{"id":4435,"__str__":"Parecer n\u00ba 117 de 2015","link_detail_backend":"/materia/4435","metadata":{},"numero":117,"ano":2015,"numero_protocolo":1653,"data_apresentacao":"2015-11-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O, PARECER AO PROJETO DE LEI N\u00ba 054/2015, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM N\u00ba 050 DE 30 DE OUTUBRO DE 2015 QUE \"ALTERA A DENOMINA\u00c7\u00c3O DA PRA\u00c7A DR. HOR\u00c1CIO KLABIN PARA PRA\u00c7A DO TRABALHADOR\"\r\n\r\n","indexacao":"ALTERA A DENOMINA\u00c7\u00c3O DA PRA\u00c7A DR. HOR\u00c1CIO KLABIN PARA PRA\u00c7A DO TRABALHADOR","observacao":"P A R E C E R \r\nTRATA-SE DE PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SOLICITA AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO LEGISLATIVO PARA ALTERAR A DENOMINA\u00c7\u00c3O DA PRA\u00c7A DR. HOR\u00c1CIO KLABIN PARA PRA\u00c7A DO TRABALHADOR.\r\nO PROJETO N\u00c3O PODE PROSPERAR PORQUE \u00c9 CONTR\u00c1RIO AO QUE DISP\u00d5E A CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO ESTADO DO PARAN\u00c1 COM ABRANG\u00caNCIA PARA TODOS OS MUNIC\u00cdPIOS PARANAENSES.\r\nDIZ O ART. 238 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO PARAN\u00c1:\r\n“ART. 238. \u00c9 VEDADA A ALTERA\u00c7\u00c3O DE NOMES DOS PR\u00d3PRIOS P\u00daBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE CONTENHAM NOMES DE PESSOAS, FATOS HIST\u00d3RICOS OU GEOGR\u00c1FICOS, SALVO PARA CORRE\u00c7\u00c3O OU ADEQUA\u00c7\u00c3O AOS TERMOS DA LEI; \u00c9 VEDADA TAMB\u00c9M A INSCRI\u00c7\u00c3O DE S\u00cdMBOLOS OU NOMES DE AUTORIDADES OU ADMINISTRADORES EM PLACAS INDICADORAS DE OBRAS OU EM VE\u00cdCULO DE PROPRIEDADE OU A SERVI\u00c7O DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DO ESTADO, A PARTIR DA PROMULGA\u00c7\u00c3O DESTA CONSTITUI\u00c7\u00c3O, INCLUSIVE A ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE NOME DE PESSOA VIVA A BEM P\u00daBLICO DE QUALQUER NATUREZA, PERTENCENTE AO ESTADO OU AO MUNIC\u00cdPIO.”\r\nCOMO SE OBSERVA A CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO PARAN\u00c1 PRO\u00cdBE CLARAMENTE QUE SE ALTERE DENOMINA\u00c7\u00c3O DE PR\u00d3PRIOS P\u00daBLICOS QUE CONTENHAM NOMES DE PESSOAS E ISSO SE APLICA A NOMES DE RUAS, PRA\u00c7AS, AVENIDAS, ESCOLAS, ETC. E EST\u00c1 BEM CLARO QUE A PROIBI\u00c7\u00c3O SE APLICA A TODOS OS MUNIC\u00cdPIOS DO ESTADO.\r\nA INTEN\u00c7\u00c3O DE SE HOMENAGEAR O TRABALHADOR QUE AJUDOU A CONSTRUIR O MUNIC\u00cdPIO, COMO FICOU EXPLICADO NA MENSAGEM, J\u00c1 FOI TOMADA PELO ENT\u00c3O PREFEITO CARLOS HUGO WOLFF VON GRAFFEN QUE ENCAMINHOU PROJETO NESSE SENTIDO, APROVADO PELA C\u00c2MARA MUNICIPAL E QUE RESULTOU NA LEI MUNICIPAL N\u00ba 1261 DE 28 DE JUNHO DE 2000 QUE D\u00c1 A DENOMINA\u00c7\u00c3O DE “RODOVIA DO TRABALHADOR” \u00c0 MARGINAL DA RODOVIA DO PAPEL, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O TREVO DE ACESSO \u00c0 CIDADE AT\u00c9 O DISTRITO INDUSTRIAL DO TRI\u00c2NGULO.\r\nMAS SEJA QUAL FOR O OBJETIVO, A LEI \u00c9 CONTR\u00c1RIA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO ESTADO DO PARAN\u00c1 E, POR ISSO, N\u00c3O PODE TER CONTINUIDADE NESTA CASA DE LEIS, LEMBRANDO QUE \u00c9 DEVER DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO ZELAR PELA GUARDA E RESPEITO \u00c0S NORMAS CONSTITUCIONAIS, SEJA ESTADUAL OU NACIONAL.\r\nASSIM, COM BASE NO QUE DISP\u00d5E O ART. 51 DO REGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA – E TENDO EM VISTA A CLARA E EVIDENTE INCONSTITUCIONALIDADE DA MAT\u00c9RIA – MANIFESTAMO-NOS NO SENTIDO DE QUE O PROJETO SEJA ARQUIVADO, EM DEFINITIVO.\r\n\u00c9 O PARECER.\r\n\r\n\r\n\r\n\t\tTEL\u00caMACO BORBA, 18 DE NOVEMBRO DE 2015.\r\n\r\n\t\tMAURICIO DI\u00d3GENES DE CASTRO  – RELATOR\r\n\r\n\t\tHAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE\r\n\r\n\t\tEVERTON FERNANDO SOARES – VOGAL ","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:19.505028-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[28]}