{"id":4340,"__str__":"Requerimento n\u00ba 202 de 2015","link_detail_backend":"/materia/4340","metadata":{},"numero":202,"ano":2015,"numero_protocolo":1550,"data_apresentacao":"2015-11-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":15,"data_fim_prazo":"2015-11-26","em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\"REQUER QUE A MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA ENVIE CORRESPOND\u00caNCIA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, RESPONDA A ESTA CASA DE LEIS O QUE SEGUE: 1.\tEXISTEM, NO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS, PESSOAS LIGADAS POR PARENTESCO – CONSANGU\u00cdNEO OU POR AFINIDADE AT\u00c9 3\u00ba GRAU -  DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRET\u00c1RIOS MUNICIPAIS? 2. EM CASO POSITIVO, RELACIONAR OS NOMES, FUN\u00c7\u00d5ES E SAL\u00c1RIOS.\"\r\n\t\t\r\n","indexacao":"SERVIDORES COMISSIONADOS, PESSOAS LIGADAS POR PARENTESCO – CONSANGU\u00cdNEO OU POR AFINIDADE AT\u00c9 3\u00ba GRAU -  DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, SECRET\u00c1RIOS MUNICIPAIS","observacao":"Uma das fun\u00e7\u00f5es do legislativo \u00e9 fiscalizar os atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a obedi\u00eancia \u00e0s leis em todos os n\u00edveis, seja federal, estadual ou municipal. Existem informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o oficiais que a administra\u00e7\u00e3o municipal contratou pessoas que s\u00e3o ligadas por parentesco a determinados agentes pol\u00edticos, o que \u00e9 proibido por lei federal e inclusive lei municipal aprovada por esta c\u00e2mara de vereadores. Por esse motivo gostar\u00edamos que o senhor prefeito informasse se tem proced\u00eancia e qual a justificativa para as contrata\u00e7\u00f5es.                                                   ","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2015/4340/4340_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:00.490306-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[26]}