{"id":4439,"__str__":"Emenda n\u00ba 13 de 2015","link_detail_backend":"/materia/4439","metadata":{},"numero":13,"ano":2015,"numero_protocolo":1655,"data_apresentacao":"2015-11-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"EMENDA N\u00ba 013/15, DE INICIATIVA DE TODOS OS VEREADORES QUE: APRESENTAM EMENDAS MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI N\u00ba 049/2015, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM N\u00ba 046 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER \u00c0 CONCESS\u00c3O DO IM\u00d3VEL ONDE SE ENCONTRA O MATADOURO MUNICIPAL, A ACESS\u00c3O F\u00cdSICA ASSIM DENOMINADA, BEM COMO OS BENS M\u00d3VEIS E EQUIPAMENTOS QUE A GUARNECEM\".\r\n","indexacao":"MATADOURO MUNICIPAL, CONCESS\u00c3O DO IM\u00d3VEL","observacao":"PRIMEIRA EMENDA -  MODIFICATIVA:\r\nO ARTIGO 1\u00ba DO PROJETO DE LEI N\u00ba 49/2015 PASSA A TER A SEGUINTE REDA\u00c7\u00c3O:\r\n\r\n“ART. 1\u00ba.   FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A CONCESS\u00c3O DE DIREITO REAL DE USO, MEDIANTE PROCESSO LICITAT\u00d3RIO NA MODALIDADE DE CONCORR\u00caNCIA PELA MAIOR OFERTA, DA \u00c1REA DE TERRENO DESCRITA ABAIXO:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n \t \tO TEXTO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI PEDE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA PROCEDER A CONCESS\u00c3O DE UMA \u00c1REA DE TERRENO, MAS N\u00c3O ESPECIFICA QUAL A MODALIDADE DE CONCESS\u00c3O QUE SER\u00c1 UTILIZADA. NA VERDADE, SOMENTE PODER\u00c1 SER UTILIZADA A CONCESS\u00c3O SOBRE OS DIREITOS REAIS DE GOZO OU FRUI\u00c7\u00c3O TIPIFICADOS PELO ARTIGO 1.225 DO C\u00d3DIGO CIVIL, QUAIS SEJAM, A SUPERF\u00cdCIE, AS SERVID\u00d5ES, O USUFRUTO, O USO, A HABITA\u00c7\u00c3O, A CONCESS\u00c3O DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA E A CONCESS\u00c3O DE DIREITO REAL DE USO.\r\n\t \tEM SUCINTA AN\u00c1LISE PODE-SE DIZER QUE A CONCESS\u00c3O DE DIREITO REAL DE USO OU DOM\u00cdNIO PLENO, CRIADO PELO DECRETO-LEI 271/67, \u00c9 A TRANSFER\u00caNCIA A PARTICULAR, PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, DA POSSE DE IM\u00d3VEL P\u00daBLICO PARA SER POR ELE UTILIZADO OU EXPLORADO EM FINS ESPEC\u00cdFICOS DE URBANIZA\u00c7\u00c3O, INDUSTRIALIZA\u00c7\u00c3O, EDIFICA\u00c7\u00c3O, CULTIVO OU QUALQUER OUTRA EXPLORA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE SOCIAL. \u00c9 CONTRATO ADMINISTRATIVO E S\u00d3 EM CASO DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONCESS\u00c3O O IM\u00d3VEL REVERTER\u00c1 \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. DO CONTR\u00c1RIO, PODER\u00c1 FICAR COM O PARTICULAR, CESSION\u00c1RIOS OU SUCESSORES. \r\n\t\t\tA PRESENTE EMENDA TEM COMO OBJETIVO APENAS CORRIGIR O TEXTO ORIGINAL ESCLARECENDO QUE A CONCESS\u00c3O DAR-SE-\u00c1 COMO DIREITO REAL DE USO QUE EST\u00c1 PREVISTO NO ART. 14 DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA AO DIZER QUE “O MUNIC\u00cdPIO PREFERENCIALMENTE \u00c0 VENDA OU DOA\u00c7\u00c3O DE BENS IM\u00d3VEIS, OUTORGAR\u00c1 CONCESS\u00c3O DE DIREITO REAL DE USO, MEDIANTE PR\u00c9VIA AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA E CONCORR\u00caNCIA, DISPENSADA ESTA QUANDO O USO SE DESTINAR AO CONCESSION\u00c1RIO DE SERVI\u00c7O P\u00daBLICO OU QUANDO HOUVER INTERESSE P\u00daBLICO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO”.