{"id":4523,"__str__":"Parecer n\u00ba 132 de 2015","link_detail_backend":"/materia/4523","metadata":{},"numero":132,"ano":2015,"numero_protocolo":1748,"data_apresentacao":"2015-12-21","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":true,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O, PARECER AO PROJETO DE LEI N\u00ba 055/2015, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESS\u00c3O DE DIREITO REAL DE USO E POSTERIOR DOA\u00c7\u00c3O COM ENCARGO \u00c0 INSTITUI\u00c7\u00c3O DE ENSINO SUPERIOR, M\u00c9DIO E FUNDAMENTAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\".","indexacao":"OUTORGAR CONCESS\u00c3O DE DIREITO REAL DE USO E POSTERIOR DOA\u00c7\u00c3O","observacao":"PARECER N\u00ba 064/2015\r\n\r\n                                         COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nPROJETO \t55/2015 \r\nAUTOR:\t\tPODER EXECUTIVO\r\nS\u00daMULA:\tAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESS\u00c3O DE DIREITO REAL DE USO E POSTERIOR DOA\u00c7\u00c3O COM ENCARGO \u00c0 INSTITUI\u00c7\u00c3O DE ENSINO SUPERIOR, M\u00c9DIO E FUNDAMENTAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \r\n\r\n\r\nP A R E C E R \r\n \t \tTRATA-SE DE PROJETO DO PODER EXECUTIVO QUE SOLICITA AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA OUTORGAR CONCESS\u00c3O DE DIREITO REAL DE USO E POSTERIOR DOA\u00c7\u00c3O COM ENCARGO PARA INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE ENSINO SUPERIOR, M\u00c9DIO E FUNDAMENTAL E, AO MESMO TEMPO, OUTORGAR \u00c0 FATEB O DIREITO REAL DE USO DO IM\u00d3VEL MATRICULADO SOB O N\u00ba 21.873 DO CART\u00d3RIO DO REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DE TEL\u00caMACO BORBA.\r\n \t \tA PRINC\u00cdPIO, A COMISS\u00c3O ENTENDE QUE O TEXTO DO PROJETO DE LEI PRECISA SER ALTERADO EM FACE DE ALGUNS ERROS T\u00c9CNICOS, ENTRE OS QUAIS, O ART. 1\u00ba QUE, AO CONTR\u00c1RIO DO QUE DIZ A S\u00daMULA, INDIVIDUALIZA A CONCESS\u00c3O DE DIREITO REAL PARA A ENTIDADE FATEB QUE EST\u00c1 EM ATIVIDADE NO MUNIC\u00cdPIO.  \r\n \t\tA RIGOR, O PROJETO – SEGUNDO A S\u00daMULA – \u00c9 DE CAR\u00c1TER GERAL E ABRE CONDI\u00c7\u00d5ES PARA QUE SEJAM OUTORGADAS CONCESS\u00d5ES A TODAS AS INSTITUI\u00c7\u00d5ES QUE DEMONSTREM INTERESSE EM SE INSTALAR NO MUNIC\u00cdPIO E QUE ATENDAM ALGUNS REQUISITOS DA LEI. \u00c9 \u00d3BVIO QUE QUE FUTURAS CONCESS\u00d5ES DE DIREITO REAL DE USO DEVEM SER PRECEDIDAS DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA E LICITA\u00c7\u00c3O NA MODALIDADE CONCORR\u00caNCIA. COMO O PROJETO N\u00c3O TRATA DESSE PONTO ESPECIFICAMENTE, A COMISS\u00c3O INCLUIU ESSA OBRIGA\u00c7\u00c3O NO TEXTO DA LEI, ACRESCENTANDO O \u00a7 2\u00ba AO ART. 9\u00ba, ASSIM REDIGIDO:\r\n“\u00a7 2\u00ba - ANTE O MANIFESTO INTERESSE P\u00daBLICO E POR J\u00c1 ESTAR ATENDENDO AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES CONSTANTES NESTA LEI, FICA, NESTE CASO, DISPENSADA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE PROCEDIMENTO LICITAT\u00d3RIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 14 E 17 DA LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL.