{"id":4514,"__str__":"Parecer n\u00ba 128 de 2015","link_detail_backend":"/materia/4514","metadata":{},"numero":128,"ano":2015,"numero_protocolo":1732,"data_apresentacao":"2015-12-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O PARECER A  EMENDA N\u00ba 013/15, DE INICIATIVA DE TODOS OS VEREADORES QUE: APRESENTAM EMENDAS MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI N\u00ba 049/2015, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM N\u00ba 046 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER \u00c0 CONCESS\u00c3O DO IM\u00d3VEL ONDE SE ENCONTRA O MATADOURO MUNICIPAL, A ACESS\u00c3O F\u00cdSICA ASSIM DENOMINADA, BEM COMO OS BENS M\u00d3VEIS E EQUIPAMENTOS QUE A GUARNECEM\".\r\n","indexacao":"MATADOURO","observacao":"P A R E C E R \r\nTRATA-SE DE EMENDA SOB N\u00ba 013/15, REFERENTE O PROJETO DE LEI N\u00ba 049/15(AUTORIZA CONCESS\u00c3O DO IM\u00d3VEL ONDE SE ENCONTRA O MATADOURO MUNICIPAL), DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, SENDO A MESMA ASSINADA POR TODOS OS VEREADORES DESTA CASA DE LEIS.\r\n                         \tA EMENDA SUPRAMENCIONADA, CONFORME AUTORES, TEM COMO OBJETIVO APENAS CORRIGIR O TEXTO ORIGINAL ESCLARECENDO QUE A CONCESS\u00c3O DAR-SE-\u00c1 COMO “DIREITO REAL DE USO”, QUE EST\u00c1 PREVISTO NO ART. 14 DA LEI ORG\u00c2NICA DESTE MUNIC\u00cdPIO (PRIMEIRA EMENDA MODIFICATIVA), POIS NO TEXTO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI 049/15, N\u00c3O ESPECIFICAVA QUAL MODALIDADE DE CONCESS\u00c3O SERIA UTILIZADA, TAMB\u00c9M PARA MELHOR ESCLARECIMENTO, COM  ESTA EMENDA FICA CLARO QUE O CONCESSION\u00c1RIO N\u00c3O PODER\u00c1 EXPLORAR OUTRAS ATIVIDADES, A N\u00c3O SER A EXPLORA\u00c7\u00c3O E MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DE MATADOURO(SEGUNDA EMENDA ADITIVA).\r\n\t\tDO PONTO DE VISTA LEGAL, N\u00c3O EXISTE NENHUM \u00d3BICE, CONFORME JUR\u00cdDICO DESTA CASA DE LEIS  E POR ESTAR DE ACORDO COM O QUE DETERMINA A LEGISLA\u00c7\u00c3O PERTINENTE DO MUNIC\u00cdPIO, TAMB\u00c9M POR ENTENDERMOS A REAL NECESSIDADE DA ELABORA\u00c7\u00c3O DESTA EMENDA, EST\u00c1 COMISS\u00c3O  \u00c9 FAVOR\u00c1VEL \u00c0 EMENDA, PORTANTO A ENCAMINHA PARA VOTA\u00c7\u00c3O EM  PLEN\u00c1RIO NESTA CASA DE LEIS\r\n\r\n\u00c9 O PARECER.\r\nTEL\u00caMACO BORBA, 03 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\n\r\nMAURICIO DIOGENES DE CASTRO – RELATOR\r\n\r\nEVERTON FERNANDO SOARES - VOGAL\r\n\r\nHAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE\r\n","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:19.515653-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[28]}