{"id":4522,"__str__":"Emenda n\u00ba 22 de 2015","link_detail_backend":"/materia/4522","metadata":{},"numero":22,"ano":2015,"numero_protocolo":1749,"data_apresentacao":"2015-12-21","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":true,"ementa":"EMENDA N\u00ba 022/15 - A COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O, DENTRO DE SUA COMPET\u00caNCIA REGIMENTAL NOS TERMOS DO ART. 50, ESPECIALMENTE QUANTO A MANIFESTAR-SE A RESPEITO DE TODOS OS ASSUNTOS NO \u00c2MBITO CONSTITUCIONAL, LEGAL E JUR\u00cdDICO, AP\u00d3S AN\u00c1LISE DE TODO O CONTE\u00daDO, DECIDE APRESENTAR 02 (DUAS) EMENDAS MODIFICATIVAS E 01 (UMA) ADITIVA AO PROJETO DE LEI N\u00ba 55/2015, EM CONFORMIDADE COM O ART. 131 DO REGIMENTO INTERNO AO  PROJETO DE LEI N\u00ba 055/2015, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESS\u00c3O DE DIREITO REAL DE USO E POSTERIOR DOA\u00c7\u00c3O COM ENCARGO \u00c0 INSTITUI\u00c7\u00c3O DE ENSINO SUPERIOR, M\u00c9DIO E FUNDAMENTAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS”.","indexacao":"","observacao":"EXPONDO AS ALTERA\u00c7\u00d5ES E SUAS RESPECTIVAS JUSTIFICATIVAS.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N\u00ba 01\r\n\r\nO ART. 1\u00ba PASSA A TER SEGUINTE REDA\u00c7\u00c3O:\r\n\r\n“ART. 1\u00ba. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA, ESTADO DO PARAN\u00c1, AUTORIZADO A OUTORGAR CONCESS\u00c3O DE DIREITO REAL DE USO DE IM\u00d3VEL E POSTERIOR DOA\u00c7\u00c3O COM ENCARGO \u00c0S INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE ENSINO SUPERIOR, M\u00c9DIO E FUNDAMENTAL, ATUANTE NA MODALIDADE DE ENSINO PRESENCIAL, DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELO MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O, QUE ATENDAM AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DESTA LEI”.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ART. 1\u00ba DO PROJETO ORIGINAL TRATAVA DE OUTORGA DE IM\u00d3VEL PARA \u00c0 FATEB-EDUCA\u00c7\u00c3O INTEGRAL S/C CONTRARIANDO OS TERMOS DA S\u00daMULA, CUJA FINALIDADE \u00c9 OUTORGAR A CONCESS\u00c3O DE DIREITO REAL DE USO PARA TODAS AS ENTIDADES QUE ATENDAM OS REQUISITOS DO PROJETO. COMO \u00c9 DO CONHECIMENTO DO LEGISLADOR, S\u00daMULA OU EMENTA \u00c9 A PARTE DO ATO QUE SINTETIZA O CONTE\u00daDO DA LEI, A FIM DE PERMITIR, DE MODO IMEDIATO, O CONHECIMENTO DA MAT\u00c9RIA E DEVE RESUMIR O TEMA CENTRAL OU A FINALIDADE PRINCIPAL DA LEI.\r\n\r\nO PRIMEIRO ARTIGO DA LEI DEVE INDICAR O OBJETO E O \u00c2MBITO DO ATO NORMATIVO A SER EDITADO DE FORMA ESPEC\u00cdFICA, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO DA S\u00daMULA OU\r\n\r\nEMENTA. NO TEXTO ORIGINAL, O PRIMEIRO ARTIGO TRATAVA DE CONCESS\u00c3O ESPEC\u00cdFICA PARA A FATEB DO IM\u00d3VEL ONDE, ATUALMENTE, ESSA ENTIDADE EST\u00c1 INSTALADA, CONTRARIANDO FRONTALMENTE AS NORMAS T\u00c9CNICAS DA REDA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA.\r\n\r\nASSIM, FOI MODIFICADO O ARTIGO PARA QUE O OBJETO ACOMPANHE A S\u00daMULA EM SUA INTERPRETA\u00c7\u00c3O, DEIXANDO PARA A PARTE NORMATIVA E COMPLEMENTAR A CONCESS\u00c3O DO TERRENO \u00c0 FATEB CONFORME JUSTIFICATIVA QUE FAR-SE-\u00c1 POSTERIORMENTE.\r\n\r\nVIA DE CONSEQU\u00caNCIA, FORAM EXCLU\u00cdDOS DO ART. 1\u00ba OS PAR\u00c1GRAFOS 1\u00ba, 2\u00ba , 3\u00ba E 4\u00ba QUE TRATAVAM DO MESMO ASSUNTO, OU SEJA, DA DOA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA DO IM\u00d3VEL \u00c0 FACULDADE DE TEL\u00caMACO BORBA QUE PASSARAM PARA SE\u00c7\u00c3O PR\u00d3PRIA QUE TRATAR\u00c1 DESSA CONCESS\u00c3O.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N\u00ba 02\r\n\r\nO \u00a7 1\u00ba DO ART. 2\u00ba PASSA A TER A SEGUINTE REDA\u00c7\u00c3O:\r\n\r\n“\u00a7 2\u00ba - O PRAZO DA CONCESS\u00c3O INICIAR-SE-\u00c1 NA DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA P\u00daBLICA JUNTO AO TABELIONATO DE NOTAS”.