\r\n\r\n \t\tCOM A NOVA REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA EMENDA PELA DESTA COMISS\u00c3O, FICA BEM CLARO QUE A DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O D\u00c1-SE EXCLUSIVAMENTE NO CASO DA FATEB E QUE FUTURAS CONCESS\u00d5ES DEVER\u00c3O DER PRECEDIDAS DE CONCORR\u00caNCIA E AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA, COMO PREV\u00ca A LEI DE LICITA\u00c7\u00d5ES.\r\n \t\tPARA MELHOR COMPREENS\u00c3O, VEJAMOS AS EXPLICA\u00c7\u00d5ES DADAS PELO PODER EXECUTIVO AO JUSTIFICAR A DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O:\r\n \t \t“TRATANDO-SE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, PRIMA FACIE, CONSOANTE DISP\u00d5E A NORMA CONSTITUCIONAL – ART. 37, INCISO XXI DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA – \u00c9 OBRIGAT\u00d3RIA A REALIZA\u00c7\u00c3O DO PROCEDIMENTO LICITAT\u00d3RIO, RESSALVADOS OS CASOS ESPECIFICADOS NA LEGISLA\u00c7\u00c3O.\r\n \tA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA, AO TRATAR DA CONCESS\u00c3O DE DIREITO REAL DE USO, TRAZ EXCEPCIONALMENTE COMO HIP\u00d3TESE DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O A OCORR\u00caNCIA DE RELEVANTE INTERESSE P\u00daBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, VIDE \u00cdNTEGRA DO DISPOSITIVO:\r\nART. 14 – O MUNIC\u00cdPIO, PREFERENCIALMENTE \u00c0 VENDA OU DOA\u00c7\u00c3O DE BENS IM\u00d3VEIS, OUTORGAR\u00c1 CONCESS\u00c3O DE DIREITO REAL DE USO, MEDIANTE PR\u00c9VIA AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA E CONCORR\u00caNCIA, DISPENSADA ESTA, QUANDO O USO SE DESTINAR AO CONCESSION\u00c1RIO DE SERVI\u00c7O P\u00daBLICO OU QUANDO HOUVER INTERESSE P\u00daBLICO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.\r\nTAMB\u00c9M O ART. 17 DA MESMA NORMA MUNICIPAL ASSIM DISP\u00d5E:\r\nART. 17 – O USO DE BENS MUNICIPAIS POR TERCEIROS PODER\u00c1 SER FEITO MEDIANTE CONCESS\u00c3O, PERMISS\u00c3O OU AUTORIZA\u00c7\u00c3O, QUANDO HOUVER INTERESSE P\u00daBLICO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.\r\n\u00a71\u00ba - A CONCESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DOS BENS P\u00daBLICOS DE USO ESPECIAL NO DOMINIAL DEPENDER\u00c1 DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA E CONCORR\u00caNCIA, DISPENSADA ESTA, QUANDO O USO SE DESTINAR AO CONCESSION\u00c1RIO DE SERVI\u00c7O P\u00daBLICO, OU QUANDO HOUVER INTERESSE P\u00daBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.