\r\n\t\t\t\r\n\r\n\t\t\tSEGUNDA EMENDA – ADITIVA\r\n\t\t\tO ART. 4\u00ba PASSA A TER A SEGUINTE REDA\u00c7\u00c3O:\r\n\t\t\t“ART. 4\u00ba. A CONCESS\u00c3O DO DIREITO REAL DE USO DA \u00c1REA MENCIONADA SER\u00c1 OUTORGADA EXCLUSIVAMENTE PARA EXPLORA\u00c7\u00c3O E MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DE MATADOURO, CUJAS CONDI\u00c7\u00d5ES E OBRIGA\u00c7\u00d5ES DEVER\u00c3O CONSTAR ESPECIFICAMENTE NO EDITAL DE CONCORR\u00caNCIA”.\r\n\t\t\tJUSTIFICATIVA\r\n\t\t\tAO COMENTAR SOBRE O DIREITO REAL DE USO, O GRANDE JURISTA CARVALHO FILHO APONTA AS VANTAGENS PARA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DESTE INSTRUMENTO, AO DIZER:\r\n \t \t“A CONCESS\u00c3O DE DIREITO REAL DE USO SALVAGUARDA O PATRIM\u00d4NIO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E EVITA A ALIENA\u00c7\u00c3O DE BENS P\u00daBLICOS, AUTORIZADA \u00c0S VEZES SEM QUALQUER VANTAGEM PARA ELA. AL\u00c9M DO MAIS, O CONCESSION\u00c1RIO N\u00c3O FICA LIVRE PARA DAR AO USO A DESTINA\u00c7\u00c3O QUE LHE CONVIER, MAS, AO CONTR\u00c1RIO, SER\u00c1 OBRIGADO A DESTIN\u00c1-LO AO FIM ESTABELECIDO EM LEI, O QUE MANT\u00c9M RESGUARDADO O INTERESSE P\u00daBLICO QUE ORIGINOU A CONCESS\u00c3O REAL DE USO.”.\r\n\t\t\tA EMENDA ORA APRESENTADA TEM COMO OBJETIVO EXATAMENTE ISSO: N\u00c3O PERMITIR QUE O CONCESSION\u00c1RIO POSSA EXPLORAR OUTRAS ATIVIDADES A N\u00c3O SER A EXPLORA\u00c7\u00c3O E MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DE MATADOURO. S\u00d3 ESSA ATIVIDADE SER\u00c1 OBJETO DA CONCESS\u00c3O, FICANDO IMPEDIDO QUE O CONCESSION\u00c1RIO ALTERE FUTURAMENTE A DESTINA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS E  PARA QUE POSSA SER CUMPRIDO DEVE CONSTAR DO TEXTO DA LEI, DO EDITAL DE CONCORR\u00caNCIA E DO E DO CONTRATO DE CONCESS\u00c3O. \r\n\r\n\t\t\tTERCEIRA EMENDA – DE REDA\u00c7\u00c3O.\r\n\t\t\tCOM A MODIFICA\u00c7\u00c3O ACIMA, O ART. 4\u00ba PASSAR\u00c1 A SER O ART. 5\u00ba, MANTIDO O TEXTO ORIGINAL.\r\n\t\t\tSALA DAS SESS\u00d5ES, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2015 \r\n\r\n\r\nAPARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA\t    C\u00c9LIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RAMOS\t\t\t     \u00c9LIO CEZAR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nEVERTON FERNANDO SOARES\t\t     GILSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nHAMILTON APARECIDO MACHADO\t\t   LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nMARCOS WILLIAN DE OLIVEIRTA\t\t   MAURICIO DI\u00d3GENES DE CASTRO  \r\n\t\t\r\nNERI RAFAEL MANGONI\t\t\t   RUBENS BENCK\r\n\r\n                                    MARIO CESAR MARCONDES\r\n","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:19.505549-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":11,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[24]}