u00c0 VENDA, MANDANDO RETIRAR OS QUE JULGAREM IMPR\u00d3PRIOS AO CONSUMO, SEM PREJU\u00cdZO DE OUTRAS SAN\u00c7\u00d5ES PREVISTAS EM LEI, FICANDO, AINDA, RESPONS\u00c1VEL PELA ELABORA\u00c7\u00c3O DO RELAT\u00d3RIO DAS OCORR\u00caNCIAS VERIFICADAS NO RECINTO DA FEIRA, O QUE SER\u00c1 FEITO EM LIVRO PR\u00d3PRIO, QUE FICAR\u00c1 SOB A GUARDA DA PREFEITURA MUNICIPAL.\r\n\r\nART. 31\u00ba. REVOGADAS AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES EM CONTR\u00c1RIO, ESTA LEI ENTRAR\u00c1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\u00c7\u00c3O.\r\n\r\nTEL\u00caMACO BORBA, 14 DE OUTUBRO DE 2015\r\n\r\n\t\t\t\t\tRUBENS BENCK\r\nVEREADOR\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nCOMO \u00c9 DE CONHECIMENTO DOS ILUSTRES VEREADORES, AT\u00c9 A PRESENTE DATA AINDA N\u00c3O EXISTE EM NOSSO MUNIC\u00cdPIO UMA FEIRA LIVRE EM HOR\u00c1RIO NOTURNO EM NOSSA CIDADE DESTINADA \u00c0 COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O DA PRODU\u00c7\u00c3O ORIUNDA DOS PRODUTORES E DAS COMUNIDADES RURAIS NOTURNO EM ESPA\u00c7O LIVRE PARA ACESSO AOS TRABALHADORES DO COM\u00c9RCIO E DA INDUSTRIA QUE TRABALHAM DURANTE O DIA INTEIRO.\r\n\r\nADEMAIS, TAMB\u00c9M \u00c9 CONHECIDO POR TODAS AS IN\u00daMERAS VANTAGENS QUE A INSTALA\u00c7\u00c3O DE UMA FEIRA LIVRE TRAZ A FAVOR DO MUNIC\u00cdPIO, DOS CONSUMIDORES E DOS PRODUTORES, SENDO QUE ENTRE ELAS DESTACAMOS AS SEGUINTES: \r\n\r\nVANTAGENS DA FEIRA LIVRE\r\n\r\nPARA O MUNIC\u00cdPIO\r\nESTIMULA O AUMENTO DA PRODU\u00c7\u00c3O DE HORTIGRANJEIROS\r\nECONOMIZA RECURSOS COM A REDU\u00c7\u00c3O DA IMPORTA\u00c7\u00c3O\r\nAUMENTA OS RECURSOS COM EXPORTA\u00c7\u00c3O DE PRODUTOS EXCEDENTES\r\nRETORNO DE 20% DE ICMS, ATRAV\u00c9S DE \u00cdNDICES PERCENTUAIS APURADOS PELA SECRETARIA DA FAZENDA E BASEADOS NA PRODU\u00c7\u00c3O AGREGADA DE CADA MUNIC\u00cdPIO NUM DETERMINADO PER\u00cdODO.\r\nDIMINUI O \u00caXODO RURAL\r\nAUMENTA A OFERTA DE EMPREGOS NO MUNIC\u00cdPIO\r\nCRIA ALTERNATIVAS DE TRABALHO PARA OS FILHOS DOS PRODUTORES\r\n\r\nPARA O CONSUMIDOR\r\nMELHOR PRE\u00c7O COM A VENDA DIRETA SEM INTERMEDI\u00c1RIO\r\nMELHOR QUALIDADE (PRODUTOS FRESCOS E N\u00c3O CONTAMINADOS)\r\nF\u00c1CIL ACESSO COM ECONOMIA DE TEMPO E ENERGIA\r\nHOR\u00c1RIO, DIAS DETERMINADOS E PONTO FIXO PARA COMPRAS\r\nMAIOR DIVERSIFICA\u00c7\u00c3O DE PRODUTOS E MAIOR POSSIBILIDADE DE ESCOLHA\r\nREGULARIDADE DE FORNECIMENTO\r\nRELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E O PRODUTOR\r\nPONTO DE LAZER E ENCONTRO PARA A POPULA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nPARA O PRODUTOR\r\nMELHORA O SEU N\u00cdVEL DE VIDA\r\nVENDA DIRETA COM MELHOR PRE\u00c7O\r\nFACILIDADE DE VENDA\r\nPONTO FIXO DE COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O\r\nREGULARIDADE DE FORNECIMENTO COM PRODU\u00c7\u00c3O PROGRAMADA\r\nRENDA SEMANAL\r\nMAIOR RENDA PARA AS PEQUENAS PROPRIEDADES\r\nRELACIONAMENTO ENTRE O PRODUTOR E O CONSUMIDOR\r\nASSEGURA A PERMAN\u00caNCIA DOS FILHOS NA PROPRIEDADE\r\n\r\nPARA OS ARTES\u00c3OS, FABRICANTES DE COMIDAS REGIONAIS E APRESENTA\u00c7\u00c3O DE ARTISTAS LOCAIS\r\nMELHORA OS N\u00cdVEIS DE VIDA \r\nVENDA DE DIRETA COM MELHOR PRE\u00c7O\r\nFACILIDADE DE VENDA\r\nPONTO E DIA FIXO DE COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O\r\nOPORTUNIDADE AOS ARTISTAS LOCAIS PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O\r\nINCENTIVO A NOVO TALENTOS\r\nCOMO SE OBSERVA, O PROJETO REVELA-SE DE GRANDE INTERESSE P\u00daBLICO MERECENDO SER APRECIADO E APROVADO EM CAR\u00c1TER DE URG\u00caNCIA, COMO SE PEDE E ESPERA.\r\n","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2015/4335/4335_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:08.703306-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[31]}