\r\n\u00a72\u00ba - A CONCESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE BENS DE USO COMUM DO POVO SER\u00c1 OUTORGADA MEDIANTE AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA.\r\n \tDESTA FEITA, ANALISANDO-SE A NORMA DISPOSTA NA LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL VERIFICA-SE QUE A NORMA SUPREMA DO MUNIC\u00cdPIO PERMITE A CONCESS\u00c3O DE DIREITO REAL DE USO DE BEM P\u00daBLICO, DISPENSANDO-SE A LICITA\u00c7\u00c3O QUANDO JUSTIFICADO O INTERESSE P\u00daBLICO.\r\n \t \tNO TOCANTE AO INTERESSE P\u00daBLICO TEMOS QUE TEXTO CONSTITUCIONAL DISP\u00d5E QUE A EDUCA\u00c7\u00c3O, DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DA FAM\u00cdLIA, SER\u00c1 PROMOVIDA E INCENTIVADA COM A COLABORA\u00c7\u00c3O DA SOCIEDADE, VISANDO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, SEU PREPARO PARA O EXERC\u00cdCIO DA CIDADANIA E SUA QUALIFICA\u00c7\u00c3O PARA O TRABALHO.\r\nVERIFICA-SE QUE A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, NORMA SUPREMA DO ESTADO BRASILEIRO, ATRIBUI \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O STATUS DE DIREITO FUNDAMENTAL A SER ASSEGURADO OBRIGATORIAMENTE PELO ESTADO E PELA FAM\u00cdLIA, COM A COLABORA\u00c7\u00c3O DA SOCIEDADE.\r\n \tDESTA FORMA, J\u00c1 NA CARTA CONSTITUCIONAL SE VERIFICA QUE A OFERTA DA EDUCA\u00c7\u00c3O, PRINCIPALMENTE DE ENSINO SUPERIOR, \u00c9 DE RELEVANTE INTERESSE P\u00daBLICO, PORQUANTO SE TRATA DE SALVAGUARDAR E AMPLIAR O ACESSO \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O EM SEU MAIS ELEVADO N\u00cdVEL.\r\n \t \tCOMO J\u00c1 SALIENTADO ANTERIORMENTE NOSSO MUNIC\u00cdPIO ESTA EM PLENA EXPANS\u00c3O E COM ISTO, A DEMANDA POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NAS MAIS DIVERSAS MODALIDADES FAZ-SE NECESS\u00c1RIA. NESTE PONTO QUE AJUDAR\u00c3O AS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE ENSINO SUPERIOR QUE PODER\u00c3O BENEFICIAR-SE DESTA LEI, POIS AS MESMAS DAR\u00c3O O SUPORTE PARA QUE O POVO DE TODA A REGI\u00c3O ENQUADRE-SE COMO SENDO ESTES PROFISSIONAIS NECESS\u00c1RIOS PARA AS MAIS DIVERSAS \u00c1REAS, N\u00c3O SENDO PRECISO BUSC\u00c1-LOS EM OUTRAS REGI\u00d5ES POR FALTA DOS MESMOS AQUI.\r\n \tPOR ESTAS RAZ\u00d5ES ARROLADAS DESSUME-SE PELA EXIST\u00caNCIA DO INTERESSE P\u00daBLICO, EM INCENTIVAR A INSTALA\u00c7\u00c3O DE NOVAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE ENSINO EM NOSSO MUNIC\u00cdPIO, BEM COMO MANTER A INSTITUI\u00c7\u00c3O FATEB POR SUA INSER\u00c7\u00c3O NA SOCIEDADE COM AS J\u00c1 CONHECIDAS REALIZA\u00c7\u00d5ES”.\r\n \tOUTRO PONTO INTERESSANTE QUE PRECISA SER COLOCADO \u00c9 QUE A FATEB J\u00c1 EST\u00c1 INSTALADA NAQUELE IM\u00d3VEL H\u00c1 15 (QUINZE) ANOS E \u00c9 P\u00daBLICO E NOT\u00d3RIO QUE EFETIVOU CONSTRU\u00c7\u00d5ES DE GRANDE POTENCIAL FINANCEIRO, TORNANDO-SE INVI\u00c1VEL, NESTE MOMENTO, EXIGIR QUE A PR\u00d3PRIA FATEB – RESPONS\u00c1VEL PELAS OBRAS EDIFICADAS, CONCORRA COM OUTRAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES QUE NADA CONTRIBU\u00cdRAM PARA TORNAR AQUELE LOCAL NO CONJUNTO DE PR\u00c9DIOS QUE HOJE \u00c9 DE GRANDE IMPORT\u00c2NCIA PARA O ENSINO SUPERIOR EM NOSSO MUNIC\u00cdPIO.