\r\n\r\nESSA ALTERA\u00c7\u00c3O TORNA-SE NECESS\u00c1RIA TENDO EM VISTA QUE NO TEXTO ORIGINAL CITAVA LAVRATURA DA ESCRITURA NO “CART\u00d3RIO DO REGISTRO DE IM\u00d3VEIS”. ORA, \u00c9 P\u00daBLICO E NOT\u00d3RIO QUE AS ESCRITURAS S\u00c3O LAVRADAS NO TABELIONATO E N\u00c3O NO CART\u00d3RIO DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS.\r\n\r\nO TABELIONATO TEM COMO FUN\u00c7\u00c3O PRINCIPAL FORMALIZAR, ATRAV\u00c9S DA ESCRITURA P\u00daBLICA A VONTADE DAS PARTES, SEJA QUE NATUREZA FOR (COMPRA VENDA, DOA\u00c7\u00c3O, ETC) E AO CART\u00d3RIO DO REGISTRO DE IM\u00d3VEIS COMPETE A FUN\u00c7\u00c3O DE TRANSCREVER E AVERBAR OS ATOS ATINENTES \u00c0 PROPRIEDADE IMOBILI\u00c1RIA E A PR\u00c1TICA DOS ATOS RELACIONADOS AOS REGISTROS P\u00daBLICOS (AVERBA\u00c7\u00d5ES, CANCELAMENTOS) E OUTROS.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N\u00ba 01\r\n\r\nADICIONA-SE AO PROJETO A SE\u00c7\u00c3O III QUE TRATA DAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES EM ATIVIDADE, CONTENDO UM ARTIGO E DOIS PAR\u00c1GRAFOS, CUJOS TERMOS S\u00c3O OS SEGUINTES:\r\n\r\n“SE\u00c7\u00c3O III – DAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES EM ATIVIDADE\r\n\r\nART. 9\u00ba. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA ESTADO DO PARAN\u00c1, AUTORIZADA A OUTORGAR \u00c0 FATEB-EDUCA\u00c7\u00c3O INTEGRAL S/C, PESSOA JUR\u00cdDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB O N\u00ba 00.904.138/0001-15 E AO COL\u00c9GIO DOM BOSCO DE TEL\u00caMACO BORBA, INSCRITO NO CNPJ SOB O N\u00ba 20.165.721/0001-69, A CONCESS\u00c3O DE \u00ba 21.873, DO\r\n\r\nDIREITO REAL DE USO DO IM\u00d3VEL REGISTRADO NA MATR\u00cdCULA N\u00ba 21.873, DO LIVRO 02 DO CART\u00d3RIO DO REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DE TEL\u00caMACO BORBA, ESPECIFICAMENTE PARA A OFERTA DE ATIVIDADE EDUCACIONAL, COMPREENDENDO O ENSINO SUPERIOR, M\u00c9DIO E FUNDAMENTAL.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - APLICAM-SE \u00c0S INSTITUI\u00c7\u00d5ES MENCIONADAS NO ‘CAPUT’ DESTE ARTIGO AS MESMAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES CONSTANTES DESTA LEI, A PARTIR DA LAVRATURA DA ESCRITURA DE CONCESS\u00c3O DE DIREITO REAL DE USO.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba - ANTE O MANIFESTO INTERESSE P\u00daBLICO E POR J\u00c1 ESTAR ATENDENDO AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES CONSTANTES NESTA LEI, FICA, NESTE CASO, DISPENSADA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE PROCEDIMENTO LICITAT\u00d3RIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 14 E 17 DA LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA EMENDA TEM POR OBJETIVO APENAS ADEQUAR O TEXTO QUE ESTAVA ORIGINALMENTE NO ART. 1\u00ba PASSANDO PARA OUTRA FASE NORMATIVA, A FIM DE QUE, COMO J\u00c1 FOI EXPLICADO, O PRIMEIRO ARTIGO DA LEI SEJA ESPEC\u00cdFICO PARA DEFINIR O OBJETO E O \u00c2MBITO DO ATO NORMATIVO, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO DA S\u00daMULA OU EMENTA.\r\n\r\nA COMISS\u00c3O APENAS ALTERA A ORDEM DOS ARTIGOS MANTENDO AS MESMAS JUSTIFICATIVAS ENCAMINHADAS PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUANTO \u00c0 DISPENSA DO PROCESSO LICITAT\u00d3RIO, E DETALHADAS NA MENSAGEM N\u00ba 51 QUE ACOMPANHA O PRESENTE PROJETO DE LEI.\r\n\r\nTEL\u00caMACO BORBA, 18 DE DEZEMBRO DE 2015.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-03-01T16:18:40.247614-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2021-03-01T16:18:40.150356-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":6,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[28]}