\r\nAL\u00c9M DO MAIS, DEVE SE CONSIDERAR, TAMB\u00c9M, QUE A CONCESS\u00c3O DE DIREITO REAL DE USO DO IM\u00d3VEL J\u00c1 FOI OUTORGADO PELO MUNIC\u00cdPIO ATRAV\u00c9S DA LEI N\u00ba 1329/01, ALTERADA PELA LEI 1347/02 E, EM 2010, ATENDENDO AO PEDIDO DE PRORROGA\u00c7\u00c3O REALIZADO PELA FATEB EM 19 DE AGOSTO DE 2009 E ACATADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, FOI ENVIADA PARA A C\u00c2MARA MUNICIPAL A MENSAGEM 03/2010 COM O DESIDERATO DE OBTEN\u00c7\u00c3O DO REFERENDUM LEGISLATIVO RELATIVO \u00c0 PRORROGA\u00c7\u00c3O DA CONCESS\u00c3O. EM 2010, ATENDENDO AO PEDIDO DE PRORROGA\u00c7\u00c3O REALIZADO PELA FATEB EM 19 DE AGOSTO DE 2009 E ACATADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, FOI ENVIADA PARA A C\u00c2MARA MUNICIPAL A MENSAGEM 03/2010 COM O DESIDERATO DE OBTEN\u00c7\u00c3O DO REFERENDUM LEGISLATIVO RELATIVO \u00c0 PRORROGA\u00c7\u00c3O DA CONCESS\u00c3O.\r\nENTRETANTO, A COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O DA C\u00c2MARA MUNICIPAL, NA \u00c9POCA, ENTENDEU QUE O ANTEPROJETO DE LEI 04/2010 N\u00c3O ENCONTRAVA RESPALDO LEGAL, POSTO QUE O PRAZO DA CONCESS\u00c3O DE DIREITO REAL DE USO J\u00c1 ENCERROU, PORQUANTO FOI REALIZADA EM 14 DE MAR\u00c7O DE 2003 E, ENCERROU-SE EM 14 DE MAR\u00c7O DE 2008. ASSEVEROU AINDA QUE O PRAZO ESTABELECIDO EM LEI, DE CINCO ANOS, J\u00c1 ENCERROU PELO DECURSO DO TEMPO SEM QUE A INSTITUI\u00c7\u00c3O CUMPRISSE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA A OBTEN\u00c7\u00c3O DA OUTORGA DEFINITIVA. E FOI A PR\u00d3PRIA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, NA \u00c9POCA, QUEM SUGERIU QUE, CASO PERSISTA O INTERESSE NA CONCESS\u00c3O DE DIREITO REAL DE USO DO REFERIDO IM\u00d3VEL, DEVERIA O EXECUTIVO ENVIAR NOVO PROJETO DE LEI PARA ESTE FIM.\r\n\t\t\tASSIM, ENTENDEMOS QUE DO PONTO DE VISTA DESTA COMISS\u00c3O N\u00c3O H\u00c1 NENHUM \u00d3BICE PARA QUE O PRESENTE PROJETO SEJA EXAMINADO PELO PLEN\u00c1RIO, CABENDO A APRECIA\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO AO ENTENDIMENTO PESSOAL DE CADA VEREADOR. \r\n\r\n\u00c9 O PARECER.\r\n\t\tTEL\u00caMACO BORBA, 18 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\n\t\tMAURICIO DIOGENES DE CASTRO – RELATOR\r\n\r\n\t\tHAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE\r\n\r\n\t\tEVERTON FERNANDO RAFAEL – VOGAL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-03-01T16:11:01.421008-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2021-03-01T16:11:01.301079-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[28]}